Execução Fiscal 0848279-52.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0848279-52.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848279-52.2021.8.20.5001. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CID ARRUDA CAMARA DECISÃO Processo concluído. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso requerido por uma das partes. PI NATAL /RN, 6 de julho de 2026. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848279-52.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID ARRUDA CAMARA Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONTRA AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642 DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a recurso extraordinário ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 642 da repercussão geral, relativo à legitimidade ativa para execução de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado-membro possui legitimidade ativa para a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal quando os fatos apurados dizem respeito a dano causado ao erário do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 642, segundo a qual o Município prejudicado é o legitimado para a execução do crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual quando a sanção decorre de danos ao erário municipal. A Corte local reconhece, com base em prova pré-constituída, que a multa discutida tem origem em processo administrativo referente a prejuízo causado ao Município, o que atrai a incidência direta do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. A juntada posterior do processo administrativo não caracteriza inovação probatória, pois se trata de documento preexistente e de conhecimento do próprio Estado, que inscreveu o crédito em dívida ativa. Não há decisão surpresa, pois os fatos utilizados como fundamento eram acessíveis ao agravante, inclusive por meio de consulta aos autos administrativos eletrônicos do Tribunal de Contas. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso extraordinário, pois não demonstram distinção ou superação do Tema 642 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: Aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 642 do STF, segundo a qual o Município é o legitimado ativo para a execução de multa imposta por Tribunal de Contas estadual decorrente de dano ao erário municipal. A juntada posterior do processo administrativo que originou a multa não configura dilação probatória quando se tratar de prova pré-constituída já conhecida pelo ente agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433/RJ (Tema 642 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.09.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 33844738) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da decisão (Id. 32042787) que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 642. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas (Id. 34435950). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a parte agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1003433/RJ, sob o rito da repercussão geral (Tema 642 do STF), no qual foi fixada a seguinte tese e ementa: Tema 642 do STF: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Nesse contexto, este Tribunal reconheceu as semelhanças entre os autos e o referido tema, nos seguintes termos (Id. 29508311): O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (CPC), para negar seguimento ao recurso extraordinário. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-presidente E12/2 Natal/RN, 2 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0848279-52.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) – nº 0848279-52.2021.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º dp NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo Interno ID 33844738 dentro do prazo legal. Natal/RN, 19 de setembro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CID ARRUDA CÂMARA ADVOGADO: EMANUEL PESSOA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848279-52.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31072215) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29508311): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-RN) a agente público municipal por danos ao erário municipal, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado possui legitimidade ativa para executar multa imposta pelo TCE-RN em desfavor de agente público municipal, em razão de prejuízos ao erário municipal; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da repercussão geral. 4. A aplicação de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) é obrigatória, não havendo margem para questionamento quanto à ilegitimidade ativa do Estado. 5. A prova administrativa apresentada em momento posterior à exceção de pré-executividade não configura decisão surpresa, uma vez que se trata de documento pré-constituído e de conhecimento prévio do Apelante, disponível nos autos administrativos do TCE-RN. 6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os vícios processuais ou condições da ação podem ser comprovados de plano, sendo desnecessária dilação probatória. 7. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o Estado teve plena oportunidade de acessar e analisar as provas apresentadas no curso do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é o único legitimado para executar multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. A apresentação de prova pré-constituída, posteriormente, não configura dilação probatória, sendo possível sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 8º, 9º, 85, §11, e 927, III; STF, Tema 642 da repercussão geral. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 71, §3°, e 75 da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 31881723). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, no caso em apreço, a controvérsia jurídica de direito federal consiste em definir o legitimado ativo para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual (TCE) a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário do Município. