Interdição/Curatela 0800159-95.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:12

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 12:11

Juntada de recibo de envio por hermes

11/02/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:59

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:13

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:05

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 12:12

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 12:11

Juntada de recibo de envio por hermes

11/02/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:59

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:13

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800159-95.2023.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: ANA ZULMIRA DINIZ Polo Passivo: JULIANA PEREIRA DINIZ EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 03/09/2024 foi prolatada sentença para interditar JULIANA PEREIRA DINIZ CPF: 720.5XX.XXX-42, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800159-95.2023.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) ANA ZULMIRA DINIZ CPF: 007.7XX.XXX-12. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/12/2024, 11:37

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/12/2024, 11:37

Publicado Intimação em 17/09/2024.

26/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

26/11/2024, 01:18

Transitado em Julgado em 07/11/2024

22/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição incidental

30/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800159-95.2023.8.20.5101. AUTOR: ANA ZULMIRA DINIZ RÉU: JULIANA PEREIRA DINIZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de interdição proposta por ANA ZULMIRA DINIZ em face de JULIANA PEREIRA DINIZ, ambas já qualificadas, cujo objeto consiste na interdição da requerida e nomeação da requerente como curadora daquela. Alegou a parte autora, em síntese, que é mãe da requerida e esta estaria incapacitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora de Retardo Mental Moderado/Grave – CID10 F71.1. Mediante a decisão de ID nº 93722586, foi deferido o pedido liminar para nomear a requerente como curadora provisória da requerida. Citada e decorrido o prazo para resposta, foi nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora da requerida, a qual apresentou a contestação de ID nº 99404523 por negativa geral dos fatos. Determinada a realização de prova pericial, foi juntado o laudo pericial de ID nº 125841479, em que o perito concluiu que a parte requerida está incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e de exprimir a sua vontade por ser portadora de Retardo Mental (CID10 F71.1). Não houve impugnação ao laudo pericial. Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, acerca do instituto da interdição, cumpre referir trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, antes se visa à proteção da Interditanda. Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, contudo reger-se a suplantar o exercício da cidadania, ressoante diretamente na dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Nesse sentido, convém aduzir que em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitos foram às ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou restringir as consequências de referido instituto, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação. Assim, não mais se vislumbra por este norte a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. No caso sob análise, a requerida deve, realmente, ser interditada, pois, examinada, concluiu-se que está incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portadora da doença mental de Retardo Mental (CID10 F71.1), de modo que é desprovida de capacidade de fato. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 3º, inciso II, e art. 1.767, incisos I e II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de JULIANA PEREIRA DINIZ, ao tempo em que nomeio Curadora a requerente, ANA ZULMIRA DINIZ, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal a ser tomado no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146)t). Todavia, advirta-se o(a) curadora e faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curadora não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); b) o(a) curador(a) sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo juiz deverá prestar contas da administração dos bens do(a) interditado(a), apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Libere-se os honorários em favor do perito. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, inscreva-se, imediatamente, a presente interdição no Registro Civil competente e publiquem-se editais no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 13:42

Julgado procedente o pedido

03/09/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição incidental

10/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição incidental

16/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:36

Juntada de laudo pericial

12/07/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2024, 14:38

Juntada de diligência

11/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:06

Juntada de petição

09/07/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800159-95.2023.8.20.5101. REQUERENTE: ANA ZULMIRA DINIZ REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DINIZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se a parte autora se manifestar a respeito da declaração de ID 124647117, informando o motivo pelo qual não compareceu a perícia, no prazo de 15 dias. P.I. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:46

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 15:46

Juntada de petição

27/06/2024, 15:46

Juntada de ofício

06/06/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 00:13

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:48

Juntada de certidão

05/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:56

Juntada de diligência

23/10/2023, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 15:01

Juntada de ofício

23/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:59

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 16:37

Desentranhado o documento

16/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 15:27

Juntada de ofício

16/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 20:56

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA ZULMIRA DINIZ REQUERENTE: JULIANA PEREIRA DINIZ ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800159-95.2023.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:14

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DINIZ em 13/02/2023.

11/04/2023, 16:13

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DINIZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:47

Decorrido prazo de ANA ZULMIRA DINIZ em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:34

Juntada de Petição de diligência

28/01/2023, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2023, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2023, 09:06

Juntada de Petição de diligência

28/01/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 15:07

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

19/01/2023, 15:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/01/2023, 11:42

Conclusos para decisão

14/01/2023, 22:45

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 22:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:11

Sentença

•03/09/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 10:16

Despacho

•02/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:46

Ofício

•06/06/2024, 15:14

Despacho

•22/04/2024, 00:13

Decisão

•16/01/2023, 11:42

16/09/2024, 00:00