Execução Fiscal 0808836-55.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0808836-55.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0808836-55.2025.8.20.5001 Vistos, etc... ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A, por seu advogado, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de omissão na decisão de ID 163728431 vez que o indeferimento limitou-se a invocar a suspensão já decretada, sem verificar se as teses da Exceção eram cognoscíveis de ofício e aferíveis de plano, conforme a Súmula 393/STJ, pois inequívoca a autonomia dos fundamentos e à época do ajuizamento os créditos estavam com exigibilidade suspensa (como estão até hoje), além de existirem vícios essenciais na CDA. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a apreciação integral dos fundamentos da Exceção de Pré-Executividade, para julgá-la procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade e os vícios do título executivo e, por consequência, determinar-se a extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, a manutenção da suspensão do feito por prejudicialidade externa. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE NATAL, por seu representante legal, também interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na decisão de ID 163728431, vez que, em sua impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela Parte Executada, não apenas refutou todas as teses defensivas, mas também trouxe ao conhecimento do Juízo um fato novo e juridicamente determinante, a superação da controvérsia que antes suspendia a exigibilidade do crédito, restaurando plenamente a exigibilidade do crédito tributário, e por isto, formulou pedido expresso, claro e direto, para o imediato prosseguimento da execução fiscal e contra essa omissão, que frustra a efetividade da tutela executiva e mantém o processo em um estado de inércia incompatível com a realidade jurídica dos autos, que se opõem os presentes embargos declaratórios. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão apontada no sentido da manifestação expressa e fundamentadamente sobre o pedido de imediato prosseguimento da execução fiscal, revogando a ordem de suspensão do processo, determinando-se o seu imediato e regular prosseguimento, com a efetivação das medidas constritivas (expedição de ordem de penhora de dinheiro via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor integral do crédito exequendo; expedição de ofício ao DER/RN, para que proceda à penhora dos créditos recebíveis pela Executada em virtude do Contrato de Concessão Administrativa n.º 001/2011). Intimados, ambos os embargados refutaram em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos interpostos pela parte contrária, conforme contrarrazões de IDs 168793020 e 168806191, respectivamente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún)." Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a decisão embargada não padece dos vícios alegados por ambos os Embargantes, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição dos respectivos recursos têm por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através dos declaratórios. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A: Como visto, ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de omissão na decisão embargada, porquanto, o indeferimento do pedido da parte excipiente/executada teria se limitado a invocar a suspensão já decretada sem verificar se as teses da Exceção eram cognoscíveis de ofício e aferíveis de plano, conforme a Súmula 393/STJ, ante a autonomia dos fundamentos e à época do ajuizamento os créditos, que estavam com exigibilidade suspensa (como estão até hoje), além de existirem vícios essenciais na CDA. Por isto, requereu seu acolhimento para fins de apreciação integral dos fundamentos da Exceção de Pré-Executividade, para julgá-la procedente, reconhecendo-se a inexigibilidade e os vícios do título executivo e, por consequência, determinar-se a extinção da execução fiscal, ou ainda, a manutenção da suspensão do feito por prejudicialidade externa. Neste contexto, percebe-se que a decisão embargada, na parte que interessa ao julgamento dos presentes embargos, restou exarada nos seguintes termos: "No curso do feito, a Parte Executada apresentou defesa na forma de Exceção de Pré-Executividade em ID 154638992 (...) A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. (...) "Ocorre que, no caso concreto, percebe-se de plano que a matéria ora aventada é a mesma objeto da Ação Anulatória nº 0806623-47.2023.8.20.5001, a qual consta com fase probatória e análise exauriente da matéria aventada. Outrossim, o curso da presente execução fiscal está suspensa desde 16 de maio de 2025, quando fora proferida a decisão de ID 151681900, nos termos: "Portanto, considerando-se que o Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000 ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, e que o posicionamento a ser nele adotado definirá o prosseguir da ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, e por conseguinte, da presente ação de execução fiscal, há autorização legal para que seja suspenso o curso desta Demanda, até o deslinde da controvérsia posta no referido agravo. Neste sentido, vejamos o que dispõe a alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC a esse respeito "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) ou da declaração de depender do julgamento de outra causa existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º- O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II Em sendo assim, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do curso da execução até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, vinculado à Ação Ordinária nº 0806623-47.2023.8.20.5001." Diante do exposto, indefiro o pleito formulado via exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita." Como visto, no caso concreto, a decisão embargada entendeu pela impossibilidade de análise de todas as alegações suscitadas pela Parte ora Embargante através da via estreita da exceção de pré-executividade, tendo em vista que esta, como cediço, se mostra plausível apenas quanto utilizada para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que, além de passíveis de reconhecimento, ex officio, pelo magistrado, haveriam de ser comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, em sede de exceção de pré-executividade de ID 154638992, a parte excipiente/executada, ora embargante pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - sendo este, inclusive, o mesmo objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de tutela Provisória de Urgência nº 0806623-47.2023.8.20.5001, promovida pela mesma Parte em desfavor do mesmo Ente Público, para discutir idênticos créditos fiscais. Ademais, requereu - como mérito da exceção de pré-executividade de ID 154638992 - a prolação de uma sentença de mérito que reconhecesse expressamente a nulidade insanável das CDAs que instruem esta execução fiscal, determinando, em consequência, a extinção definitiva dos respectivos créditos tributários e, por via lógica, da própria execução, com resolução do mérito, vedando-se expressamente qualquer substituição das certidões declaradas nulas, nos exatos termos previstos pela Súmula nº 392 do STJ. E como relatado na própria exceção de pré-executividade, o lançamento de IPTU e da Taxa de Lixo foi precedido de processo administrativo fiscal completo, com lavratura de lançamento tributário calcado em condições extraordinárias, reclamação contra lançamento, julgamento em primeira instância e recurso voluntário julgado pela instância superior do contencioso municipal e que deram origem aos créditos executados estão diretamente vinculados à controvérsia travada na Ação Anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, em curso perante este juízo. Neste aspecto, percebe-se que foram formulados através da via estreita da exceção de pré-executividade pedidos correlatos a uma ação ordinária - a exemplo da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de tutela Provisória de Urgência nº 0806623-47.2023.8.20.5001, com pedido liminar e de mérito, para fins de extinção do crédito tributário calculado inicialmente no montante de R$ 74.951.708,06 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais e seis centavos), consubstanciados em 18 (dezoito) certidões de dívida ativa, denotando, logo de início, a dificuldade em se aprofundar na análise acerca dos supostos vícios formais nestes títulos executivos. Logo, as questões abordadas pela parte embargante, de que teriam havido graves falhas nas CDAs a ponto de ensejar o exercício da ampla defesa, certamente demandam, inequivocamente, dilação probatória, para fins de verificar se, efetivamente, tais circunstâncias acarretaram todos estes prejuízos, considerando-se que tais lançamentos deram origem aos créditos executados estão diretamente vinculados à controvérsia travada na Ação Anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, onde a ora demandante ofertou sua defesa de forma exauriente. Sendo assim, além de demandar uma profunda análise de toda a documentação acostada aos autos - atualmente com mais de dez mil páginas - as questões suscitadas pela Parte ora Embargante através da via estreita da exceção de pré-executividade, além de guardar certa identidade com toda a controvérsia travada na Ação Anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, ao suscitar a nulidade do lançamento fiscal, inscrição na dívida ativa municipal e confecção das CDAs, ainda demandam dilação probatória, para fins de averiguar um efetivo prejuízo à defesa da Parte Executada, ora Embargante. Portanto, restando corroborado o entendimento exarado na decisão embargada acerca da inadequação da via eleita, já que a exceção de pré-executividade somente se mostra plausível apenas quanto utilizada para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que, além de passíveis de reconhecimento, ex officio, pelo magistrado, que haveriam de ser comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, e não sendo esta a situação dos autos, vez que a análise das questões, fatalmente, demandaria análise profunda e inclusive, dilação probatória, ficam rejeitados os embargos interpostos pela Parte Executada. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NATAL: Por sua vez, o Município de Natal também interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na decisão de ID 163728431, alegando que, em sua impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela Parte Executada, não apenas refutou todas as teses defensivas, mas também, trouxe ao conhecimento deste Juízo um fato novo e juridicamente determinante, que seja, a superação da controvérsia que antes suspendia a exigibilidade do crédito, restaurando plenamente a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual deveria ter sido enfrentado e determinado o imediato prosseguimento da execução fiscal, para não se manter o processo em um estado de inércia incompatível com a realidade jurídica dos autos. Por isto, requereu o acolhimento dos declaratórios, com a manifestação expressa e fundamentadamente sobre o pedido de imediato prosseguimento da execução fiscal, revogando a ordem de suspensão do processo, determinando-se o seu imediato e regular prosseguimento, com a efetivação das medidas constritivas. Ocorre que, em que pese tais alegações, percebe-se claramente que a decisão embargada fora exarada no sentido de apreciar o pedido formulado pela Parte Executada, ora embargante, formulada via exceção de pré-executividade de ID 154638992, no qual pretendia a citada Excipiente, o seguinte: "o deferimento da tutela provisória de urgência, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dada a concomitância do fumus boni juris e do periculum in mora; b) a intimação do Município de Natal para responder à presente exceção de pré- executividade; c) ao cabo, a prolação de sentença de mérito reconhecendo expressamente a nulidade insanável das Certidões de Dívida Ativa que instruem esta execução fiscal, determinando, em consequência, a extinção definitiva dos respectivos créditos tributários e, por via lógica, da própria execução, com resolução do mérito, vedando-se expressamente qualquer substituição das certidões declaradas nulas, nos exatos termos previstos pela Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ);" Logo, considerando-se que a matéria trazida aos autos pela Parte Executada, formulada via exceção de pré-executividade de ID 154638992, restou satisfatoriamente analisada, enfrentada e decidida pela decisão embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer complemento ou suprimento, tal qual requerido pela Edilidade, em suas razões recursais, por não ter se pronunciado acerca de matérias trazidas em sede de defesa à exceção - a exemplo dos institutos da reconvenção e do pedido contraposto. Neste aspecto, cabe acrescentar que, a pretensão do Ente ora Embargante, de modificar o entendimento exarado por este Juízo na decisão de ID 151681900 (suspensão do curso da execução até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, vinculado à Ação Ordinária nº 0806623-47.2023.8.20.5001), deveria ter sido aventada através do meio processual próprio e no prazo legalmente previsto na legislação processual de regência, e não, em sede de impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela parte contrária, como sucedâneo de reconvenção ou pedido contraposto, o que se mostra totalmente inviável frente a ordem jurídica vigente. De todo modo, cabe enfatizar que o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Outrossim, quanto ao pré-questionamento da matéria relativa à ilegitimidade de parte da ora Embargante, diante da Lei Municipal nº 3.889/1989 e suas atualizações, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração opostos por ambos os embargantes, nos termos supra fundamentados. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 05 de fevereiro de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos,.RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A D E C I S Ã O A Fazenda Pública Estadual, por seu representante judicial, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da Parte Executada, ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A, para fins de cobrança de débitos fiscais, conforme CDAs que acompanha(m) a inicial. No curso do feito, a Parte Executada apresentou defesa na forma de Exceção de Pré-Executividade em ID 154638992. Intimada, a Fazenda Pública Exequente apresentou impugnação, na qual, em síntese, refutou em todos os seus termos as alegações postas nas razões levantas pela Parte Excipiente, requerendo, ao final, o indeferimento dos pedidos formulados via exceção de pré-executividade, e o consequente prosseguimento da presente execução fiscal. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". Ocorre que, no caso concreto, percebe-se de plano que a matéria ora aventada é a mesma objeto da Ação Anulatória nº 0806623-47.2023.8.20.5001, a qual consta com fase probatória e análise exauriente da matéria aventada. Outrossim, o curso da presente execução fiscal está suspensa desde 16 de maio de 2025, quando fora proferida a decisão de ID 151681900, nos termos: "Portanto, considerando-se que o Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000 ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, e que o posicionamento a ser nele adotado definirá o prosseguir da ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, e por conseguinte, da presente ação de execução fiscal, há autorização legal para que seja suspenso o curso desta Demanda, até o deslinde da controvérsia posta no referido agravo. Neste sentido, vejamos o que dispõe a alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC a esse respeito: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) ou da declaração de depender do julgamento de outra causa existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º- O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II" Em sendo assim, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0808836-55.2025.8.20.5001 defiro o pedido de suspensão do curso da execução até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, vinculado à Ação Ordinária nº 0806623-47.2023.8.20.5001." Diante do exposto, indefiro o pleito formulado via exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Mantenham-se os autos suspensos até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, vinculado à Ação Ordinária nº 0806623-47.2023.8.20.5001. Publique-se e intime-se. Natal/RN, 11 de setembro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADORA: NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA EXECUTADA: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A ADVOGADO: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0808836-55.2025.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal manejada pelo Município de Natal em face da Parte Executada, Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A, através da qual pretende a Fazenda Exequente o pagamento de débitos de IPTU e TLP dos anos/exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, incidentes sobre o imóvel localizado à Avenida Prudente de Morais, nº 5121, Lagoa Nova, Natal/RN, de Inscrição nº 2.025.0334.03.1487.0000.6 e Sequencial nº Sequencial: 9.240398-7. O processo fora inicialmente ajuizado perante a Segunda Vara de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca, e naquele Juízo Especializado, a parte executada, através de advogado habilitado, alegando se encontrar em trâmite perante esta 1ª VEFET a ação anulatória por ela proposta (ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, distribuída em 09/02/2023, com o mesmo objeto da presente execução, vez que discute os mesmos débitos tributários (IPTU e TLP) dos anos de 2014 a 2022, apurados no Processo Administrativo 20180110092, requereu que fosse reconhecida a conexão com a referida ação anulatória, bem como, a prevenção desta 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária, onde tramita a ação ordinária correlata proposta, remetendo-se os autos àquele juízo. Em seguida, fora proferida decisão pelo juízo da Segunda Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, declinando de sua competência em favor do Juízo prevento desta 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, por entender ser a presente lide conexa ao processo n.º 0806623-47.2023.8.20.5001 (ID 151143846). Com efeito, em análise aos autos da ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, em curso neste juízo, percebe-se que a pretensão da Parte Autora, ora Executada, em sede de tutela de urgência antecipada, diz respeito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e Taxa do Lixo constituídos pelo Fisco Estadual nos autos dos Processos Administrativos SEMUT n.º 20180110092, 20190029825, 20200132456, 20210135548 e 20220059942. Neste contexto, em análise preliminar, fora proferida decisão interlocutória deferindo o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado pela Parte ora Executada, nos termos do art. 151, V, do CTN, c/c os arts. 294, 297, 300 e 305, do CPC, para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e Taxa do Lixo (TLP) dos exercícios de 2014 a 2022, relativos ao imóvel do sequencial n. 92403987 (Estádio Arena das Dunas e seu estacionamento), constituídos pelo Município Réu por meio dos processos administrativos ns. 20180110092, 20190029825, 20200132456, 20210135548 e 20220059942. Referida decisão fora objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, interposto pelo Município de Natal, o qual, pelo visto através de pesquisas no PJe - Segundo Grau, ainda se encontra pendente de posicionamento definitivo junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, porquanto, até a presente data ainda não consta acórdão transitado em julgado, oriundo daquele recurso, nos autos da ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, logo, não havendo entendimento consolidado por parte da Corte de Justiça Estadual em relação à medida liminar deferida por este Juízo nos referidos autos originários. Portanto, considerando-se que o Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000 ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, e que o posicionamento a ser nele adotado definirá o prosseguir da ação anulatória nº 08066623-47.2023.8.20.5001, e por conseguinte, da presente ação de execução fiscal, há autorização legal para que seja suspenso o curso desta Demanda, até o deslinde da controvérsia posta no referido agravo. Neste sentido, vejamos o que dispõe a alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC a esse respeito: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) ou da declaração de depender do julgamento de outra causa existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º- O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II" Em sendo assim, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do curso da execução até que sobrevenha decisão em sentido contrário ou julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805834-16.2023.80.20.0000, vinculado à Ação Ordinária nº 0806623-47.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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