Reintegração / Manutenção de Posse 0839698-48.2021.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0839698-48.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868800/RN (2025/0060219-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRAÚLIO SPÍNDOLA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA - RN004658 AGRAVADO: JOSE CARLOS BEZERRA ADVOGADOS: TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA - RN016454 FRANCISCA LÍBINA KALINY PEDRO CAMPOS CIRINO - RN016281 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRAÚLIO SPÍNDOLA RODRIGUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO APELADO NA POSSE DO BEM (RECONVENÇÃO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 560 e 561 do CPC e 1.210 do CC, no que concerne ao direito à reintegração da posse do imóvel, porquanto ficaram comprovados os direitos possessórios e o esbulho praticado pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: 5. Ante as conclusões proferidas no acórdão sob análise, se faz de bom tom esclarecermos o equívoco contido em seu bojo, consoante demonstraremos a seguir. 6. Nesse sentido, ressalte-se que o Recorrido em nenhum momento demonstrou que exercia a posse sobre o referido imóvel, à revelia do Recorrente. Ao contrário!! 7. Ao analisarmos os ditames contidos nas conclusões proferidas no acórdão sob análise, se faz de bom tom esclarecermos que ao firmar sua sentença, face os termos contidos no depoimento proferido pelo ora Recorrido, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, os r. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte desconsideraram parte dos termos articulados pelo mesmo, no que diz respeito ao conhecimento que tinha de que o Recorrente era, e ainda é, o real proprietário do imóvel, e a afirmação de que estava “tomando” conta do imóvel para o Apelante, e que em 2019, após o mesmo ter solicitado que ele se retirasse do local, passou a impedir o seu acesso e seus familiares, ao interior do imóvel. 8. Assim, ao formatar o r. Acórdão guerreado, os conspícuos Desembargadores desconsideraram a posse ilegal e ilegítima que vem sendo praticada pelo Recorrido, sobre o imóvel de propriedade exclusiva do Recorrente. Onde o pleito arguido na própria inicial, detinha a égide de requerer pela desocupação do respectivo imóvel, por parte do ora Recorrido, que antes de praticar o esbulho possessório, residia no mesmo, com anuência e conhecimento do Apelante. 9. Onde o pleito em comento, detinha por base um acordo verbal que foi firmado entre as partes, conforme o próprio Recorrido assim especificou em seu depoimento, o qual foi gravado durante a audiência de instrução e julgamento realizada nos presentes autos (Id 91064331). 10. Nesse sentido, se faz de bom tom ressaltarmos que o Recorrido, em seu próprio depoimento (Id 91064331), reconheceu os fatos determinados abaixo, que simplesmente foram desconsiderados pelos r. Juízos de Primeiro e Segundo Graus, quando da prolação da sentença e do acórdão, respectivamente. [...] 17. Nesse sentido, restou-se devidamente comprovado nos autos, que a posse sobre o imóvel acima descrito sempre foi exercida pelo Recorrente, o qual, no sentido de resguardar seus direitos possessórios sobre o referido bem, formalizou acordo verbal com o Recorrido, que deteve o escopo de permitir que ele tomasse conta do terreno, consentindo, desta forma, que ele permanecesse no interior daquele, sob sua guarda e vigilância. 18. Contudo, após o decurso de alguns anos de convivência pacífica ente os ora litigantes, declinou o Recorrido por se negar a devolver a posse do imóvel para o Recorrente, passando a permanecer injustamente em seu interior. 19. Motivos que servem para macular a conclusão contida no r. acórdão. 20. Assim, suplica o Recorrente, seja o acórdão sob análise reformado, conforme os termos dantes elencados (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere ao art. 561 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelo que consta dos autos, a parte Bráulio Spíndola Rodrigues ingressou com a ação de reintegração de posse na primeira instância alegando que é proprietário de um imóvel localizado na Av. Nascimento de Castro, nº 16, Bairro, Dix Sept. Rosado, Natal/RN, tendo obtido seu direito à propriedade do imóvel mediante uma ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada. Em seguida, afirmou que, no intuito de proteger o bem, contratou o pai do ora demandado para que viesse a fiscalizar e impedir que terceiros adentrassem no terreno. Entretanto, no ano de 2017, por não deter mais interesse no prosseguimento do referido pacto, o recorrente alegou que pediu que o ora apelado desocupasse o terreno, concedendo-lhe o prazo de 150 (cento e cinquenta dias), porém aquele pediu que o prazo fosse postergado, pois havia construído uma oficina mecânica no local, o que lhe foi concedido. Em seguida, a partir de abril de 2019, o demandado/apelado passou a impedir o acesso do recorrente ao imóvel e as tentativas de reaver o bem revelaram-se totalmente infrutíferas, razões pelas quais ingressou com a demanda possessória na primeira instância. