Procedimento Comum Cível 0876043-08.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0876043-08.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0876043-08.2024.8.20.5001 PARTES: KIMBERLLY CAVALCANTE DE SENA x FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS IPANEMA VI SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedidos indenizatórios proposta por KIMBERLLY CAVALCANTE DE SENA contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS IPANEMA VI, ambos qualificados, na qual alegou a autora que teria sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida no valor de R$ 824,82 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) a qual nunca teria contratado. Diante disso, reclamou pela procedência da demanda, de modo que fosse declarada a inexistência do débito que determinou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, buscou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sede de tutela de urgência, pugnou o demandante pela baixa imediata de seu nome do rol de maus pagadores. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/20 do PDF. Por meio da decisão de fls. 27/29 (Id. 137099729 – págs. 01/03) foi deferida a gratuidade de justiça postulada pela demandante. Por outro lado, foi indeferida a tutela de urgência postulada pela autora. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 108/124 (Id. 137407546 – págs. 01/17), na qual ergueu preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que a dívida decorreria de contrato de cessão de crédito operado com as LOJAS MARISA S/A, o qual restaria inadimplido pela demandante. Defendeu, assim, que não teria praticado nenhuma conduta ilícita a sustentar a pretensão indenizatória da autora. Diante disso, reclamou pela improcedência do feito. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 125/150 do PDF. Em réplica ancorada em fls. 152/166 (Id. 141449618 – págs. 01/15), a autora alegou que o requerido não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a origem do objeto que ensejou sua inscrição no rol de maus pagadores. Por isso, reiterou pela procedência da demanda. Decisão de saneamento e organização do processo que teve lugar às fls. 318/322 (Id. 163288879 – págs. 01/05), na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo réu. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por KIMBERLLY CAVALCANTE DE SENA foi intentada Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedidos indenizatórios contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS IPANEMA VI, na qual pretende a autora a declaração de inexistência da dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessas inscrições. Tratando de processo devidamente saneado, sem outras questões preliminares serem dirimidas, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito. O caso dos autos não denota maior complexidade, tendo em vista que, em que pese o esforço autoral, o requerido comprova a regularidade da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores, cuja origem decorreu de cessão de crédito operada com as LOJAS MARISA S/A (fls. 132/135 – Id. 140928438 – págs. 01/04). Destaque-se que referida documentação demonstra, de forma cabal, a existência e a inadimplência pela autora, donde se extrai a existência e a validade da dívida cobrada. Assim, além da evidente existência do débito questionado, entendo que o réu, do mesmo modo, não praticou nenhuma conduta ilícita a amparar a pretensão indenizatória da autora, o que, por si só, afasta seu dever de indenizar, uma vez que não preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse ponto, destaco, por importante, que apesar de não restar demonstrada a prévia notificação relativa à inscrição da autora nos cadastros protetivos de crédito, não há como ser reputar indevida a conduta do requerido a ponto de determinar sua condenação, mormente por se tratar de requisito eminentemente formal que não afasta a legalidade da cobrança operada. Não fosse só isso, em se tratando de dívida legitimamente exigida, a mera ausência de formalidade legal, que é suprida pela própria comunicação efetivada pelo cadastro protetivo, não conduz à responsabilização do demandado. Portanto, forte em tais argumentos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados por KIMBERLLY CAVALCANTE DE SENA e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de janeiro de 2026 SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0876043-08.2024.8.20.5001. AUTOR: GUILHERME CAVALCANTE DE SENA REU: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KIMBERLLY CAVALCANTE DE SENA, registrada civilmente como Guilherme Cavalcante de Sena, em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Na petição inicial (ID n° 135750121), a parte autora alega, em síntese, que: a) foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 824,82 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), relativa ao contrato nº 00594511, a qual afirma desconhecer; b) jamais firmou contrato com a empresa ré e não foi previamente notificada acerca da suposta dívida; c) a negativação lhe causou danos de ordem moral. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (ID n° 137407546), a parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual e a falta de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, alegando inexistir pretensão resistida e não ter sido comprovada a hipossuficiência financeira da autora. Informou que, de boa-fé, providenciou a baixa dos apontamentos lançados junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) existiu relação contratual entre a parte autora com a empresa Marisa S.A., cujo crédito teria sido regularmente cedido ao fundo demandado; b) a negativação decorreu do inadimplemento contratual; c) houve notificação prévia da cessão e da inscrição em cadastro restritivo, bem como que a cessão de crédito é válida e eficaz independentemente da anuência do devedor; d) a parte autora firmou acordo extrajudicial, reconhecendo o débito, na data de 08/05/2022; e) não cometeu ato ilícito e, portanto, não há obrigação de indenizar a parte autora pelos danos que ela alega ter sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n° 141449618), refutando as preliminares e argumentos defensivos. Reiterou a inexistência de contrato válido e a ausência de documentos hábeis a comprovar a dívida, impugnando os prints sistêmicos e telas, os quais, segundo a autora, foram produzidos de forma unilateral pela ré. Defendeu que não houve prévia notificação da cessão de crédito, sustentando que a ré não comprovou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. Ressaltou que o dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrente da própria negativação indevida. Ao final, pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela parte autora, a parte ré apresentou nova petição reiterando suas teses de defesa, enfatizando a validade das capturas de tela do seu sistema interno, a regularidade da cessão de crédito e a inaplicabilidade da tese de dano moral presumido. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir, nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo. 1. Das questões preliminares 1.1. Da ausência de interesse de agir A parte ré suscita a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve pretensão resistida. Sobre a temática, o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a demonstração da utilidade e da necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito alegado. No caso em exame, verifica-se, a partir da narrativa inicial e dos documentos juntados, que permanece controvérsia acerca legitimidade da inscrição da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, pois a parte autora afirma que não houve contratação válida e, consequentemente, alega que não possui débitos com a empresa ré. Ainda que a parte ré alegue ter dado baixa nos apontamentos feitos por ela, persiste a pretensão de indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido. Ademais, a simples inexistência de tentativa administrativa de solução não afasta, por si só, o interesse processual do consumidor, sobretudo em se tratando de relação de consumo, em que o acesso à jurisdição constitui instrumento de equilíbrio frente a vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o prévio recurso a órgãos administrativos ou plataformas de autocomposição, como o Procon ou o Consumidor.gov, não constitui condição obrigatória para o ajuizamento da ação judicial, sendo faculdade da parte. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de interesse processual, porquanto subsiste utilidade e necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a controvérsia acerca da legitimidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como eventual indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.2 Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça Ainda em preliminar, a parte requerida aduz que a parte autora não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo relativa a presunção de veracidade da condição de miserabilidade alegada. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, são beneficiários da gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por outro lado, a parte contrária poderá impugnar o pedido de assistência judiciária, desde que prove que o postulante não se enquadra dentro do perfil mencionado acima, conforme prevê o art. 100 do CPC/2015, que assim reza: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Ocorre que, em que pese as alegações da parte ré acima referidas, a própria autora juntou aos autos comprovação de sua hipossuficiência (ID nº 136916893), o que demonstra que ela não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar a sua subsistência. Assim sendo, não restam dúvidas que a parte autora, de fato, se enquadra na situação de hipossuficiência de recursos escrita na citada lei, fazendo jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela que REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. 2. Do mérito 2.1. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) a parte autora contratou com a empresa Marisa S.A. o produto/serviço que originou o débito objeto da presente demanda (contrato nº 00594511), ou não? b) a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos foi legítima, ou não? c) a parte autora foi notificada da cessão de crédito e da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, ou não? e) houve ofensa a direito da personalidade do autor por conduta atribuível ao réu e referente aos fatos relatados em inicial, ou não? 2.2. Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos do direito das obrigações e da responsabilidade civil. 2.3. Será admitida a produção de prova documental, podendo as partes requer a produção de outras provas que entendam necessárias. 2.4. Ônus probatório Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC. Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 3. Conclusão Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 08/09/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0876043-08.2024.8.20.5001. AUTOR: GUILHERME CAVALCANTE DE SENA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado RUA IGUATEMI, 151, ANDAR 19 (PARTE), ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Citação PJE Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24112611255811700000127891548 - PETIÇÃO INICIAL: 24110721223015100000126660508 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 26 de novembro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0876043-08.2024.8.20.5001. AUTOR: GUILHERME CAVALCANTE DE SENA REU: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO GUILHERME CAVALCANTE DE SENA, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, igualmente qualificada. A inicial, em suma, aduz que: a) o autor teve o seu nome negativado indevidamente pela empresa requerida, haja vista que não possui débito com ela; b) não foi notificado previamente acerca da negativação realizada. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento da negativação do nome do autor. Vários documentos foram apresentados com a inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. In casu, a pretensão autoral encontra-se obste na probabilidade do direito alegado, haja vista que o pedido de cancelamento da negativação do nome do autor é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, onde não se tem um contraditório prévio para se oportunizar à ré a prova da existência de débito, factível por ocasião da sua contestação. Destarte, considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o segredo de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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