Inválido 0807538-38.2024.8.20.5300 - TJRN

Inválido 0807538-38.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807538-38.2024.8.20.5300. AUTOR: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 67ª PROMOTORIA NATAL, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL REU: ALEF NANDERSON PEREIRA DE MENESES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de procedimento iniciado como auto de prisão em flagrante pelo cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes. Em audiência de custódia o autuado teve concedida a liberdade provisória condicionada a cautelares diversas da prisão. Na justiça comum foi oferecida e recebida a denúncia, procedida à instrução e julgamento, no qual o Juízo da 13ª Vara Criminal desclassificou o delito de tráfico para porte de drogas para uso próprio, declarando-se incompetente e remetendo a este Juízo. Chegando a este Juizado, tendo em vista que o entorpecente objeto da conduta ilícita de porte para uso seria a maconha, e que a mesma não é mais considerada crime, o Ministério Público opinou para que os autos fossem recebidos como procedimento administrativo, aplicando-se a sanção de advertência, o que foi feito conforme decisão de ID 158709222 que também determinou o arquivamento do feito. Era o que cumpria relatar. Verifica-se que o Juízo da Vara comum, ao reconhecer-se incompetente, manteve-se silente acerca das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao autuado, e que o autuado ainda vinha cumprindo suas condições. Ocorre que ao desclassificar-se a conduta, seja para crime de menor potencial ofensivo seja para conduta que sequer é mais considerada crime, como é o caso presente, deixam de subsistir fundamentos para prisão ou manutenção de qualquer medida cautelar que a substitua. Diante disso e tendo em vista inclusive que já houve a determinação para o arquivamento do feito, REVOGO as medidas cautelares aplicadas. Cumpram-se as determinações finais da decisão de ID 158709222, caso ainda não tenha sido feito e após, arquivem-se os autos. Intime-se o autuado da revogação da cautelar. Notificar MP. NATAL /RN, 1 de setembro de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807538-38.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] ACUSADO: ALEF NANDERSON PEREIRA DE MENESES Advogada: Adonai Wilson Ferreira Bezerra OAB/RN nº 13.840 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de ALEF NANDERSON PEREIRA DE MENESES, pela conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rua Patativas, Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, nesta Capital, o Denunciado foi preso em flagrante por trazer consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 7 porções do entorpecente maconha (96,32g). Conforme consta no Inquérito Policial, os policiais militares realizavam patrulhamento, quando visualizaram o acusado portando uma sacola grande e duas mochilas, ocasião em que tentou empreender fuga ao perceber a presença da guarnição. Ato contínuo, o acusado foi detido e, ao realizarem a busca pessoal, encontraram consigo 7 porções do entorpecente maconha (96,32g), no interior da mochila em que carregava. Além das porções de maconha, foi apreendida uma tesoura. Consta dos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 140551091) o Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 139325759– página 25) e o Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 140513473) Notificado, o denunciado apresentou Defesa Prévia (ID nº 144655020) foi requerido, em suma, o regular prosseguimento do feito. Recebida denúncia em decisão exarada aos 07 de março de 2025 (ID nº 144687257). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas, bem como foi interrogado o réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para o do artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa, por sua vez, também se manifestou pela desclassificação para o delito previsto na Lei nº 11.343/06. É o relatório. Passo a decidir. Ainda que o acusado tenha sido denunciado pelo delito de tráfico de drogas, ao analisar o conjunto probatório, percebe-se que a conduta do réu melhor se amolda à dicção do art. 28 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade restou comprovada com a apreensão de 7 porções do entorpecente maconha (96,32g), cuja natureza entorpecente e ilícita foi comprovada pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 140513473). Quando ouvidos em Juízo, os Policiais Militares Milson Moura Gomes e Wendell Costa de Souza (ID nº 149958789 e 149961852), confirmaram os fatos trazidos na inicial acusatória, sustentando a apreensão do entorpecente em poder do acusado. Por outro lado, não visualizaram nenhum ato típico da mercancia de drogas ou conheciam o acusado de outras ocorrências relacionadas ao delito imputado na inicial acusatória. Diante disso, finalizada a instrução criminal, não foi colhido qualquer elemento a corroborar com a imputação inicial realizada pelo Ministério Público, de modo que não se vislumbra lastro probatório que indique a inclinação do acusado ao tráfico de entorpecentes. Considerando tal circunstância, o próprio Ministério Público reconheceu a ausência de provas da traficância, requerendo a desclassificação do delito. Por conseguinte, levando em consideração os motivos anteriormente expostos e os critérios previstos no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.3434/06, vê-se que não é hipótese de crime de tráfico de drogas, de modo que a conduta do acusado melhor se amolda ao porte de drogas para consumo pessoal. Ante o exposto, reconhecendo ser provável caso de porte de drogas para consumo pessoal, desclassifico o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o delito do art. 28 da mesma Lei, ao passo que declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais, desta Comarca, competente para processar e julgar o delito. Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu e seu defensor. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo nº 0807538-38.2024.8.20.5300 DECISÃO I – DA NOTIFICAÇÃO Em face da denúncia (ID nº 142530558), notifique-se o(a) acusado(a) ALEF NANDERSON PEREIRA DE MENESES, para que apresente, por escrito, DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), qualificando-as (se possível informar CPF para cadastramento no sistema PJE) e se necessário requerer suas intimações, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Deverá acompanhar o mandado, cópia da denúncia e desta decisão. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça: a) Certificar se o(a) acusado(a) possui advogado(a) constituído(a) ou condições de contratá-lo para representá-lo(a) nos autos, devendo informar, se possível, o respectivo nome e número de inscrição na OAB, caso já contratado(a). b) Informar que será assistido(a) pela Defensoria Pública, caso não possua condições financeiras para constituir advogado(a) ou diante da não apresentação da DEFESA PRÉVIA, no prazo legal. c) Advertir de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à revelia (artigo 367, CPP), ocasião na qual deverá indagar se o(a) denunciado(a) possui outro endereço, telefone ou meio para ser localizado ou contatado(a). Existindo advogado(a) constituído e habilitado nos autos, intime-se mediante publicação no DJEN para apresentação de defesa, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06. Frustrada a localização, certifique-se se o(a) acusado(a) está preso(a) no Estado (Súmula 351 do STF), procedendo, em caso positivo, com a notificação no endereço da custódia, nos moldes do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo provimento nº 256 de 15/04/2024 (art. 2º, XIII). Não se encontrando preso, vista ao Ministério Público para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do(a) acusado(a). Caso não seja fornecido novo endereço, faça-se a notificação por Edital. Não havendo resposta, abra-se vista à Defensoria Pública, indicada para atuar nesta Vara, para que represente o(a) acusado(a). II – DOS BENS APREENDIDOS Em cumprimento ao disposto no art. 5º do Provimento nº 245/2023 – CGJ/TJRN, procedo com a destinação dos bens apreendidos, listados no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 139325759 – página 25). Quanto ao entorpecente apreendido, tendo em vista que foi juntado o Laudo Toxicológico Definitivo (ID nº 140513473), fica autorizada sua destruição pela autoridade administrativa a quem competir, na forma do art. 50, § 4º, da Lei 11.343/06, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comunicar ao Ministério Público a data, hora e local da incineração e, após a efetivação da medida, encaminhe-se o respectivo auto a este juízo, reservando amostra necessária para fins de contraprova. No tocante ao bem de valor irrisório (tesoura) determino sua destruição. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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