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, têm como requisitos para a sua admissibilidade, além dos previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse pela parte Autora, conforme preceitua o art. 561 do CPC. [...] Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, tendo como Outorgante Doadora Almira Varela Mafra. Importante frisar que não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que o recorrente prove que exercia a posse sobre a coisa. Com efeito, depreende-se que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Reintegração da Posse se justifica em razão do esbulho configurado sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, como já exposto. Dessa forma, como descrito na sentença, acompanho o entendimento da magistrada, no sentido de que a ação de despejo nº 0835432-86.2019.8.20.5001, que foi julgada improcedente, sendo “(…) sendo necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia; foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos”. [...] Assim, não caracterizados os requisitos necessários à reintegração da posse, também não merece acolhimento o pleito de condenação em perdas e danos, constante de valores pedidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada no período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no artigo 555 do Código de Processo Civil (fls. 265/269). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO TORRES MIRANDA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS BEZERRA ADVOGADOS: TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839698-48.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27227511) interposto por BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26571925): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO APELADO NA POSSE DO BEM (RECONVENÇÃO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC); 1.210 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Ids. 27227513 e 27227518). Contrarrazões apresentadas (Id. 27878495). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à teórica ofensa aos arts. 560 e 561 do CPC; 1.210 do CC, acerca dos requisitos de admissibilidade da ação de reintegração de posse, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 26571925): Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, tendo como Outorgante Doadora Almira Varela Mafra. Importante frisar que não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que o recorrente prove que exercia a posse sobre a coisa. Com efeito, depreende-se que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Reintegração da Posse se justifica em razão do esbulho configurado sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, como já exposto. Dessa forma, como descrito na sentença, acompanho o entendimento da magistrada, no sentido de que a ação de despejo nº 0835432-86.2019.8.20.5001, que foi julgada improcedente, sendo “(…) sendo necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia; foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos”. Segue a magistrada: Desse modo, não vislumbro a prova de que o Sr. BRÁULIO tenha praticado atos de domínio sobre o bem, como a percepção de aluguéis em nome próprio, como acima dito, ou a realização de benfeitorias sob sua supervisão. Assim, como a ação de reintegração de posse busca resolver situações diretamente ligadas ao exercício fático da posse, e não da propriedade ou domínio, deveria o autor ter ingressado com ação petitória, e não possessória propriamente dita. Importante registrar que não se está afirmando que a parte autora não possui direito ao domínio pleno dos bens, e sim que, diante da via escolhida da reintegração, não foi possível reconhecer que aquela teria a posse dos imóveis (direta ou indireta). Portanto, não está demonstrada a posse do imóvel, exercida anteriormente pelo requerente, tampouco a prática da turbação ou esbulho por parte da ré, de tal forma que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. (...) Assim, não caracterizados os requisitos necessários à reintegração da posse, também não merece acolhimento o pleito de condenação em perdas e danos, constante de valores pedidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada no período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no artigo 555 do Código de Processo Civil. Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF) 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 4. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839698-48.2021.8.20.5001 Polo ativo BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Advogado(s): BRUNO TORRES MIRANDA Polo passivo JOSE CARLOS BEZERRA Advogado(s): TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA, FRANCISCA LIBINA KALINY PEDRO CAMPOS CIRINO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. PERDAS E DANOS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO APELADO NA POSSE DO BEM (RECONVENÇÃO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Bráulio Spíndola Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0839698-48.2021.