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do paradigma RE 1003433/RJ, submetido ao regime da Repercussão Geral, que resultou no Tema 642 do STF, fixou a seguinte Tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (Grifos acrescidos). Ainda, eis a transcrição da ementa do acórdão do mencionado Tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Nessa perspectiva, destaca-se trecho do voto-vista do Ilustre Ministro Alexandre de Moraes, que redatou o acórdão do Precedente Qualificado supracitado: [...] Ora, na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. Conforme muito bem percebido pelo acórdão recorrido, "se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal" (vol. 1, fl. 210). [...] Nesse sentido, colaciono também trecho do acórdão ora combatido, o qual apresenta sintonia com o Tema (Id. 29508311): O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, ao negar provimento a apelação cível interposta pelo recorrente, mantendo incólume os termos da sentença que reconheceu a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo ativo da presente execução e, por conseguinte, a legitimidade do ente municipal prejudicado para a execução de crédito, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no Tema 642. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 642 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0848279-52.2021.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário (Id. 31072215) dentro do prazo legal. Natal/RN, 23 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: CID ARRUDA CÂMARA Advogado: EMANUEL PESSOA DANTAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-RN) a agente público municipal por danos ao erário municipal, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado possui legitimidade ativa para executar multa imposta pelo TCE-RN em desfavor de agente público municipal, em razão de prejuízos ao erário municipal; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da repercussão geral. 4. A aplicação de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) é obrigatória, não havendo margem para questionamento quanto à ilegitimidade ativa do Estado. 5. A prova administrativa apresentada em momento posterior à exceção de pré-executividade não configura decisão surpresa, uma vez que se trata de documento pré-constituído e de conhecimento prévio do Apelante, disponível nos autos administrativos do TCE-RN. 6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os vícios processuais ou condições da ação podem ser comprovados de plano, sendo desnecessária dilação probatória. 7. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o Estado teve plena oportunidade de acessar e analisar as provas apresentadas no curso do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é o único legitimado para executar multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. A apresentação de prova pré-constituída, posteriormente, não configura dilação probatória, sendo possível sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 8º, 9º, 85, §11, e 927, III; STF, Tema 642 da repercussão geral. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848279-52.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID ARRUDA CAMARA Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e EXTINGO a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo TCE-RN em razão de atos lesivos praticados contra ente municipal. Diante da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, referente ao débito tributário exequendo (art. 85, §3º, inciso I, do CPC).” Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, basicamente, que: 1) houve decisão surpresa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 7º a 9º do Código de Processo Civil; 2) a sentença, ao extinguir o processo, incidiu em ilegalidade, visto que não oportunizou ao Estado a possibilidade de reconhecer o direito arguido e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, além de que decisões dessa natureza, especialmente em casos que envolvem o Tema 642, têm gerado prejuízo ao Estado, considerando a ausência de modulação dos efeitos pela decisão do STF. Ao final, pede a reforma da sentença, para que a execução fiscal seja mantida em curso, permitindo ao Estado a manifestação sobre a documentação apresentada pelo executado. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ministério Público arguiu falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO No caso em comento, temos uma execução fiscal no valor de R$ 95.428,97 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), em decorrência da CDA nº 000036.211220-00, originada por uma decisão do TCE/RN (Ids. 24078854 e 24078855), a qual impôs a aplicação de multas ao, executado, ora Apelado, que, na qualidade de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, deixou de enviar as prestações de contas sob sua gestão, referentes aos exercícios de 2004 e 2005. Assim, o Estado do Rio Grande do Norte promoveu a presente execução contra o apelado, sendo que este apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o ente Público Estadual não possui legitimidade ativa para executar a multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a Agente Público Municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, sendo que a sentença acolheu a exceção e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Visto isso, alega o Apelante que não lhe foi oportunizado o direito de manifestação acerca da prova administrativa apresentada pelo executado em momento posterior no processo, que se trata de uma decisão surpresa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 8º e 9º do CPC). Lembra ainda que a prova apresentada poderia ensejar o reconhecimento do pedido do executado, quando então haveria a redução dos honorários, conforme art. 90, §4º, do CPC. Importante esclarecer, sobre a exceção de pré-executividade, que é cabível quando as questões ou vícios processuais alegados possam ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, no máximo, demandam uma fácil análise documental. O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Isto posto, nego provimento ao presente. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0848279-52.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:31

