Procedimento Comum Cível 0806674-43.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806674-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:44

Publicação

23/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IANNA SUZANNY DE FARIAS ETER REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerida para, diante da proposta de honorários, realizar depósito do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias. PARNAMIRIM/RN, aos 19 de junho de 2026. ANA CLAUDIA RAMALHO DA SILVA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 0806674-43.2024.8.20.5124 - 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:51

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:25

Publicação

18/12/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: IANNA SUZANNY DE FARIAS ETER Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806674-43.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por IANNA SUZANNY DE FARIAS ETER em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos, sob os seguintes argumentos: a) a requerente é usuária do plano de saúde oferecido pela requerida sob o nº 00620030010593511, sendo que, após perder cerca de 55 (cinquenta e cinco) kg, passou a apresentar mamas com parênquima hipotrófico, grande flacidez, sobras de pele e ptose acentuada, braços com grande flacidez, sobras de pele e lipodistrofia localizada, dorso com severa flacidez e sobras de pele, abdome com pele hipotrófica, grande flacidez, sobra de pele, estrias, cicatrizes, gordura localizada, além de problemas psicológicos; b) que está pronta para dar continuidade a seu tratamento contra a obesidade mórbida, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Tonny Wysllen – Médico Cirurgião Plástico – CRM/RN 116640, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Diástase dos retos abdominais tratamento cirúrgico; (ii) Herniorrafia umbilical; (iii)Plástica/reconstrução da mama sem próteses a direita; (iv) Plástica/reconstrução da mama sem próteses a esquerda; (v) Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; (vi) Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; (vii) Enxerto composto; (viii) Correção de Lipodistrofia braquial direita; (ix) Correção de Lipodistrofia braquial Esquerda; (x) Correção de Lipodistrofia crural direita; (xi) Correção de Lipodistrofia crural Esquerda; (xii)Correção de Lipodistrofia trocantérica glútea com enxerto glúteo e (xiii) Correção de Lipodistrofia facial, bem como demais materiais e tratamentos pós-cirúrgicos necessários; c) após prescrição, a parte autora encaminhou solicitação para autorização dos procedimentos, gerando o protocolo de n° 3355922024020101. Ocorre que os procedimentos foram negados, sob justificativa de limitação contratual. d) foi proferida a negativa formal, sob justificativa de limitação contratual e não enquadramento no Rol da ANS, com exceção do procedimento de “dermolipectomia para correção de avental” (ID 120145151). e) que se encontra sob grande fragilidade emocional, necessitando dos procedimentos para corrigir sua deformidade, sendo estes de caráter reparador e não estético. Requereu, ao final: (a) concessão da tutela de urgência ou evidência determinando- se que a requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especificamente: (i) Diástase dos retos abdominais tratamento cirúrgico; (ii) Herniorrafia umbilical; (iii)Plástica/reconstrução da mama sem próteses a direita; (iv) Plástica/reconstrução da mama sem próteses a esquerda; (v) Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; (vi) Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda; (vii) Enxerto composto; (viii) Correção de Lipodistrofia braquial direita; (ix) Correção de Lipodistrofia braquial Esquerda; (x) Correção de Lipodistrofia crural direita; (xi) Correção de Lipodistrofia crural Esquerda; (xii)Correção de Lipodistrofia trocantérica glútea com enxerto glúteo e (xiii) Correção de Lipodistrofia facial, bem como demais materiais e tratamentos pós-cirúrgicos necessários, (b) Na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da requerente; No mérito pugnou que seja a ação julgada procedente para (i) Confirmar a tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação da Requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida e perda de peso ponderal, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da Requerente; (ii) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou aos autos laudo firmado por cirurgião plástico (ID 120145688), bem como laudo psicológico (ID 120145149), requerimentos e negativa do plano de saúde (IDs 120145145 a 120145151). Concedida a gratuidade judicial à parte autora (ID 126491889). Antecipação de tutela não concedida (ID 126491889). Em audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (ID 129142298). Contestação em ID 128029578, onde a parte ré, resumidamente, sustentou que os procedimentos Dermolipectomia abdominal para correção de abdome de avental; Diástase dos retos abdominais; Herniorrafia umbilical e internamento, foram devidamente autorizados, em consonância ao rol da ANS, porém os demais foram negados, por não haver cobertura compulsória pela ANS, bem como a mamoplastia pós-bariátrica, que será obrigatória caso indicada por médico-assistente, o que não ocorreu no caso, por ausência de parecer técnico, afirmando que a perícia seria indispensável visando à resolução da controvérsia sobre se os procedimentos cirúrgicos em questão têm caráter reparador ou meramente estético. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a realização de perícia técnica, para saber se os procedimentos possuem função reparadora ou meramente estética (ID 134624241). Já a parte autora permaneceu silente. É o que importa relatar, passo a decidir. Trata-se de ação na qual, encerrada a fase postulatória, e requeridas as provas, vieram os autos conclusos. Passo a realizar o saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1 – Da impugnação ao valor da causa Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico nada mais é que o benefício patrimonial ou o montante financeiro que a parte busca com o ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, tem-se o seguinte: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No presente caso, verifica-se que a parte autora indicou o valor da causa como sendo R$ 143.200,00. Ocorre que pugnou pelo pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, cujos valores somam R$ 123.200,00, conforme laudo médico (ID 120145688). Sendo assim, acolho em parte a impugnação para determinar a correção do valor da causa para R$ 133.200,00, nos termos do art. 292, VI do CPC. Proceda-se a secretaria com retificação no cadastro processual do sistema PJE. 2 – Dos pontos controvertidos São questões de fato/direito controvertidas: se os procedimentos perseguidos possuem caráter reparador ou estético; e se há dano moral indenizável. 3 – Da inversão do ônus da prova Há relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 2° “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3° do CDC). Analisando os autos, reconheço que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como consumidora e como prestadora/fornecedora de serviços a parte ré. Ademais, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência da autora- consumidora face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ela invocada e a vulnerabilidade, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 4 – Do requerimentos de prova pericial Observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da obrigatoriedade da ré em custear determinadas cirurgias após emagrecimento considerável por parte da autora. Argumentou a ré que os procedimentos requeridos possuem finalidade puramente estética. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico- assistencial. Tal entendimento também se coaduna ao presente caso. Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós- cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. Nesse raciocínio, entendo pela necessidade de perícia na área médica, para fins de esclarecer quais são os procedimentos necessários (reparadores) no caso dos autos e quais são os de fins puramente estéticos. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade cirurgia plástica, o Sr. Alexander Farinas, e-mail: [email protected], contato: (84) 99935-0108, deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, como a perícia foi solicitada pela ré e a esta incumbe o ônus probatório da controvérsia, a remuneração do perito deverá ser custeada por esta. Portanto, após o oferecimento da proposta, a requerida deverá ser intimada para depósito do valor devido, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Por fim, caso o perito não aceite o encargo, se não houver outro perito na modalidade cirurgia plástica cadastrado junto ao TJRN, a secretaria deverá oficiar ao Conselho Regional de Medicina do RN para fins de indicar um especialista que possa realizar a referida perícia. Caso haja outros peritos, voltem os autos conclusos para nova indicação. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do § 1º, do art. 357, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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