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Carlos Bezerra, julgou improcedente a demanda e parcialmente procedente a reconvenção, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, distribuídos em 30% (trinta por cento) para o autor da demanda, ora apelante, e 70% (setenta por cento) para a parte apelada. Em suas razões (ID. 19559001), o apelante Bráulio Spíndola Rodrigues alegou que a magistrada que prolatou a sentença desconsiderou parte dos termos articulados pela parte ré, no sentido de que aquele tinha conhecimento de que o apelante era o real proprietário do imóvel, porém passou a impedir o seu acesso à sua propriedade a partir de 2019. Ponderou, ainda, que havia um acordo verbal firmado entre as partes, conforme reconhecido pelo próprio apelado em seu depoimento e durante a audiência de instrução e julgamento e, ainda, que este último tentou adquirir o terreno, mas o valor, segundo alegou, estava muito alto. Além disso, as demais testemunhas relataram que o Sr. Bráulio exercia regularmente a sua posse, com visitas frequentes ao imóvel e que o apelado apenas cuidava do terreno, porém apenas de “ouvir falar”. Assim, entendeu que houve o esbulho possessório praticado pelo ora apelado, atingindo o seu direito à posse e usufruto do imóvel de sua propriedade, diante da comprovação da sua posse, razões pelas quais pugnou pela reforma integral da sentença, concedendo a reintegração de posse em favor do apelante e determinando-se a desocupação imediata do imóvel em questão, além da condenação do apelado em perdas e danos (locação mensal) e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 19559017), através das quais o apelado pediu seja mantida a sentença, além da condenação das partes adversa ao ônus das despesas processuais, custas e honorários advocatícios. O 9º Procurador de Justiça, Dr. José Braz Paulo Neto, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Certidão contida no ID. 21660455, expedida pelo CEJUSC – 2º GRAU. Em seguida, com fundamento no artigo 10 do CPC, foram ambas as partes intimadas para que se manifestassem sobre possível litispendência com a Apelação Cível nº 0835432-86.2019.8.20.5001, tendo apenas o autor da demanda, ora apelante, manifestado-se a respeito, alegando que as ações não têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além do que esta última já transitou em julgado, não impedindo o julgamento da presente demanda, com fundamento no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso. Pelo que consta dos autos, a parte Bráulio Spíndola Rodrigues ingressou com a ação de reintegração de posse na primeira instância alegando que é proprietário de um imóvel localizado na Av. Nascimento de Castro, nº 16, Bairro, Dix Sept. Rosado, Natal/RN, tendo obtido seu direito à propriedade do imóvel mediante uma ação de adjudicação compulsória anteriormente ajuizada. Em seguida, afirmou que, no intuito de proteger o bem, contratou o pai do ora demandado para que viesse a fiscalizar e impedir que terceiros adentrassem no terreno. Entretanto, no ano de 2017, por não deter mais interesse no prosseguimento do referido pacto, o recorrente alegou que pediu que o ora apelado desocupasse o terreno, concedendo-lhe o prazo de 150 (cento e cinquenta dias), porém aquele pediu que o prazo fosse postergado, pois havia construído uma oficina mecânica no local, o que lhe foi concedido. Em seguida, a partir de abril de 2019, o demandado/apelado passou a impedir o acesso do recorrente ao imóvel e as tentativas de reaver o bem revelaram-se totalmente infrutíferas, razões pelas quais ingressou com a demanda possessória na primeira instância. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, têm como requisitos para a sua admissibilidade, além dos previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse pela parte Autora, conforme preceitua o art. 561 do CPC. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, tendo como Outorgante Doadora Almira Varela Mafra. Importante frisar que não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que o recorrente prove que exercia a posse sobre a coisa. Com efeito, depreende-se que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Reintegração da Posse se justifica em razão do esbulho configurado sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, constata-se que a parte Autora, ora Apelante, apresenta em seu nome tão somente Escritura Particular de Doação, como já exposto. Dessa forma, como descrito na sentença, acompanho o entendimento da magistrada, no sentido de que a ação de despejo nº 0835432-86.2019.8.20.5001, que foi julgada improcedente, sendo “(…) sendo necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia; foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos”. Segue a magistrada: Desse modo, não vislumbro a prova de que o Sr. BRÁULIO tenha praticado atos de domínio sobre o bem, como a percepção de aluguéis em nome próprio, como acima dito, ou a realização de benfeitorias sob sua supervisão. Assim, como a ação de reintegração de posse busca resolver situações diretamente ligadas ao exercício fático da posse, e não da propriedade ou domínio, deveria o autor ter ingressado com ação