Execução de Título Extrajudicial 0808723-29.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808723-29.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:11

Definitivo

21/07/2025, 13:06

Homologação de Transação

21/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:40

Publicação

23/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808723-29.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO - RN6649, CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ - RN19716, MARCELO RIBEIRO FERNANDES - RN6755 DEMANDADO:, TANIA MARIA VILELA DE CARVALHO SILVA CPF: 322.442.744-20 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCYANA SILVA MAIA - RN5229 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARO CNPJ: 05.152.534/0001-57, Advogados do(a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Natal/RN, 19 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2025, 21:21

Documento (Outros documentos)

19/06/2025, 21:20

Documento (Outros documentos)

19/06/2025, 17:11

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:39

Publicação

27/05/2025, 01:42

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808723-29.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARO EXECUTADO: TANIA MARIA VILELA DE CARVALHO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos. TÂNIA MARIA VILELA DA SILVA, executada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÍCARO, interpôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que não seria a legítima proprietária do imóvel da unidade 202 do Condomínio Residencial Ícaro, uma vez que não procedeu à averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis competente. O exequente apresentou impugnação à exceção, refutando os argumentos da excipiente e demonstrando sua legitimidade passiva através do formal de partilha homologado judicialmente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade interposta. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado que visa à arguição de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a matéria ventilada - legitimidade passiva da executada - constitui condição da ação, sendo questão de ordem pública, conhecível de ofício, que pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição. Ademais, a controvérsia pode ser dirimida com base na documentação já existente nos autos, prescindindo de dilação probatória. Assim, ADMITO o processamento da exceção de pré-executividade. A excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não seria a proprietária do imóvel gerador da dívida condominial, vez que não procedeu à averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, permanecendo o imóvel registrado em nome de sua falecida mãe. Sem razão a excipiente. Analisando detidamente os autos, restou cabalmente demonstrado que a excipiente herdou o imóvel da unidade 202 de sua falecida mãe, Iraci Vilela da Silva, conforme o formal de partilha juntado no ID 130522810, devidamente homologado por sentença judicial transitada em julgado em 31 de março de 2016. A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a ausência de registro do formal de partilha não impede o reconhecimento da legitimidade passiva do herdeiro para responder por obrigações relacionadas ao bem herdado. Nesse sentido, o Tema 886 do STJ consolidou a tese de o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel. O argumento de que os boletos condominiais ainda estão em nome da falecida mãe é absolutamente irrelevante para fins de determinação da legitimidade passiva. A emissão de boletos em nome do antigo proprietário constitui mera questão administrativa do condomínio, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do atual detentor do direito de propriedade sobre o bem. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, seguem o bem independentemente de quem seja seu proprietário, vinculando-se àquele que detém a titularidade jurídica sobre o imóvel. A responsabilidade por taxas condominiais decorre da relação jurídica material subjacente, qual seja, a titularidade do direito de propriedade, não apenas do registro formal no cartório de registro de imóveis. Conforme magistério doutrinário e jurisprudencial consolidado, "a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais não é definida apenas pelo registro formal do imóvel no respectivo cartório, senão pela relação jurídica de direito material subjacente". Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses ensejadoras da ilegitimidade passiva da executada, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta por TÂNIA MARIA VILELA DA SILVA. ISTO POSTO, por estas razões de fato e de direito, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta pela executada, pelos fundamentos supra expostos. Consequentemente: 1. TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no ID 142570898, que condicionava o conhecimento dos embargos à apresentação de certidão de registro de imóveis com averbação do formal de partilha; 2. DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel da unidade 202 do Condomínio Residencial Ícaro, localizado nesta Capital, objeto da presente execução, servindo como garantia do juízo; 3. Prossiga-se na execução nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

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