Cumprimento de sentença 0801176-08.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801176-08.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

23/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicação

25/02/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801176-08.2019.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: GENILDA SOUZA DE LIMA Distrito de Gravatá, 40, Próximo ao colégio, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Rua Gomes de Carvalho, 1.195, - de 992/993 a 1210/1211, 4 andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO/SP - CEP 04547-004 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE EMERGÊNCIA em que litigam GENILDA SOUZA DE LIMA, parte autora, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, parte ré. As partes informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, nos termos do instrumento acostado, pelo qual a parte ré declara a inexigibilidade do débito objeto da demanda e se compromete ao pagamento do valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 800,00 a título de honorários advocatícios, além das demais cláusulas pactuadas, em ID nº: 164893985. É o relatório. Decido. O acordo celebrado atende aos requisitos legais, consistindo em manifestação livre e consciente de vontade das partes, capazes e devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, inexistindo qualquer vício que macule a transação. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícita a transação para prevenir ou encerrar litígios, e, conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo importa em extinção do processo com resolução de mérito. Além disso, o acordo constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo produzir todos os seus efeitos legais. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do cumprimento integral da avença, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 10:58

Homologação de Transação

05/02/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:07

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 09:07

Reativação

26/09/2025, 09:05

Definitivo

26/09/2025, 09:05

Recebimento

23/09/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801176-08.2019.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: GENILDA SOUZA DE LIMA Distrito de Gravatá, 40, Próximo ao colégio, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Rua Gomes de Carvalho, 1.195, - de 992/993 a 1210/1211, 4 andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO/SP - CEP 04547-004 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE EMERGÊNCIA em que litigam GENILDA SOUZA DE LIMA, parte autora, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, parte ré. As partes informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, nos termos do instrumento acostado, pelo qual a parte ré declara a inexigibilidade do débito objeto da demanda e se compromete ao pagamento do valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 800,00 a título de honorários advocatícios, além das demais cláusulas pactuadas, em ID nº: 164893985. É o relatório. Decido. O acordo celebrado atende aos requisitos legais, consistindo em manifestação livre e consciente de vontade das partes, capazes e devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, inexistindo qualquer vício que macule a transação. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícita a transação para prevenir ou encerrar litígios, e, conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo importa em extinção do processo com resolução de mérito. Além disso, o acordo constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo produzir todos os seus efeitos legais. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do cumprimento integral da avença, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801176-08.2019.8.20.5102 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): MARIANA DENUZZO Polo passivo GENILDA SOUZA DE LIMA Advogado(s): FERNANDA SILVA DE ANDRADE, ALINE SILVA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a ilicitude da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor alegou ausência de comprovação da origem da dívida que ensejou a negativação, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade da inscrição, afirmando que o débito decorreu de contrato de cessão de crédito. 3. O juízo de origem concluiu pela falha na prestação do serviço, considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica que justificasse a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2. Discute-se, ainda, a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial para a incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária a aferição de culpa. 2. A instituição financeira não apresentou provas idôneas que demonstrassem a existência de relação jurídica entre o autor e a empresa cedente do crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, II, do CPC. 3. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comprovação da origem do débito, configura ato ilícito e enseja a responsabilidade civil do fornecedor. 4. O dano moral, no caso, é caracterizado como *in re ipsa*, prescindindo de comprovação específica, uma vez que decorre da própria inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem do débito pelo fornecedor de serviços configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é caracterizado como *in re ipsa*. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a redução do valor arbitrado quando excessivo. 4. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 92579/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04.09.2012; STJ, AgRg no REsp 1369156/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.04.2013; TJRN, Apelação Cível nº 2012.014749-1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25.04.