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848279-52.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID ARRUDA CAMARA Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL CONTRA AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642 DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento a recurso extraordinário ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 642 da repercussão geral, relativo à legitimidade ativa para execução de multa imposta por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado-membro possui legitimidade ativa para a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal quando os fatos apurados dizem respeito a dano causado ao erário do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 642, segundo a qual o Município prejudicado é o legitimado para a execução do crédito decorrente de multa imposta por Tribunal de Contas estadual quando a sanção decorre de danos ao erário municipal. A Corte local reconhece, com base em prova pré-constituída, que a multa discutida tem origem em processo administrativo referente a prejuízo causado ao Município, o que atrai a incidência direta do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. A juntada posterior do processo administrativo não caracteriza inovação probatória, pois se trata de documento preexistente e de conhecimento do próprio Estado, que inscreveu o crédito em dívida ativa. Não há decisão surpresa, pois os fatos utilizados como fundamento eram acessíveis ao agravante, inclusive por meio de consulta aos autos administrativos eletrônicos do Tribunal de Contas. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso extraordinário, pois não demonstram distinção ou superação do Tema 642 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: Aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 642 do STF, segundo a qual o Município é o legitimado ativo para a execução de multa imposta por Tribunal de Contas estadual decorrente de dano ao erário municipal. A juntada posterior do processo administrativo que originou a multa não configura dilação probatória quando se tratar de prova pré-constituída já conhecida pelo ente agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1003433/RJ (Tema 642 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.09.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 33844738) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da decisão (Id. 32042787) que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 642. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento ao apelo extremo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas (Id. 34435950). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta a parte agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento justamente em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1003433/RJ, sob o rito da repercussão geral (Tema 642 do STF), no qual foi fixada a seguinte tese e ementa: Tema 642 do STF: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Nesse contexto, este Tribunal reconheceu as semelhanças entre os autos e o referido tema, nos seguintes termos (Id. 29508311): O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (CPC), para negar seguimento ao recurso extraordinário. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-presidente E12/2 Natal/RN, 2 de Março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CID ARRUDA CÂMARA ADVOGADO: EMANUEL PESSOA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848279-52.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31072215) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29508311): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-RN) a agente público municipal por danos ao erário municipal, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado possui legitimidade ativa para executar multa imposta pelo TCE-RN em desfavor de agente público municipal, em razão de prejuízos ao erário municipal; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da repercussão geral. 4. A aplicação de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) é obrigatória, não havendo margem para questionamento quanto à ilegitimidade ativa do Estado. 5. A prova administrativa apresentada em momento posterior à exceção de pré-executividade não configura decisão surpresa, uma vez que se trata de documento pré-constituído e de conhecimento prévio do Apelante, disponível nos autos administrativos do TCE-RN. 6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os vícios processuais ou condições da ação podem ser comprovados de plano, sendo desnecessária dilação probatória. 7. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o Estado teve plena oportunidade de acessar e analisar as provas apresentadas no curso do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é o único legitimado para executar multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. A apresentação de prova pré-constituída, posteriormente, não configura dilação probatória, sendo possível sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 8º, 9º, 85, §11, e 927, III; STF, Tema 642 da repercussão geral. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 71, §3°, e 75 da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 31881723). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, no caso em apreço, a controvérsia jurídica de direito federal consiste em definir o legitimado ativo para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual (TCE) a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário do Município. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do paradigma RE 1003433/RJ, submetido ao regime da Repercussão Geral, que resultou no Tema 642 do STF, fixou a seguinte Tese: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (Grifos acrescidos). Ainda, eis a transcrição da ementa do acórdão do mencionado Tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Nessa perspectiva, destaca-se trecho do voto-vista do Ilustre Ministro Alexandre de Moraes, que redatou o acórdão do Precedente Qualificado supracitado: [...] Ora, na situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. Conforme muito bem percebido pelo acórdão recorrido, "se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal" (vol. 1, fl. 210). [...] Nesse sentido, colaciono também trecho do acórdão ora combatido, o qual apresenta sintonia com o Tema (Id. 29508311): O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, ao negar provimento a apelação cível interposta pelo recorrente, mantendo incólume os termos da sentença que reconheceu a ilegitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo ativo da presente execução e, por conseguinte, a legitimidade do ente municipal prejudicado para a execução de crédito, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no Tema 642. