Procedimento Comum Cível 0805604-79.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805604-79.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:35

Publicação

27/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARIO GOMES BRAZ - RN6991 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805604-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA ALCIONE DE FREITAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de Ação de Ação Declaratória com pedido de Indenização por danos Morais, movida pelo autor em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, relativa ao seguro PROAGRO, cujos recursos são administrados pelo Banco Central do Brasil, sendo este uma autarquia do Governo Federal. Sobre tais ações, dispõe o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal; Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A competência para julgar ações relacionadas à negativa de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) é da Justiça Federal. Isso se deve ao fato de o Proagro ser administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), uma autarquia federal. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do STJ dispõe que nos feitos indenizatórios relativos ao seguro PROAGRO, o Banco Central é parte legítima para responder a ação, tendo em vista ser este o gestor dos seus recursos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1679193/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, determino a sua remessa à Justiça Federal, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de maio de 2025 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARIO GOMES BRAZ - RN6991 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805604-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA ALCIONE DE FREITAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de Ação de Ação Declaratória com pedido de Indenização por danos Morais, movida pelo autor em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, relativa ao seguro PROAGRO, cujos recursos são administrados pelo Banco Central do Brasil, sendo este uma autarquia do Governo Federal. Sobre tais ações, dispõe o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal; Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A competência para julgar ações relacionadas à negativa de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) é da Justiça Federal. Isso se deve ao fato de o Proagro ser administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), uma autarquia federal. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do STJ dispõe que nos feitos indenizatórios relativos ao seguro PROAGRO, o Banco Central é parte legítima para responder a ação, tendo em vista ser este o gestor dos seus recursos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1679193/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, determino a sua remessa à Justiça Federal, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de maio de 2025 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARIO GOMES BRAZ - RN6991 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805604-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA ALCIONE DE FREITAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de novembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805604-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA ALCIONE DE FREITAS MACEDO Advogados do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por MARIA ALCIONE DE FREITAS MACEDO, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que é cliente do banco demandado e contratou um empréstimo, popularmente conhecido como “custeio”, Nota de Crédito 33.2021.787.28068. Aduz que a contratação visa a tomada de empréstimo para auxiliar ou até mesmo suprir todos os custos do contratante com os cuidados do imóvel rural para uma boa colheita. Destaca que a linha de crédito garante, para o caso do contratante não ter uma boa safra no ano de contratação, a anistia do pagamento, por meio de um seguro atrelado ao negócio jurídico firmado entre as partes. Ressalta que o aludido seguro foi pago no ato da contratação do empréstimo. Ocorre que, no ano de 2021, o demandante não teve uma boa safra, o que acabou gerando o sinistro previsto na apólice de seguro, contratado junto ao empréstimo. Contudo, não foi isento do pagamento do empréstimo, conforme previsão contratual, recebendo a informação de que não foi apresentado o laudo de acompanhamento do empreendimento, o que causou uma pendência em todo o processo de cobertura contratual e a impossibilidade de requerer o prêmio. Ressalta que o laudo informado é realizado por funcionários do banco requerido, não tendo a autora qualquer gerência pela produção e apresentação do laudo de acompanhamento do empreendimento junto ao processo de contratação do seguro. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja determinado que o demandado retire o nome do autor do cadastro de restrição ao crédito – SERASA/SPC referente ao débito de R$ 9.886,80 da nota de crédito 33.2021.787.28068, de maneira imediata, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que, verificado o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de março de 2023. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

03/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)