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, sucessor do FIDC NPL I, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0801176-08.2019.8.20.5102, em ação de reparação de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Genilda Souza de Lima. A decisão recorrida julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do negócio jurídico relacionado à dívida de R$ 359,70, decorrente do Título nº 16055760791, e condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a iniciar a partir da publicação da sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id. 32049111), o apelante sustenta: (a) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico, a inadimplência e litigância de má-fé da autora; (b) a ausência de responsabilidade pela negativação do nome da autora, considerando que esta decorreu de dívida legítima; (c) a cessão e a notificação da autora; (d) a inexistência de dano moral, argumentando que a autora possuía outras negativações anteriores; (e) incidência juros de mora a partir do arbitramento, impossibilidade aplicação da Súmula 54 do STJ. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Em contrarrazões (Id. 32049119), a parte apelada, Genilda Souza de Lima, defende a manutenção da sentença, reiterando que não reconhece o contrato que originou a negativação de seu nome e que as assinaturas apresentadas pelo apelante são divergentes. Argumenta que a falha na prestação do serviço está comprovada e que os danos morais são evidentes, considerando os transtornos causados pela restrição de crédito indevida. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. O Apelo objetiva a reforma integral da sentença. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão-somente o nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, inexistindo, portanto, aferição de culpa. A instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestador de serviço, é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos consumidores. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pelo Demandado e o consequente dano oriundo desta conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. O autor argumenta, em síntese, que inexiste prova nos autos acerca da origem da dívida que ensejou o apontamento impugnado. Por seu turno, o demandado defendeu ser regular a negativação questionada, asseverando que o débito discutido teve origem em contrato de compra de mercadorias firmado entre o autor e a NATURA COSMÉTICOS S/A, sendo ele, posteriormente, objeto de cessão de crédito para financeira ora litigante. Compulsando os autos, constato que o recorrente, não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que a autora tenha, de fato, celebrado qualquer espécie de contrato com a NATURA COSMÉTICOS S/A, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentir também restou o posicionamento do juiz a quo, vejamos: “Por outro lado, a instituição financeira demandada não conseguiu comprovar que as contratações foram formalizadas de modo adequado e eficaz, nos moldes do direito básico do consumidor previsto no art. 6°, inciso X, da Lei n° 8.078/1991, o que na diretriz da inversão do ônus da prova lhe desfavorece. Dessa forma, tenho por certo que no caso em apreço houve falha na prestação do serviço, o que traduz ato ilícito a luz do direito consumerista.” Como cediço, na cessão de crédito prescindível que seja atestado a existência do débito contraído pelo devedor junto ao cessionário, o que não se observa na hipótese, pois a simples alegação de que o débito discutido foi objeto de contrato de cessão no qual o réu assumiu a posição de cessionário, não se revela suficiente para atestar a relação jurídica refutada na inicial, exigindo-se, para tanto, o mínimo de provas idôneas, e que em razão da regra geral do ônus da prova, seria dever da parte ré, a qual não se desincumbiu. Logo, não demonstrada a origem do débito, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de incluir o nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, inexistindo litigância de má-fé por parte da autora. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC e, considerando a inércia da parte ré, tem-se que ausentes nos autos qualquer documento que comprove que a origem do débito negativado pertencia ao autor, razão pela qual concluo que ilegítima a inscrição do nome deste no sistema de proteção ao crédito. No que pertine à inscrição preexistente em nome da autora, não há o que prosperar, posto que a inscrição ora discutida é a mais antiga, não havendo nenhuma anterior. Para a configuração do dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)." (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, no caso dos autos, cabível a fixação de indenização por danos morais causados ao consumidor, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo que merece ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao termo a quo para a aplicação dos juros de mora, deve-se observar o que dispõe a Súmula 54 do STJ, necessitando de correção a sentença, posto que a situação ora em análise, como já consignado, trata da responsabilidade extracontratual, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso, como bem estabelece o Enunciado em relevo, com o seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentir, é a jurisprudência do STJ e desta Egrégia Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 1369156/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013). (grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA COSERN, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR A COBRANÇA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA EXCESSIVIDADE, E QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE A SÚMULA 362 DO STJ -PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 2012.014749-1, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 25/04/2013). (grifos acrescidos) Portanto, necessária a retificação da sentença nesse aspecto. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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