Cumprimento de sentença 0844668-67.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0844668-67.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Adamastor Pereira de Oliveira ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente para informar acerca da satisfação do crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Natal, 15 de julho de 2026. EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade/Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0844668-67.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARCIA BORGES DE LIMA

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844668-67.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIA BORGES DE LIMA REQUERIDO: ADAMASTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a parte executada, em manifestação de Id. 186265625, apresentou proposta de acordo consistente na entrega de 01 (uma) égua para composição parcial da obrigação executada, e que a parte exequente, por meio da petição de Id. 186284990, recusou expressamente a proposta, requerendo o prosseguimento do procedimento adjudicatório, não havendo composição entre as partes, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando a lavratura do Auto de Adjudicação de Id. 185514007 e a ausência de impugnação apta a desconstituí-lo, determino a expedição da competente Carta de Adjudicação, bem como do mandado de entrega dos bens adjudicados à exequente, caso necessário. Cumpridas as diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação do crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de junho de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844668-67.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIA BORGES DE LIMA REQUERIDO: ADAMASTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a parte executada, em manifestação de Id. 186265625, apresentou proposta de acordo consistente na entrega de 01 (uma) égua para composição parcial da obrigação executada, e que a parte exequente, por meio da petição de Id. 186284990, recusou expressamente a proposta, requerendo o prosseguimento do procedimento adjudicatório, não havendo composição entre as partes, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando a lavratura do Auto de Adjudicação de Id. 185514007 e a ausência de impugnação apta a desconstituí-lo, determino a expedição da competente Carta de Adjudicação, bem como do mandado de entrega dos bens adjudicados à exequente, caso necessário. Cumpridas as diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação do crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de junho de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:11

Publicação

08/05/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Adamastor Pereira de Oliveira ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do auto de adjudicação, nos termos do art. 876, co CPC. Natal, 6 de maio de 2026. EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade/Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0844668-67.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARCIA BORGES DE LIMA

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:41

Publicação

04/05/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844668-67.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIA BORGES DE LIMA REQUERIDO: ADAMASTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a manifestação da exequente de Id. 182242674, na qual informa a não concordância com a proposta de acordo apresentada pelo executado e requer o prosseguimento do feito com a adjudicação dos bens penhorados, bem como tendo em vista a prévia avaliação dos semoventes já constante dos autos, determino o regular prosseguimento da execução. A parte exequente concorda com a avaliação dos semoventes realizada pelo ilustre Meirinho (R$ 159.360,00), pugnando sejam estes prontamente ADJUDICADOS em seu favor. Proceda-se à adjudicação dos bens penhorados, conforme termo de penhora de id 167711246 - Pág. 1,observadas as formalidades legais, devendo ser expedido o respetivo auto de adjudicação, com a individualização dos bens penhorados, para futura emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 876, do CPC. Intimem-se. NATAL/RN, 28 de abril de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

27/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844668-67.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARCIA BORGES DE LIMA REQUERIDO: ADAMASTOR PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Adamastor Pereira de Oliveira, nos autos da carta precatória extraída do cumprimento de sentença nº 0844668-67.2016.8.20.5001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, por meio da qual se insurgiu contra a constrição incidente sobre 22 bezerros e 26 bois, avaliados pelo Oficial de Justiça em R$ 159.360,00. Sustenta o executado, em síntese, nulidade da penhora sob o argumento de que os semoventes pertenceriam a terceiros arrendatários da Fazenda Olho D’Água, bem como excesso de execução e necessidade de substituição da constrição por meio menos gravoso, postulando o levantamento da penhora ou sua substituição. Requereu, ainda, efeito suspensivo e produção de provas. Intimada a exequente apresentou resposta à impugnação, rebatendo integralmente as alegações defensivas, sustentando a inexistência de prova acerca da titularidade de terceiros, afirmando que o executado é conhecido criador de gado e promotor de eventos agropecuários, inclusive proprietário do Parque de Vaquejada Lourival Pereira, juntando registros e imagens comprobatórias, além de reiterar a regularidade da avaliação e requerer a adjudicação dos bens penhorados. É o necessário. Decido. Inicialmente, a impugnação à penhora constitui meio adequado para o controle da legalidade do ato constritivo, nos termos do art. 847 do CPC. Todavia, o acolhimento da insurgência exige prova minimamente robusta e idônea das alegações deduzidas, não bastando meras afirmações genéricas. No caso concreto, a alegação de que os bens penhorados pertencem a terceiros não veio acompanhada de qualquer documentação contemporânea e eficaz capaz de demonstrar a titularidade dos semoventes. Não foram juntadas notas fiscais, registros sanitários (GTA), contratos de arrendamento rural com discriminação de rebanho, documentos de identificação individual dos animais ou qualquer outro elemento técnico que permitisse vincular os bens a terceiros determinados. Ao revés, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, consignando a localização dos animais em área explorada pelo executado, bem como sua posse direta sobre o rebanho, circunstância que, no âmbito executivo, autoriza a presunção de propriedade,uma vez que os bens encontrados na posse do devedor respondem pela execução, cabendo a terceiro eventualmente prejudicado a via própria dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC). Ressalte-se que eventual direito de terceiros não pode ser arguido pelo executado como substituto processual, inexistindo legitimidade para pleitear, em nome alheio, a desconstituição da penhora. Caso haja efetivos proprietários diversos, a eles compete a defesa autônoma de seus interesses. Também não prospera, nesta sede, a alegação de excesso de execução. A impugnação à penhora limita-se ao exame da regularidade do ato constritivo, sendo a discussão acerca do quantum exequendo matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, perante o juízo de origem, não se prestando a carta precatória a rediscutir o título executivo ou o montante do débito. Ademais, a constrição observou os princípios da utilidade e da proporcionalidade, recaindo sobre bens suscetíveis de alienação e suficientes, ao menos em parte, à satisfação do crédito, inexistindo demonstração concreta de onerosidade excessiva que justifique a substituição pretendida (art. 805 do CPC). Desse modo, não verificada qualquer ilegalidade ou vício formal no auto de penhora e avaliação, impõe-se a manutenção da constrição. Por outro lado, consta dos autos pedido da exequente de adjudicação dos semoventes, nos termos do art. 876 do CPC, providência que demanda a prévia ciência do executado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo íntegra a constrição realizada sobre os semoventes descritos no auto de penhora e avaliação. Determino, ainda, a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de adjudicação formulado pela exequente, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de fevereiro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2026, 00:01

27/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MARCIA BORGES DE LIMA Advogado:Advogado(s) do reclamante: TARCY ÁLVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCY GOMES ALVARES NETO Executado: Adamastor Pereira de Oliveira Advogado: Advogado(s) do reclamado: RICARDO DE MOURA SOBRAL, THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0844668-67.2016.8.20.5001 Trata-se de ação de execução fiscal com bens semoventes penhorados de forma regular, conforme Id 69234742. Todavia, a parta exequente, na petição adunada ao id. 109144261, requer nova penhora nos sistemas Bacenjud e Renajud, assim como nova penhora na fazenda Olho d'água dos bens semoventes de propriedade da parte executada. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Assim, considerando a incompetência deste juízo para analisar o pedido, uma vez que não cabe a este juízo, decidir sobre matéria alheia a sua competência, tampouco determinar a prática de atos de constrição judicial, tal como requerido, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, como sendo a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal desta Comarca, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C Natal/RN, 03 de maio de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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