Execução Fiscal 0103077-62.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103077-62.2015.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA, com base em certidão de dívida ativa que acompanha a inicial. Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente atravessou petição em que argumentou que: "No caso em apreço, verifica-se que a executada foi devidamente citada por edital em 16/11/2021, conforme ID 75755037 - Certidão, restando claro que a Fazenda Pública não estava inerte, muito pelo contrário, inúmeras diligências foram requisitadas" (ID n. 123797581). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal se presta a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, decorrente condenação dever de ressarcir o erário por improbidade administrativa, conforme CDA constante do ID n. 55059191, p. 18. Outrossim, cumpre delimitar alguns marcos temporais, necessários à contagem do prazo da prescrição intercorrente, a fim de se averiguar a sua ocorrência ou não. Assim, do compulsar dos autos, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) a presente execução fiscal se iniciou em 23/10/2015 (ID n. 55059189, p. 3); b) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 10/11/2015 (ID n. 55059190); c) o estado exequente teve ciência da não localização do devedor e de bens penhoráveis em 03/04/2018 (ID n. 55059192, p. 3); d) desde então, diversas foram as tentativas de citação dos executados e de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas; e) intimado para se manifestar acerca da prescrição, o exequente não trouxe nenhuma causa suspensiva ou interruptiva. Estabelecidas tais premissas, faz-se necessário destacar o precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativo ao tema da prescrição intercorrente e a interpretação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, em que, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do art. 1.036 do novo CPC, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[…] o juiz suspenderá […]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão destacada ficou decidido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Adequando-se as teses firmadas no REsp n. 1.340.553/RS acima destacado ao caso em tela, nos moldes do que dispõe o art. 927, III, do CPC, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, voltando-se aos marcos legais anteriormente delimitados nesta peça, observa-se que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor em 03/04/2018 (ID n. 55059192, p. 3), de modo que, conforme estabelecido nos itens 4.1 e 4.1.2 do REsp acima destacado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) teve início, automaticamente, nesta última data (03/04/2018), uma vez que, conforme esclarecido anteriormente, o despacho que determinou a citação foi proferido em 10/11/2015 (ID n. 55059190), ou seja, após da vigência da LC n. 118/05. Neste ponto, é importante frisar que o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF se inicia logo após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor, conforme acima delineado, havendo ou não requerimento do exequente ou decisão judicial nesse sentido. É o que se extrai da leitura do item 3 do julgado acima destacado: “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Assim, findo o prazo de suspensão que trata o art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80 (um ano) em 03/04/2019, iniciou-se, automaticamente, ao prazo de prescrição intercorrente (cinco anos) do crédito fiscal, prazo esse que se completou em 18/08/2024 – considerando a suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de 15/06/2020 a 30/10/2020, consoante a Lei n. 14.010/2020, em 26/11/2024 (STJ – AREsp: 2270116 DF 2022/0399578-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 15/02/2023) – sem que houvesse notícia de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente, deveria a Fazenda Pública ter tomado providências para promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão (art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80) somado ao prazo de prescrição intercorrente (art. 174 da Lei n. 5.172/66), o que não ocorreu no presente caso, tampouco, quando da sua manifestação, a fazenda exequente não trouxe aos autos nenhuma outra causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição. Neste ponto, cumpre registrar que, embora a parte exequente alegue que "No caso em apreço, verifica-se que a executada foi devidamente citada por edital em 16/11/2021, conforme ID 75755037 - Certidão, restando claro que a Fazenda Pública não estava inerte, muito pelo contrário, inúmeras diligências foram requisitadas" (ID n. 123797581), tal hipótese não resta verificada nestes autos. Desse modo, com base no que foi decidido no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), configurada a prescrição intercorrente no presente caso, deve a execução fiscal ser extinta, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do CPC. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Sem honorários de sucumbência (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 17:15

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103077-62.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 20 (dias) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103077-62.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id. 108619426. Assim sendo, intime-a (a parte exequente) para, em 30 (trinta) dias, juntar o contra

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:32

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:01

Juntada de certidão

30/09/2023, 04:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2023, 04:17

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 10:38

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:22

Juntada de certidão

22/09/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

31/08/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

31/08/2023, 12:40

Publicado Intimação em 18/08/2023.