petitória, e não possessória propriamente dita. Importante registrar que não se está afirmando que a parte autora não possui direito ao domínio pleno dos bens, e sim que, diante da via escolhida da reintegração, não foi possível reconhecer que aquela teria a posse dos imóveis (direta ou indireta). Portanto, não está demonstrada a posse do imóvel, exercida anteriormente pelo requerente, tampouco a prática da turbação ou esbulho por parte da ré, de tal forma que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800658-96.2021.8.20.5118, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, Julgado em 12/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE MEDIANTE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO EM ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0842625-60.2016.8.20.5001, Relator: Desembargadora Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 11/07/2024). Assim, não caracterizados os requisitos necessários à reintegração da posse, também não merece acolhimento o pleito de condenação em perdas e danos, constante de valores pedidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada no período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no artigo 555 do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que foi deferido o pleito de manutenção na posse do imóvel, formulado em sede de reconvenção, “diante da improcedência do pedido de reintegração e pelos mesmos fundamentos jurídicos acima expostos”, além da inocorrência de danos morais na espécie, por não ter sido demonstrado qualquer abalo moral ou físico que teria sofrido o apelado (reconvinte) na ação possessória. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento à Apelação Cível interposta. Majoro os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantida a proporção estabelecida na sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Advogado(s): BRUNO TORRES MIRANDA APELADO: JOSÉ CARLOS BEZERRA Advogado(s): TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA, FRANCISCA LIBINA KALINY PEDRO CAMPOS CIRINO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 09/10/2023 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0839698-48.2021.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRÁULIO SPINDOLA RODRIGUES REQUERIDO: JOSÉ CARLOS BEZERRA SENTENÇA Bráulio Spindola Rodrigues, qualificado nos autos, interpõe a presente Ação de Reintegração de Posse em desfavor de José Carlos Bezerra. Em suas razões, afirma o seguinte: a) é proprietário de um imóvel situado na Av. Nascimento de Castro, 16, Dix Sept Rosado – Natal/RN, em razão de compra feita à empresa JHF Empreendimentos e Construções Ltda., em 16 de dezembro de 1987; b) ajuizou uma Ação de Adjudicação Compulsória perante a 20ª Vara Cível desta Comarca, a qual ao final teve seu pleito julgado procedente, concedendo-lhe o direito à propriedade do referido imóvel, a qual transitou em julgado; c) em razão da compra e venda bem como da referida adjudicação, tornou-se titular da posse e propriedade do imóvel, estando esse bem, devida e definitivamente, cadastrado em seu favor perante a Prefeitura Municipal do Natal/RN; d) no sentido de proteger o seu imóvel, contratou a pessoa do pai do demandado, para que viesse a fiscalizar e impedir que terceiros adentrassem no mesmo; e) após o decurso de alguns anos, com o falecimento do pai do réu, a guarda do imóvel de titularidade do demandante, passou a ser exercida pelo próprio requerido; f) durante o decurso do ano de 2017, o demandante, por não deter mais interesse no prosseguimento do referido pacto que detinha com o demandado, declinou por requerer que o mesmo desocupasse o referido imóvel, concedendo o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para tal ato; g) após tomar conhecimento do pleito do autor, o demandado suplicou para que postergasse tal decisão, uma vez que necessitava continuar “tomando conta” do imóvel, uma vez que teria construído, com anuência do autor, um pequeno comércio, onde funcionava sua oficina mecânica; h) durante o decurso do ano de 2019, mais precisamente, a partir do mês de abril daquele ano, o demandado passou a impedir o acesso do demandante ao referido imóvel e i) as tentativas de reaver o imóvel revelaram-se totalmente infrutíferas. Requer a procedência do pedido com a consequente expedição do mandado definitivo de reintegração da posse, com a condenação do réu no pagamento das perdas e danos, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, em razão dos danos que tenham sido causados ao imóvel, consubstanciados com o valor devido a título de locação mensal do mesmo, a ser calculado pelo período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no art. 555, do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Contestação apresentada pelo réu, com pedido de reconvenção (ID 74341830), através da qual suscita a preliminar de ausência de interesse processual, diante da ausência de prova da posse. No mérito, aduz, em resumo que: a) sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, inclusive utiliza-o para fins residencial e comercial, onde tem uma pequena