Cumprimento de sentença 0802251-77.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802251-77.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MODA PRAIA COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - ME Executada: GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO, GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802251-77.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de liberação de valores, eis que, ao contrário do afirmado pelo exequente, o valor outrora bloqueado, no total de R$ 137,48, foi desbloqueado por ser considerado quantia irrisória, conforme consta no recibo de desdobramento de bloqueio de valores indicado pelo próprio exequente e na decisão acostada ao ID 141117008. Todavia, considerando que a pesquisa de bens pelo SISBAJUD foi realizada em julho de 2024, defiro uma vez mais a renovação da penhora de dinheiro. Proceda-se à tal penhora na conta e aplicações de GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO, pessoa física e jurídica, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, e repetindo-se por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 3.367,05, e, acaso se encontre dinheiro em conta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como intime-se a parte exequente a, em igual prazo, informar sua conta bancária (caso tal informação não conste nos autos). Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Ressalte-se que é ônus da parte exequente a atualização de seu crédito. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MODA PRAIA COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - ME Réu: GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Intimado a indicar bens penhoráveis da parte executada, o exequente limitou-se a requerer a inclusão dos executados no SERASA e pesquisa de bens a diversos sistemas, incluindo o INFOJUD, sem, todavia, fundamentar a utilidade prática a ser alcançada com cada um deles - ID 143764222. É o relatório. Decido. Inicialmente verifico que a parte executada já foi intimada para pagar, que não houve pagamento e nem garantia da dívida, pelo que, diante do que estabelece o artigo 782, § 3º e 4º e 5º do CPC, determino que a secretaria judiciária promova a inscrição do nome dos executados GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO e GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO (pessoa jurídica) no SERASA, mediante sistema SERAJUD. Fica determinado o imediato cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução com bens suficientes ao adimplemento total da dívida ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Com relação ao requerimento de pesquisas nos sistemas relacionados, ressalte-se que toda diligência a ser determinada pelo juízo deve guardar coerência com o princípio da eficiência (art.8º do CPC) e deve conduzir o processo à obtenção de direitos em prazo razoável, inclusive no que diz respeito à fase satisfativa (art. 4.º do CPC). Ademais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva. Destarte, deverá o exequente fundamentar a necessidade de pesquisa nos sistemas indicados e o resultado prático que pretende obter, eis que alguns sistemas já retornam as informações com a relação de bens registrados em nome do devedor, a exemplo do INFOJUD. Diante de tais considerações, entendo que no momento processual a pesquisa de bens através do INFOJUD atende aos critérios de necessidade e utilidade no caso em exame, pelo que autorizo a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, já tendo sido realizada a diligência no sistema RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO (pessoa jurídica e física), com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. Restando infrutífera a diligência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0802251-77.2014.8.20.6001 intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena da suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

25/02/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MODA PRAIA COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - ME Executada: EXECUTADO: GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO, GILMARA ANDRADE DO NASCIMENTO 10022221417 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802251-77.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de renovação da penhora on line, eis que, ao contrário do afirmado pelo exequente, a ordem de penhora anterior restou infrutífera, com o desbloqueio do valor ínfimo encontrado. Todavia, verifico que ainda não foi realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD. Pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (2.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (2.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (2.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (2.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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