Execução Fiscal 0501330-72.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2002

Valor da Causa

R$ 5.622,24

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

ESPOLIO DE LEOMARIO GOMES TEIXEIRA, REPRESENTADO POR LEOMARIO GOMES TEIXEIRA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN 1922·CPF·Representa: Autor

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

OAB/RN 11738·CPF·Representa: Réu

ROSEANE MEDEIROS E TEIXEIRA BEZERRA

OAB/RN 5106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(260)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

ESPOLIO DE LEOMARIO GOMES TEIXEIRA, REPRESENTADO POR LEOMARIO GOMES TEIXEIRA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

ESPOLIO DE LEOMARIO GOMES TEIXEIRA, REPRESENTADO POR LEOMARIO GOMES TEIXEIRA FILHO

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

LEOMáRIO GOMES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 14:18

Juntada de termo

30/01/2024, 08:47

Decorrido prazo de espólio de LEOMÁRIO GOMES TEIXEIRA, Representado por LEOMÁRIO GOMES TEIXEIRA FILHO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:30

Juntada de certidão

18/12/2023, 08:47

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2023, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 08:43

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2023, 08:36

Outras Decisões

06/07/2023, 17:29

Outras Decisões

04/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:53

Todas as movimentações(122)

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:19

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 14:18

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 13:59

Sentença

•24/09/2025, 14:44

Juntada de termo

30/01/2024, 08:47

Decorrido prazo de espólio de LEOMÁRIO GOMES TEIXEIRA, Representado por LEOMÁRIO GOMES TEIXEIRA FILHO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:30

Juntada de certidão

18/12/2023, 08:47

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2023, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2023, 08:43

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2023, 08:36

Outras Decisões

06/07/2023, 17:29

Outras Decisões

04/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:53

Conclusos para decisão

24/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 07:34

Juntada de Petição de certidão de óbito

18/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de requerimento administrativo

18/05/2023, 14:38

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0501330-72.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LEOMÁRIO GOMES TEIXEIRA DECISÃO Não havendo decisão do E.TJRN de suspensão do presente feito, determino o cumprimento da decisão proferida anteriormente por este juízo, dando-se vista dos autos ao Município para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Natal /RN, 9 de maio de 2023. SUELY MARIA FERNAN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:00

Outras Decisões

09/05/2023, 12:22

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:49

Outras Decisões

31/01/2023, 11:45

Conclusos para decisão

20/09/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:34

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 09:14

Decorrido prazo de Leomário Gomes Teixeira em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 07:49

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

11/12/2021, 14:50

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 12:42

Juntada de termo

26/10/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:20

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:46

Recebidos os autos

06/10/2020, 02:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

21/07/2020, 11:24

Recebidos os Autos do Magistrado

21/07/2020, 11:10

Concluso para despacho

11/11/2019, 14:17

Recebimento

11/11/2019, 14:12

Recebimento

11/11/2019, 14:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2019, 10:36

Juntada de mandado

26/08/2019, 16:37

Certidão de Oficial Expedida

16/08/2019, 13:24

Expedição de mandado

07/06/2019, 09:24

Recebidos os Autos do Magistrado

13/05/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Magistrado

13/05/2019, 16:25

Mero expediente

13/05/2019, 12:48

Concluso para despacho

22/04/2019, 13:12

Concluso para despacho

09/01/2019, 14:10

Recebimento

09/01/2019, 14:01

Recebimento

09/01/2019, 14:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 11:35

Mero expediente

08/10/2018, 14:52

Juntada de mandado

09/02/2018, 14:10

Certidão de Oficial Expedida

11/12/2017, 14:44

Expedição de mandado

26/10/2017, 11:26

Expedição de termo

26/10/2017, 11:26

Ato ordinatório

26/10/2017, 11:22

Despacho Proferido em Correição

05/11/2015, 14:24

Recebimento

04/11/2015, 17:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/09/2015, 15:57

Despacho Proferido em Correição

07/10/2014, 11:17

Recebimento

07/01/2014, 10:31

Decisão Proferida

18/12/2013, 13:00

Concluso para despacho

04/09/2013, 12:00

Recebimento

21/08/2013, 12:00

Petição

21/08/2013, 12:00

Decurso de Prazo

17/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/06/2013, 12:00

Decisão Proferida

07/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/04/2013, 12:00

Recebimento

31/10/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

30/10/2012, 13:00

Petição

05/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

05/03/2012, 12:00

Recebimento

29/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/09/2011, 12:00

Recebimento

06/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/08/2011, 12:00

Mero expediente

30/08/2011, 12:00

Recebimento

12/05/2011, 12:00

Concluso para decisão

22/03/2011, 12:00

Apensamento

18/03/2011, 12:00

Juntada de Mandado

28/02/2011, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

28/02/2011, 12:00

Concluso para Despacho

01/12/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2009, 13:00

Recebimento

01/12/2009, 13:00

Mandado Expedido

29/04/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

04/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

21/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

21/09/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

19/09/2007, 12:00

Carga à PGM

10/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/01/2007, 13:00

Certificado Decurso de Prazo

12/01/2007, 13:00

Juntada de AR

17/03/2006, 12:00

Carta de Citação Expedida

07/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 13:00

Concluso para Despacho

05/07/2005, 12:00

Intimação da Sentença

04/07/2005, 12:00

Vista à Fazenda Pública

13/02/2004, 13:00

Juntada de Devolução de Cartas

10/02/2004, 13:00

Carta de Citação Expedida

26/01/2004, 13:00

Recebimento do SAJ_IEF

27/02/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

23/12/2002, 13:00

Despacho

•19/09/2025, 14:25

Decisão

•01/08/2024, 14:02

Despacho

•16/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:18

Decisão

•06/07/2023, 17:29

Decisão

•04/07/2023, 11:25

Decisão

•09/05/2023, 12:22

Decisão

•31/01/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:14

Despacho

•22/10/2021, 12:20

Despacho

•06/10/2020, 02:05

Despacho

•06/10/2020, 02:05