31/08/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

31/08/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103077-62.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da CONPASFAL – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA. Em petição de id. 101324128, a parte exequ

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:55

Outras Decisões

11/08/2023, 15:18

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:12

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 13:23

Juntada de certidão

19/04/2023, 08:13

Juntada de certidão

14/04/2023, 09:42

Juntada de certidão

09/11/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 22:30

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:20

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de diligência

18/11/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 20:41

Conclusos para despacho

19/07/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

16/07/2021, 17:57

Conclusos para despacho

12/07/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:21

Outras Decisões

23/10/2020, 17:42

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:30

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

22/10/2020, 13:29

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 11:09

Recebidos os autos

15/04/2020, 12:18

Digitalizado PJE

15/04/2020, 12:14

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 10:29

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2020, 09:46

Mero expediente

03/02/2020, 12:50

Concluso para despacho

10/01/2020, 09:11

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/12/2019, 11:32

Recebimento

19/12/2019, 11:10

Recebimento

19/12/2019, 11:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/12/2019, 09:29

Juntada de mandado

19/09/2019, 05:24

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 05:28

Ato Ordinatório praticado

10/09/2019, 04:08

Mandado

04/09/2019, 08:31

Juntada de mandado

12/08/2019, 11:12

Certidão de Oficial Expedida

30/07/2019, 10:01

Juntada de Ofício

23/05/2019, 02:39

Expedição de mandado

20/05/2019, 04:45

Expedição de mandado

20/05/2019, 04:17

Expedição de mandado

20/05/2019, 04:05

Mero expediente

08/04/2019, 10:04

Petição

01/04/2019, 05:17

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Execução Frustrada

13/03/2019, 02:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/01/2019, 01:20

Documento

14/01/2019, 05:47

Bloqueio/penhora on line

24/11/2018, 09:18

Petição

13/11/2018, 10:05

Certidão expedida/exarada

19/10/2018, 03:56

Recebimento

18/10/2018, 11:38

Recebimento

18/10/2018, 11:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/09/2018, 01:28

Recebimento

05/06/2018, 11:35

Procedência em Parte

04/06/2018, 05:30

Concluso para sentença

11/05/2018, 01:11

Petição

02/05/2018, 09:00

Recebimento

30/04/2018, 11:46

Recebimento

30/04/2018, 11:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2018, 02:37

Recebimento

30/01/2018, 04:30

Recebimento

30/01/2018, 04:30

Decisão Proferida

29/01/2018, 05:52

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:05

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Concluso para decisão

24/08/2017, 03:35

Recebimento

21/08/2017, 01:09

Mero expediente

21/08/2017, 01:09

Concluso para sentença

05/05/2017, 09:07

Recebimento

28/04/2017, 10:32

Petição

20/04/2017, 10:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/04/2017, 09:24

Expedição de carta precatória

06/03/2017, 11:18

Expedição de mandado

06/03/2017, 11:12

Juntada de carta precatória

06/03/2017, 11:03

Expedição de carta precatória

07/02/2017, 11:45

Expedição de mandado

07/02/2017, 11:37

Mero expediente

18/01/2017, 11:26

Recebimento

18/01/2017, 11:26

Concluso para despacho

24/11/2016, 04:23

Certidão expedida/exarada

14/11/2016, 12:32

Mero expediente

04/07/2016, 03:34

Recebimento

29/06/2016, 03:31

Recebido os Autos do Advogado

29/06/2016, 03:31

Remetidos os Autos ao Advogado

28/06/2016, 09:22

Recebimento

25/05/2016, 12:59

Recebido os Autos do Advogado

25/05/2016, 12:59

Remetidos os Autos ao Advogado

25/05/2016, 09:46

Expedição de mandado

10/11/2015, 10:08

Mero expediente

10/11/2015, 10:06

Distribuído por prevenção

06/11/2015, 02:28

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)