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão da Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 642 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: CID ARRUDA CÂMARA Advogado: EMANUEL PESSOA DANTAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente estadual para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-RN) a agente público municipal por danos ao erário municipal, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado possui legitimidade ativa para executar multa imposta pelo TCE-RN em desfavor de agente público municipal, em razão de prejuízos ao erário municipal; (ii) analisar a alegação de decisão surpresa e a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 da repercussão geral. 4. A aplicação de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) é obrigatória, não havendo margem para questionamento quanto à ilegitimidade ativa do Estado. 5. A prova administrativa apresentada em momento posterior à exceção de pré-executividade não configura decisão surpresa, uma vez que se trata de documento pré-constituído e de conhecimento prévio do Apelante, disponível nos autos administrativos do TCE-RN. 6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os vícios processuais ou condições da ação podem ser comprovados de plano, sendo desnecessária dilação probatória. 7. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o Estado teve plena oportunidade de acessar e analisar as provas apresentadas no curso do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é o único legitimado para executar multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. A apresentação de prova pré-constituída, posteriormente, não configura dilação probatória, sendo possível sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 8º, 9º, 85, §11, e 927, III; STF, Tema 642 da repercussão geral. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642, Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848279-52.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID ARRUDA CAMARA Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e EXTINGO a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para executar crédito oriundo de multa aplicada pelo TCE-RN em razão de atos lesivos praticados contra ente municipal. Diante da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, referente ao débito tributário exequendo (art. 85, §3º, inciso I, do CPC).” Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, basicamente, que: 1) houve decisão surpresa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 7º a 9º do Código de Processo Civil; 2) a sentença, ao extinguir o processo, incidiu em ilegalidade, visto que não oportunizou ao Estado a possibilidade de reconhecer o direito arguido e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, além de que decisões dessa natureza, especialmente em casos que envolvem o Tema 642, têm gerado prejuízo ao Estado, considerando a ausência de modulação dos efeitos pela decisão do STF. Ao final, pede a reforma da sentença, para que a execução fiscal seja mantida em curso, permitindo ao Estado a manifestação sobre a documentação apresentada pelo executado. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ministério Público arguiu falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO No caso em comento, temos uma execução fiscal no valor de R$ 95.428,97 (noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), em decorrência da CDA nº 000036.211220-00, originada por uma decisão do TCE/RN (Ids. 24078854 e 24078855), a qual impôs a aplicação de multas ao, executado, ora Apelado, que, na qualidade de Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, deixou de enviar as prestações de contas sob sua gestão, referentes aos exercícios de 2004 e 2005. Assim, o Estado do Rio Grande do Norte promoveu a presente execução contra o apelado, sendo que este apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o ente Público Estadual não possui legitimidade ativa para executar a multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a Agente Público Municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, sendo que a sentença acolheu a exceção e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Visto isso, alega o Apelante que não lhe foi oportunizado o direito de manifestação acerca da prova administrativa apresentada pelo executado em momento posterior no processo, que se trata de uma decisão surpresa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 8º e 9º do CPC). Lembra ainda que a prova apresentada poderia ensejar o reconhecimento do pedido do executado, quando então haveria a redução dos honorários, conforme art. 90, §4º, do CPC. Importante esclarecer, sobre a exceção de pré-executividade, que é cabível quando as questões ou vícios processuais alegados possam ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, no máximo, demandam uma fácil análise documental. O referido instituto, portanto, trata de matéria de ordem pública e constitui um instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Ressalte-se que o STF, apreciando o tema 642 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". (Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021). Desta feita, reitere-se que, em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme foi o caso em comento. Esclareça-se que, mesmo tendo havido a juntada a posterior do processo administrativo (005323/2017) que originou a multa em discussão, tal ato não configura dilação probatória, uma vez que se trata de uma prova pré-constituída, a qual, inclusive, já era de conhecimento do próprio Estado quando lhe foi enviado o referido processo no ano de 2020, quando, então, procedeu com a inscrição do valor na dívida ativa do Estado (Id. 24078834). Não cabe alegar decisão surpresa, conquanto os fatos arguidos pelo executado, eram baseados em provas de posse e prévio conhecimento do Apelante, além de ser fácil acesso para o mesmo, uma vez que poderia acessar os autos administrativos eletrônicos no TCE/RN, sem maiores dificuldades, inclusive quando apresentou a impugnação e teve a oportunidade de reconhecer ou não o pedido do executado e não o fez. Portanto, em se tratando de assunto afeto a repercussão geral, tema 642 junto ao STF, mantenho a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam, do Estado do Rio Grande do Norte. Isto posto, nego provimento ao presente. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

17/03/2025, 00:00

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