oficina mecânica desde 2005; b) reside no imóvel desde criança, onde morava com o falecido pai que cuidou do terreno e sempre esteve na posse do imóvel, dando continuidade na posse depois da morte do seu genitor, o ocupando de boa-fé pelo prazo superior a 17 anos; c) o genitor do réu não foi contratado para fiscalizar o imóvel, pois nunca houve contraprestação durante sua posse; d) o genitor do réu esteve na posse do referido imóvel desde muitos anos antes, quando o terreno ainda encontrava-se abandonado; e) depois da morte de seu genitor, permaneceu na posse do imóvel, no qual já havia estabelecido domicílio, e, assim, constituiu família, um lar e um ponto comercial no imóvel que há muitos anos está na posse mansa e pacífica de sua família, sem qualquer intervenção de terceiros; f) o autor jamais foi impedido de entrar no estabelecimento comercial do réu, bem como sempre foi recebido por este e sua família com toda a educação e respeito, diferentemente das injustas alegações; g) o autor merece ser condenado ao pagamento de indenização pelos prejuízos resultantes, de ordem moral, diante da alegação indevida de que o réu estaria esbulhando um imóvel que não lhe pertence, o que não é verdade e h) a sua posse merece ser resguardada, visto que já se comprovou o exercício há mais de 17 anos, ininterruptamente, constituiu um lar e estabelecimento comercial, devendo ser atribuído ao réu o mandado de manutenção de posse como legítimo possuidor do lote objeto do litígio, como de direito e de Justiça. Pleiteia o acolhimento do pedido contraposto de permanência na posse e indenização pelos danos morais sofridos, condenando o autor ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme os fundamentos apresentados, ou, consoante ao criterioso arbítrio do Juízo. Réplica à contestação (ID 79083957), ocasião em que impugna o pedido de gratuidade judiciária elaborado pelo demandado. Decisão deste Juízo rejeitando a preliminar de falta de interesse processual, além de indeferir a tutela de urgência (ID 85107752). Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 91063596). Alegações finais do autor (ID 91830220) e da parte ré (ID 92562046), ocasião em que este impugna a substituição do autor por seu filho em audiência, o que seria uma flagrante ilegalidade, requerendo a tomada do depoimento pessoal do demandante, sob pena de sua negativa implicar em cerceamento de defesa do réu e prejuízo processual irreparável ao demandado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0839698-48.2021.8.20.5001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFIRO o pedido de justiça gratuita elaborado pelas partes. Primeiramente, cumpre analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita, elaborado pelo autor em desfavor do réu, em sede de réplica à contestação. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (arts. 98 e 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, é possível conceder tal benefício, não tendo o impugnante trazido elementos suficientes para se contrapor ao alegado por JOSÉ CARLOS a respeito da sua hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. O art. 560 do Novo Código de Processo Civil, que trata das ações de reintegração e manutenção de posse, define que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” Por sua vez, é necessário que o autor da ação possessória prove (art. 561 do NCPC): a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa, assim como seja evidenciado o esbulho ou a turbação, que vem a ser a prática de atos (violentos ou clandestinos) que levem à perda ou limitação do direito à posse. Sabe-se também que, em ações possessórias, não se pode discutir a posse com apenas títulos dominiais (de propriedade), pois, nestes tipos de ação, a discussão é eminentemente fática. Nesta linha, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE POSSE E DE ESBULHO PRATICADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, I, E 561 DO CPC - MATÉRIA POSSESSÓRIA DIVERSA DA PETITÓRIA (QUE VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE) – POSSE VELHA CONFIGURADA EM FAVOR DAS REQUERIDAS/APELADAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença de improcedência de ação possessória (reintegração de posse), quando não demonstrada a posse injusta da parte adversa, à luz dos artigos 373, I, e 561 do CPC, destacando-se que a via da ação de reintegração de posse não é a adequada para discussão acerca da propriedade do imóvel (domínio), mormente quando se tratar de posse velha do imóvel em favor das demandadas. (TJ-MT 10001956920208110006 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Dito isto, no caso presente é fato inconteste que a parte autora não comprovou que detinha a posse anterior do imóvel, a qual teria sido atentada pela parte adversa, através da prática de esbulho ou turbação. Da própria narrativa encontrada na inicial, assim como por meio de prova oral produzida em audiência, vê-se que pelo menos desde o ano de 2006, data em que faleceu o genitor do réu, que o Sr. BRÁULIO não detém a posse direta do imóvel, tendo a posse direta sido exercida por JOSÉ CARLOS. Verifica-se também que JOSÉ CARLOS construiu um ponto comercial no imóvel (que também serve de residência), de tal modo que é razoável considerar que este detém há muito a posse do bem, sem oposição. Neste ponto, soa ilógico que o requerido tenha construído uma oficina mecânica no imóvel, a qual funciona há muitos anos, e não fosse o seu exercício fático da posse exercido de maneira pacífica e sem oposição. Além disso, em audiência de instrução e julgamento não restou suficientemente clara a existência de contrato verbal de aluguel, como quer fazer crer o demandante. Inexistem documentos, tipo recibos ou transferências bancárias, que possam demonstrar a existência de pagamentos mensais pela utilização do imóvel. Neste ponto, importante destacar a existência de ação de despejo de nº 0835432-86.2019.8.20.5001, entre os mesmos litigantes, a qual foi julgada improcedente diante justamente da ausência de prova da existência de contrato de locação. Por ser assim, necessário admitir que nem mesmo em ação própria de despejo, em que se discute suposta relação locatícia, foi possível comprovar a existência de contraprestação pelo uso do imóvel, apesar de toda uma ampla dilação probatória naqueles autos. Desse modo, não vislumbro a prova de que o Sr. BRÁULIO tenha praticado atos de domínio sobre o bem, como a percepção de aluguéis em nome próprio, como acima dito, ou a realização de benfeitorias sob sua supervisão. Assim, como a ação de reintegração de posse busca resolver situações diretamente ligadas ao exercício fático da posse, e não da propriedade ou domínio, deveria o autor ter ingressado com ação petitória, e não possessória propriamente dita. Importante registrar que não se está afirmando que a parte autora não possui direito ao domínio pleno dos bens, e sim que, diante da via escolhida da reintegração, não foi possível reconhecer que aquela teria a posse dos imóveis (direta ou indireta). Portanto, não está demonstrada a posse do imóvel, exercida anteriormente pelo requerente, tampouco a prática da turbação ou esbulho por parte da ré, de tal forma que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. RÉU. MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 560 do CPC/15 dispõe que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho, desde que demonstre os requisitos estabelecidos no artigo 561 do mesmo normativo legal: a posse, o esbulho e a data da perda da posse. 2. Deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse se a parte autora não comprova ter exercido a posse do imóvel em qualquer momento. 3. Apelação conhecida e não provida (TJ-DF 07026017220198070010 DF 0702601-72.2019.8.07.0010, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA - PRAZO CERTO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA POSSESSÓRIA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10582130004804001 Santa Maria do Suaçuí, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Superada esta questão, cumpre analisar o pleito de condenação do réu no pagamento das perdas e danos, os quais consistem em valores supostamente devidos a título de locação mensal do imóvel, a ser calculada pelo período em que o réu permanecer ilegalmente com sua posse, conforme disposto no art. 555, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, a partir do momento em que foi julgado improcedente o pedido possessório de retomada do bem, por consectário lógico o pedido de pagamento por perdas e danos também não pode prosperar, razão pela qual tal pleito é improcedente. Passo a analisar o pedido de manutenção de posse, assim como de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), elaborado em sede de reconvenção pelo réu. Quanto ao pedido de manutenção de posse, este é de ser deferido, diante da improcedência do pedido de reintegração e pelos mesmos fundamentos jurídicos acima expostos. Assim, por dedução lógica, deve ser garantida a manutenção do Sr. JOSÉ CARLOS na posse do bem. No entanto, com relação ao pedido de condenação em danos morais, este não merece prosperar. Isto porque não restou comprovado o abalo moral e psíquico que teria sofrido o reconvinte ao ser ajuizada contra si a presente ação possessória. Para casos como o presente, os danos morais não podem ser presumidos, pois o simples fato de se tornar réu em ação não induz necessariamente ao entendimento de que sofreu danos extrapatrimoniais. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NEGAR PROVIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGAR PROVIMENTO - 1 - Uma vez demonstrada a posse da autora sobre o bem quando da sua união estável com o falecido, bem como a perda da sua posse após o falecimento do seu companheiro, demonstrada está a sua legitimidade ativa para figurar na presente ação de reintegração de posse, não havendo que se falar em extinção do feito. 