Procedimento Comum Cível 0800223-85.2018.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800223-85.2018.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800223-85.2018.8.20.5132. AUTOR: TEREZINHA JOSEFA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO A Sentença de ID 91707152 determinou a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação. Além disso, a referida Sentença condenou a requerida a indenizar a requerente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo essa quantia ser acrescida de correção monetária a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A autora interpôs o recurso de Apelação, especialmente, com o fito de majorar a indenização relativa aos danos morais sofridos. O Tribunal de Justiça do RN conheceu do recurso e deu parcial provimento, determinando a majoração da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e mantendo os demais termos da sentença recorrida. Sem acostar aos autos planilha de cálculo ou qualquer outro instrumento idôneo a demonstrar a razão para o pagamento efetuado, a parte ré, por meio da Petição de ID 108163266, manifestou-se, nos presentes autos, informando o cumprimento da condenação, em comento, oportunidade em que apresentou o comprovante de ID 108163278 relativo ao depósito de R$6.327,46 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Irresignada, a parte autora, por meio da Petição de ID 111783565, discordou do pagamento efetuado, aduzindo que o réu, ora executado, foi condenado a (i) restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; (ii) indenizar a autora, ora exequente, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais; e (iii) 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. Nessa ótica, a soma dos danos materiais e morais sofridos pela autora perfaz, segundo demonstrativo de cálculo apresentado pela demandante, o valor total de R$ R$ 11.930,73 (onze mil novecentos e trinta mil reais e setenta e três centavos). Assim, a parte exequente requereu a intimação da executada para, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, efetuar o pagamento do valor devido sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como a penhora on-line de valores e numerários suficientes a cumprir a execução pretendida, com utilização do sistema BACEN-JUD. Feito esse breve retrospecto, decido. Inicialmente, conforme disciplina o artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer, em pagamento, o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Compulsando-se os autos, verifico que, embora a parte ré tenha comparecido, em juízo, efetuando o pagamento de R$6.327,46 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), este foi feito sem que fosse apresentada qualquer memória discriminada de cálculo. Destarte, há de se ressaltar que a Sentença, em comento, condenou a parte ré, notadamente, nos seguintes pontos: (i) restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; (ii) indenizar à autora, ora exequente, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais; e (iii) 10% do valor da condenação a título custas processuais e de honorários sucumbenciais. Desse modo, razão assiste à exequente quando se irresigna com o valor de R$6.327,46 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), depositado pela executada. Isso porque, conforme os demonstrativos de cálculo apresentados pela exequente, o valor da condenação perfaz a quantia de R$ 11.930,73 (onze mil novecentos e trinta mil reais e setenta e três centavos), considerando os danos materiais e morais sofridos, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Assim, procedendo-se a uma mera subtração aritmética, considerando o valor total da condenação e o já depositado pela executada ( R$ 11.930,73 - R$6.327,46), tem-se o valor de R$5.603,27 (cinco mil seiscentos e três reais e vinte e sete centavos), que deve ser complementado pela executada. Ademais, por ter sido claramente insuficiente o depósito de R$6.327,46 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), efetuado pela executada, sobre o valor de R$5.603,27 (cinco mil seiscentos e três reais e vinte e sete centavos), deve incidir multa de 10% e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, nos termos do artigo 526, § 2º do CPC. Por outro lado, como a executada quedou-se inerte após ser intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 defiro o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação, apresentado pela exequente, nos termos do §2º do artigo 526 do CPC. Dessarte, defiro, nos termos do §2º, artigo 526 do CPC, o pedido de penhora online requerido pela exequente e determino a intimação desta última, por meio de seu advogado, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito (considerando o valor de R$5.603,27 (cinco mil seiscentos e três reais e vinte e sete centavos), a ser complementado pela executada, conforme fundamentado nesta decisão). Juntada a planilha de cálculos, proceda-se com a consulta no sistema SISBAJUD. Se forem bloqueados valores, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo. Caso não sejam encontrados valores, determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, cientificando-a de que a ausência de manifestação no prazo especificado ensejará o arquivamento com baixa dos autos. Caso haja pedido de expedição de alvará para a liberação do valor incontroverso depositado sob ID 108163278, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o alvará respectivo na conta indicada pela parte exequente, intimando-se, pessoalmente, Terezinha Josefa da Silva, se a conta indicada for a de seu causídico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)