Ação Penal - Procedimento Sumário 0801631-15.2021.8.20.5130 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801631-15.2021.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); não-realizada)

19/06/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:11

Petição

02/06/2026, 09:40

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:15

Publicação

25/05/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0801631-15.2021.8.20.5130 Ação: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Por ordem do Dr. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR, Juiz de Direito desta Comarca, fica designado o dia 17/06/2026, às 13h00min, na sala de audiências deste Fórum, para a realização de Audiência de Instrução e julgamento, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências. A referida audiência será realizada também por videoconferência através da plataforma microsoft teams, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/meet/210994432906?p=8xXTHN Para mais informações, entrar em contato através do número (84) 3673-9455 (telefone fixo e whattsapp) São José de Mipibu/RN, 21 de maio de 2026 Manoel Sena de Lemos Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801631-15.2021.8.20.5130. AUTOR: 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU Requerido(a): REU: MATEUS GOMES DOS SANTOS DECISÃO Julgo inicialmente que a peça vestibular narra, com todas as circunstâncias, a prática de condutas que, em tese, se enquadram na figura típica narrada na exordial acusatória, atendendo, portanto, ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, inexiste nos autos elementos que fundamentem uma desclassificação ou absolvição sumária, que somente ocorrerá quando verificada uma das causas previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Considere-se que neste momento processual vigora o princípio "in dubio pro societate", sendo certo que a elucidação dos fatos e suas circunstâncias somente se dará após a instrução processual. Assim, MANTENHO a decisão que implicou no recebimento da denúncia, por seus próprios fundamentos. Não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, designe-se a Secretaria deste juízo audiência de instrução e julgamento conforme disponibilidade em pauta, que deverá ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, ordenando a intimação pessoal do acusado, sua requisição (caso esteja preso), a intimação do seu advogado, Ministério Público, das vítimas, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas (se tiverem sido arroladas). Cumpra-se, com as cautelas legais. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a):

20/02/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); não-realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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