Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800227-89.2023.8.20.5151 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800227-89.2023.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:30

Documento (Informações)

18/06/2026, 14:47

Petição

01/06/2026, 10:02

Publicação

01/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800227-89.2023.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE DIAS FILHO Polo passivo: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito referente ao RPV pela parte executada, por meio de bloqueio judicial. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela liberação dos valores. Por fim, constam nos autos a validação de precatório no ID 164772122, ainda pendente de pagamento. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu com a obrigação de pagar referente à requisição de pequeno valor, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto parcialmente. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO PARCIALMENTE o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Considerando a validação do precatório, SUSPENDA-SE o feito até o efetivo pagamento, nos termos do Informativo n. 54-TJRN. Noticiado o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Trânsito em julgado na presente data, ante a preclusão lógica. Sirva a presente de mandado e ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 19:25

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 08:43

Publicação

17/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Processo: 0800227-89.2023.8.20.5151. AUTOR: JOSE DIAS FILHO CPF: 413.073.644-20 RÉU: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE CNPJ: 01.612.375/0001-75 ATO ORDINATORIO Fica Vossa Senhoria intimado(a), na qualidade de advogado(a) da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará judicial (transferência), cujo pagamento será operacionalizado por meio do sistema SisconDJ. SÃO BENTO DO NORTE/RN, 15 de dezembro de 2025 KARLIANO CAVALCANTE DA SILVA Chefe de Secretaria - Substituto (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 36739695 - Email: [email protected]

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800227-89.2023.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE DIAS FILHO Polo passivo: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito referente ao RPV pela parte executada, por meio de bloqueio judicial. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela liberação dos valores. Por fim, constam nos autos a validação de precatório no ID 164772122, ainda pendente de pagamento. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu com a obrigação de pagar referente à requisição de pequeno valor, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto parcialmente. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO PARCIALMENTE o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Considerando a validação do precatório, SUSPENDA-SE o feito até o efetivo pagamento, nos termos do Informativo n. 54-TJRN. Noticiado o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Trânsito em julgado na presente data, ante a preclusão lógica. Sirva a presente de mandado e ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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