2- Não restou demonstrada a posse da parte ré sobre o imóvel, mas ao contrário, restou evidenciado que este não residia no imóvel objeto da presente ação. 3- Não há razão para condenar a parte autora em indenização por danos morais em favor do requerido, conforme pretendido em reconvenção, posto que inexistente qualquer motivo ou ato capaz de ensejar reparação moral no presente caso. 4 - O reconhecimento do dano moral demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva do agente, o que, definitivamente, não se vislumbra neste caso concreto. (TJ-MG - AC: 10701130034526003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) Por fim, cumpre asseverar que, diante do presente julgamento, restam prejudicadas a impugnação da substituição do autor pelo seu filho em audiência, assim como o pedido para que se tome o depoimento pessoal do Sr. BRÁULIO, não se verificando qualquer prejuízo para a defesa do réu. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, assim como PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos elaborados pelo réu em sede de reconvenção. Expeça-se mandado de manutenção de posse do imóvel em favor do réu JOSÉ CARLOS BEZERRA. Condenação das partes em custas e em honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, na proporção abaixo explicitada. Diante da improcedência do pedido autoral, assim como da procedência parcial do pedido reconvencional, fica a parte autora/reconvinda responsável pelo pagamento de 70% (setenta por cento) em favor dos advogados da parte adversa, enquanto a parte ré/reconvinte fica responsável pelo pagamento de 30% (trinta) por cento aos patronos da parte requerente, ficando, no entanto, tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual conferida às partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 10 de janeiro de 2023. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Réu: JOSE CARLOS BEZERRA OBS: O(a) requerente deverá entrar em contato com seu(sua) advogado(a), a fim de acompanhá-lo(a) a audiência supramencionada. Natal/RN, 26 de julho de 2022 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Auxiliar Técnica OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o nº do código de barras do documento, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 0839698-48.2021.8.20.5001 Ao Ilmo(a) Sr(a): BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Avenida Rui Barbosa, 850, apto. 600, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59015-290 De ordem do Exmº Sr. Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, extraída dos autos do processo infra-identificado, e em conformidade com o despacho, no final transcrito, fica V. S.ª, INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, aprazada para 01/11/2022 10:00 horas, na Sala de Audiências da Décima Nona Vara Cível, esclarecendo que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do CPC. Processo nº 0839698-48.2021.8.20.5001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES Réu: JOSE CARLOS BEZERRA OBS: O(a) requerente deverá entrar em contato com seu(sua) advogado(a), a fim de acompanhá-lo(a) a audiência supramencionada. Natal/RN, 26 de julho de 2022 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Auxiliar Técnica OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o nº do código de barras do documento, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 0839698-48.2021.8.20.5001 Ao Ilmo(a) Sr(a): JOSE CARLOS BEZERRA Avenida Nascimento de Castro, 16, Dix-Sept Rosado, NATAL - RN - CEP: 59054-180 De ordem do Exmº Sr. Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, extraída dos autos do processo infra-identificado, e em conformidade com o despacho, no final transcrito, fica V. S.ª, INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, aprazada para 01/11/2022 10:00 horas, na Sala de Audiências da Décima Nona Vara Cível, esclarecendo que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do CPC. Processo nº 0839698-48.2021.8.20.5001 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839698-48.2021.8.20.5001. Requerente: BRUNO TORRES MIRANDA CPF: 790.984.444-15, BRAULIO SPINDOLA RODRIGUES CPF: 002.923.463-87 Advogado: Advogado(s) do reclamante: BRUNO TORRES MIRANDA Requerido: JOSE CARLOS BEZERRA CPF: 701.597.264-68 Advogado: Advogado(s) do reclamado: TATIANA ARRUDA DE CASTRO OLIVEIRA DECISÃO BRÁULIO SPINDOLA RODRIGUES, devidamente qualificado, através de advogado ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de JOSÉ CARLOS BEZERRA. Alega, em síntese, que: a) é proprietário de um imóvel situado na Av. Nascimento de Castro, 16, Dix Sept Rosado – Natal/RN, em razão de compra feita à empresa JHF Empreendimentos e Construções Ltda., em 16 de dezembro de 1987; b) para que assim também pudesse pacificar sua propriedade sobre o referido bem imóvel, por interpor, perante a 20ª Vara Cível desta Comarca, uma Ação de Adjudicação Compulsória, a qual ao final julgou pela procedência do seu pleito, concedendo-lhe o direito à propriedade do referido imóvel; c) Onde a ação em comento transitou em julgado aos dias 27 de junho de 2005, conforme se faz provar em razão dos termos contidos na Carta de Adjudicação e Transcrição, formalizada em favor do Autor, aos dias 28 de junho de 2005, e pela teor da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula de n.