Procedimento Comum Cível 0801711-84.2024.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801711-84.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801711-84.2024.8.20.5158. AUTOR: LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA Rua Tabuleiro, 38, Boa Cica, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 136523476 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801711-84.2024.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 27 de novembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 675,48 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de petição inicial, narrou a parte autora, em síntese, que é diagnosticado com diabetes mellitus e hipertensão arterial, ocasionando polineuropatia diabética, CID 10 G63.2, necessitando do tratamento de fasciotomia de membros inferiores II, a fim de remover o tecido necrosado das feridas, sob pena de amputação de sepse ou até mesmo de perda do membro. Ocorre que, após procurar o atendimento municipal de saúde, este não teria realizado o procedimento. Desta forma, pugnou pela realização na rede pública, na rede conveniada ou na rede suplementar de saúde, do procedimento cirúrgico de fasciotomia de membros inferiores II, custeando a cirurgia assim como as diárias de internação hospitalar e procedimentos pré e pós operatórios necessários para o tratamento, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Nota técnica do NATJUS no ID 136076819. Contestação no ID 136076819. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, porquanto apta para produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 319, CPC. Quanto ao pleito de tutela de urgência, como cediço, para a sua concessão, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaques acrescidos) A respeito da probabilidade do direito, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado. 7º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 418) Já o perigo da demora, na visão dos citados doutrinadores, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Idem. p. 418-419) Feitas tais considerações, e a partir da narrativa da exordial em cotejo com os elementos de prova até então colacionado aos autos, e considerando o juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida. O direito à saúde, erigido constitucionalmente como um direito fundamental, se consubstancia em uma das maiores prestações do Estado de Direito, tendo, inclusive, aplicação imediata nos termos do art. 5°, § 1° da Constituição Federal. A análise da pretensão aqui veiculada deve ser feita, então, a partir da Carta Magna, hierarquicamente superior aos outros instrumentos legislativos. Assim, cumpre afirmar que ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde, Lei n° 8080/90, elenca, dentre os princípios norteadores do programa a universalidade do atendimento, em todos os níveis de assistência, vejamos: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, conforme antes mencionado, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional. Significa que, entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. É sob esse prisma que o pleito de tutela de urgência será analisado. Com efeito, no caso específico dos autos, procedendo-se à análise dos documentos que acompanham a inicial, tem-se que a parte autora anexou laudo médico circunstanciado (ID 135276667) que informa o acometimento de diabetes mellitus, bem como da hipertensão arterial. O documento também informa a necessidade de fasciotomia de membro inferior, em razão da polineuropatia diabética, com o risco de amputação do pé, pelo que confere a urgência do procedimento. No ID 135276666, por sua vez, repousam registros fotográficos do membro acometido pela lesão, notadamente os machucados existentes no pé do paciente, ora parte autora. Ora, em que pese a parte autora tenha se limitado a apresentar fotografias e o laudo médico para comprovar a sua condição, entendo que esta se encontra devidamente demonstrada, ao menos sob cognição sumária. Isto porque as feridas em questão, embora possam ser confirmados por meio de outros exames, são passíveis de dianóstico a partir da anamnese e exame físico do paciente - notoriamente o caso dos autos, em que mostra o claro acometimento. Tal entendimento é corroborado pela nota ténica emitida pelo NATJUS (ID 136076819), que apresentou conclusão favorável ao requerido à exordial, inclusive indicando a presença de urgência, sob a alegação de "que HÁ elementos técnicos suficientes para indicar o procedimento fasciotomia de membro infeior acometido em caráter de urgência, conforme a extensão da lesão e funcionalidade do membro". Desta forma, ante a comprovação do acometimento da patologia alegada à exordial, entendo estar devidamente comprovada a probabilidade do direito; o perigo da demora, por sua vez, é atestado pelo profissional de saúde e pela nota técnica já mencionada, que inclui o risco de amputação do membro inferior da parte autora. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO a tutela de urgência formulada na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC, pelo que DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, realize ou custeie, em favor da parte autora, o procedimento cirúrgico de fasciotomia de membros inferiores II, nos termos do laudo médico no ID 135276667. Deixo de arbitrar multa cominatória incidente sobre a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em face da possibilidade de sua efetivação por meio de bloqueio pecuniário em conta bancária dos demandados, o que se mostra menos oneroso ao erário. À Secretaria: 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas. 2) Decorrido o prazo do item 1: 2.a) Havendo requerimento para o julgamento antecipado da lide, ou não tendo se manifestado a parte autora, venham os autos conclusos para sentença; 2.b) Pugnando a parte autora por produção de provas, venham os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 19/11/2024 18:47:48 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 136523476 24111918474857900000127369165 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801711-84.2024.8.20.5158

28/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

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