Cumprimento de sentença 0802409-28.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802409-28.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogado: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - RN13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA Advogado: GENASON DANTAS FONSECA - RN5353 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar certidão cartorária dos imóveis que pretende penhorar. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

28/06/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:11

Publicação

14/04/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogado: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA Advogado: GENASON DANTAS FONSECA - OAB/RN 5353 DESPACHO: À vista do petitório de ID 183011587, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte intime-se o (a) credor (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:48

Mero expediente

09/04/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:30

Publicação

23/03/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - RN13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: GENASON DANTAS FONSECA - RN5353 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que reputar conveniente ao prosseguimento do feito executivo, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 07:36

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogado: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA Advogado: GENASON DANTAS FONSECA - OAB/RN 5353 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de pleito formulado pela parte parte exequente, no ID nº 155070236, almejando a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 29560 - (1) APARTAMENTO RESIDENCIAL, sob o nº 2.300 (Dois mil e trezentos), localizado no 29º pavimento, integrante do empreendimento residencial multifamiliar denominado ”CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE JOÃO OLÍMPIO FILHO”, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natal/RN, conforme certidão acostada no ID nº 155070270. Relatei. Decido. Inicialmente, analisando a certidão cartorária acostada no ID nº 155070270, observo que o bem imóvel sobre o qual a parte exequente busca a penhora, consiste em (1) APARTAMENTO RESIDENCIAL, sob o nº 2.300 (Dois mil e trezentos), localizado no 29º Pavimento Tipo, integrante do empreendimento residencial multifamiliar denominado ”CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE JOÃO OLÍMPIO FILHO”, situado na Rua Sachet, nº 301, Bairro Ribeira, na cidade de Natal/RN, não integra o acervo patrimonial do executado GENASON DANTAS FONSECA. Logo, de rigor o não acolhimento do pleito de penhora sobre bem cuja propriedade não está averbada em nome da pessoa devedora. Assim sendo, pelas razões expostas, INDEFIRO o petitório de ID nº 155070236. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito e indicar bens do executado passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - RN13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: GENASON DANTAS FONSECA - RN5353 DESPACHO: Antes de prosseguir este feito executivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar nova planilha descritiva do débito exequendo, dessa feita excluindo a incidência de juros moratórios sobre o valor devido a título de custas processuais, visto ser incabível a inclusão de tal encargo moratório sobre as custas (ex vi REsp 1847954/SP). Ora, o pagamento das custas processuais constitui mero reembolso das quantias despendidas, que devem ser suportadas pela parte que sucumbiu no feito, não havendo falar em incidência de juros, mas tão somente da correção monetária, a qual serve para recompor o valor da moeda. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: WCS INCORPORADORA LTDA - EPP e EDUARDO JERONIMO DE SOUZA Advogado: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 Parte ré: GENASON DANTAS FONSECA - OAB/RN 5353 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado pelo exequente no ID de nº 96188607, almejando a aplicação de medida de constrição, consistindo na penhora no rosto dos autos do processo de nº 0836892-11.8.20.5001, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., entendo que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), em conjunto com a menor onerosidade ao executado. Desse modo, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0836892-11.8.20.5001, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos termos do inciso XIII do art. 835 do CPC, oficiando o Juízo competente, para que sejam penhorados os valores de créditos existentes em nome do ora executado nos respectivos autos. Assim, expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos nº 0836892-11.8.20.5001. Ainda, considerando que a empresa exequente já efetuou o pagamento dos honorários devidos ao executado, à secretaria unificada cível para alterar os polos da presente ação, passando a constar como exequentes, WCS INCORPORADORA LTDA - EPP e EDUARDO JERONIMO DE SOUZA, e como executado GENASON DANTAS FONSECA. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de junho de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA e outros Advogados: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS - OAB/RN 7083, GENASON DANTAS FONSECA - OAB/RN 5353 Advogado: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 Parte ré: WCS INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. GENASON DANTAS FONSECA, qualificado nestes autos, consistindo em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, contra si movido por WSC INCORPORADORA LDA - EPP, ofereceu IMPUGNAÇÃO, no ID de nº 8009964, arguindo que as parcelas discutidas no processo de conhecimento se encontram prescritas, eis que se venceram, em data de 15.03.2014, e o protocolo desta actio deu-se no mês de fevereiro de 2019, pugnando pela suspensão da presente execução. Ademais, defende a ocorrência de excesso nos cálculos executivos acostados pela empresa exequente, ao ID nº 78583682, por terem sido os juros calculados de forma composta. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença pelo exequente, no ID de nº 81317446, pugnando pela compensação dos honorários sucumbenciais, eis que já depositou o valor referente à verba honorário do executado, no importe de R$ 7.504,89 (sete mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e nove reais), requerendo que seja tal quantia liberada, em favor do Bel. Eduardo Jerônimo de Souza. RELATEI. DECIDO. Prescreve o art. 525, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Inicialmente, defende o executado que os títulos, discutidos na sentença proferida nestes autos (ID nº 57515945), encontram-se atingidos pela prescrição quinquenal, eis que são datados de 15.03.2014 e a ação foi distribuída no mês de fevereiro de 2019. Na hipótese, observo que tal argumento não merece prosperar, eis que, nos termos do dispositivo legal supracitado, a prescrição só poderá ser levantada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, caso seja superveniente ao dispositivo sentencial. Ademais, conforme jurisprudência do Colendo STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença, o que não ocorre in casu, eis que o executado/impugnante já tinha conhecimento de todas as datas de vencimento dos títulos vergastados. Destarte, confira-se o entendimento do STJ, ao qual me filio: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. 7. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 8. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1931969 SP 2021/0105074-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) (grifos adicionados) Noutra quadra, quanto ao argumento de excesso executivo apontado pelo impugnante, tenho que merece prosperar, visto que o dispositivo sentencial o condenou ao pagamento da quantia de R$ 202.497,14 (duzentos e dois mil e quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), acrescendo-se juros de 1% ao mês e correção monetária através do INPC/IBGE, a contar do vencimento de cada parcela, além de 70% da verba sucumbencial, a ser pago ao patrono da empresa exequente. Compulsando os autos, verifiquei que na tabela de cálculos acostada pela exequente/impugnada (ID nº 78583682), os termos calculados não se encontram em consonância com o dispositivo sentencial, pois foram aplicados juros de forma composta, além dos títulos não terem sido atualizados de acordo com seus vencimentos. De outro lado, a empresa executada/impugnante, pugnou pela compensação dos valores a título de honorários sucumbenciais, requerendo a liberação do importe depositado a título de verba honorária do impugnante/executado, em favor de seu patrono, o Bel. Eduardo Jerônimo de Souza. Destarte, conforme preceitua o art. 85, §14 do CPC, a compensação de verba sucumbencial é vedada, in verbis: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Face todo o exposto, DEFIRO, em parte, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida por GENASON DANTAS FONSECA unicamente para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da impugnante, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o excesso de execução reconhecido (vide REsp 1373438/RS). Ainda, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar nos autos planilha descritiva da dívida, nos moldes aqui decidido, atentando-se ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária de cada título, o qual deverá ser a respectiva data de vencimento de cada parcela. Noutra quadra, observo que o Bel. Eduardo Jerônimo de Souza realizou dois requerimentos de execução da verba sucumbencial à qual faz jus, inicialmente junto ao requerimento de cumprimento de sentença da empresa WSC INCORPORADORA LTDA EPP. (ID nº 78582816), e, após, de forma autônoma (ID nº 80522525), porém, considerando-se que a sucumbência é uma só, bem como, que o ora impugnante já foi intimado para realizar o pagamento, não só do valor da condenação, mas, também da verba honorária, deixo de observar o petitório inserto ao ID nº 80522525. De outro lado, com o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará, em favor do impugnante/executado, para levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada a este feito, indicada ao ID nº 81267679, atentando-se aos dados bancários informados ao ID nº 81277604, devendo ser observada a ordem cronológica da a Secretaria Unificada Cível, para cumprimento. Por fim, ante a comunicação de renúncia, ao ID nº 90017961, exclua-se o Bel. Leonardo Oliveira Dantas – OAB/RN 7083 da representação de GENASON DANTAS FONSECA. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de novembro de 2022. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDUARDO JERÔNIMO DE SOUZA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS - OAB/RN 7083, GENASON DANTAS FONSECA - OAB/RN 5353 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 Parte ré: WCS INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA - OAB/RN 13576 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802409-28.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por GENASON DANTAS FONSECA (ID 86468490) em relação ao despacho de ID de nº 85786450, proferido nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, defendendo haver questões processuais pendentes de apreciação, com relação ao pleito de liberação de valores, formulado no ID nº 85816229. Instada ao contraditório, a parte embargada apresentou manifestação, no ID de nº 88671139. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Ademais, prescreve o art. 1.001 do CPC, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Ora, o despacho embargado não contém nenhum conteúdo decisório, capaz de justificar a interposição dos presentes aclaratórios, eis que solicita informações a serem prestadas pela Secretaria Unificada Cível, a fim de organizar o andamento do feito. Destarte, não é razoável que este juízo decida acerca da liberação de valores, sem antes oportunizar todos os devidos contraditórios para todas as partes da lide. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por GENASON DANTAS FONSECA (ID 86468490). Noutra quadra, cumpra-se o despacho proferido ao ID nº 85786450. Após, venham-me os autos conclusos para desenlace. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de setembro de 2022. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(20)