º 15.030, expedida pelo 6º Ofício de Notas desta Capital; d) Destarte, urge por aquilatarmos que em razão da compra e venda dantes elencada, bem como, da referida adjudicação, o Requerente tornou-se titular da posse e propriedade do imóvel em comento, estando esse bem, devida e definitivamente, cadastrado em seu favor perante a Prefeitura Municipal do Natal/RN; e) o Demandante, no sentido de proteger o seu imóvel, contratou a pessoa do pai do Demandado, para que viesse a fiscalizar e impedir que terceiros adentrassem no mesmo; f) Após o decurso de alguns anos, com o falecimento do pai do Demandado, a guarda do imóvel de titularidade do Demandante, passou a ser exercida pelo próprio Réu; g) durante o decurso do ano de 2017, o Demandante, por não deter mais interesse no prosseguimento do referido pacto que detinha com o Demandado, declinou por requerer que o mesmo desocupasse o referido imóvel, concedendo o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para tal ato; h) Após tomar conhecimento do pleito proferido pelo Demandante, o Demandado suplicou ao mesmo para que postergasse tal decisão, uma vez que necessitava continuar “tomando conta” do imóvel, uma vez que teria construído, com anuência do Demandante, um pequeno comércio, onde funcionava sua oficina mecânica. Pleito que foi momentaneamente acatado pelo Autor; i) durante o decurso do ano de 2019, mais precisamente, a partir do mês de abril daquele ano, o Demandado simplesmente passou a impedir o acesso do Demandante ao referido imóvel; j) por deveras esclarecido que o mesmo suplicou por diversas vezes ao Demandado, para que solucionassem de forma pacífica o caso em tela, contudo tais tentativas restaram-se totalmente infrutíferas. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reintegrada na posse do imóvel situado na Av. Nascimento de Castro, 16, Dix Sept Rosado – Natal/RN. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou peça contestatória (id 74341830 ), em que argui em preliminar, ausência de interesse processual, diante da ausência de prova da posse. No mérito, rebate os argumentos autorais, aduzindo, em resumo que: a) cumpre esclarecer que os acontecimentos apresentados na inicial foram distorcidos. Sem qualquer oposição, o réu sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, inclusive, utiliza-o para fins residencial e comercial, onde tem uma pequena oficina mecânica desde 2005; b) reside no imóvel desde criança, onde morava com o falecido pai que cuidou do terreno e sempre esteve na posse do imóvel, dando continuidade na posse depois da morte do seu genitor, pois, há ocupação de boa-fé pelo prazo superior a 17 anos; c) o genitor do réu não foi contratado para fiscalizar o imóvel, pois nunca houve contraprestação durante sua posse. Na verdade, o genitor do réu esteve na posse do referido imóvel desde muitos anos antes, quando o terreno ainda encontrava-se abandonado; d) Depois da morte de seu genitor, o réu permaneceu na posse do imóvel, no qual já havia estabelecido domicílio, e, assim, constituiu família, um lar e um ponto comercial no imóvel que há muitos anos está na posse mansa e pacífica de sua família, repita-se, sem qualquer intervenção de terceiros, menos ainda do autor, sendo controversas suas acusações; e) O autor jamais foi impedido de entrar no estabelecimento comercial do réu, bem como sempre foi recebido por este e sua família com toda a educação e respeito, diferentemente das injustas alegações. Ao final, pugna pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. Passo a analisar a preliminar. O Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade e o interesse de agir. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, a parte autora utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Portanto, rejeito a preliminar levantada em sede de contestação. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabildade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Compulsando os autos, em que pese a parte autora ter anexado aos autos comprovação de propriedade (id 72224804 ) não são suficientes para autorização da tutela de urgência. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não ocorrente qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e versando a demanda sobre matéria de fato que não pode prescindir de regular instrução probatória, designo o dia 01 de novembro de 2022, às 10:00 horas, à realizar na sala de audiências deste juízo, para ter lugar a audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e seus advogados. Caso as partes não tenham arrolado testemunhas deverão depositar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho. As partes deverão trazer as testemunhas arroladas independente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia na realização a que se refere ao § 1º do mencionado dispositivo legal, importará desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal, a teor do preceituado no artigo §4º, inciso IV, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Natal, 11 de julho de 2022 Luis Felipe Lück Marroquim Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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