Cumprimento de sentença 0801687-90.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801687-90.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801687-90.2025.8.20.5103. autora: CHARLES JOSE SANTOS Parte ré: AMPLI EDUCACIONAL S.A. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora alega ser aluna da requerida no curso de ENGENHARIA ELÉTRICA na modalidade EAD. Narra que, em Janeiro/2025, perdeu acesso às disciplinas CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II e FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA, nas quais estava regularmente matriculada, o que inviabilizou o consumo do material didático e subsequente avaliação. Acrescenta que a requerida também teria inviabilizado o acesso à disciplina ENGENHARIA MECÂNICA, culminando na perda do prazo das avaliações. Alega que diligenciou com a requerida o reparo técnico, sem sucesso. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do acesso às disciplinas e o fornecimento de novas datas avaliativas (deferido no id 152225941) e indenização por danos morais. As requeridas apresentaram defesa conjunta no id. 162271809 alegando, em síntese, que a parte autora está com a matrícula regularizada e que havia resolvido as pendências nas disciplinas CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II e FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA. Acrescentou que a disciplina ENGENHARIA MECÂNICA não fazia parte da grade curricular do autor e que ele não participava dela. Defende não ter havido ato ilícito, nem que haveria prova de dano moral, considerando inexistir cobrança indevida ou atraso na conclusão do curso. Pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica no id. 163888335 requerendo a decretação da revelia da ré AMPLI, bem como reiterando os argumentos iniciais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, não pode ser decretada a revelia da empresa AMPLI EDUCACIONAL. É notório, e restou incontroverso pela própria defesa apresentada, que a empresa AMPLI EDUCACIONAL compõe o mesmo conglomerado econômico da corré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, configurando uma cadeia de fornecimento de serviços educacionais dentro do mesmo grupo. A manifestação processual robustece essa conclusão, uma vez que ambas as Requeridas se fizeram representar por meio de defesa conjunta, apresentada pelo mesmo advogado e, inclusive, foram representadas pelo mesmo preposto na audiência de conciliação. Essa unidade de representação e de defesa revela a comunhão de interesses e satisfaz plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação a todos os integrantes do polo passivo, impedindo a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Superada essa questão, observa-se que a controvérsia reside na verificação da existência da falha na prestação dos serviços educacionais e do consequente ato ilícito ensejador da reparação civil. A relação jurídica estabelecida entre o Requerente, na qualidade de aluno consumidor, e as Requeridas, enquanto fornecedoras de serviços educacionais, enquadra-se inequivocamente nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desta feita, a responsabilidade das Requeridas é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço educacional deve ser prestado de forma adequada e contínua, garantindo ao aluno a plena fruição de seu contrato, especialmente em modalidade EAD, cuja essência repousa justamente na acessibilidade digital e remota ao conteúdo. No caso dos autos, restou incontroverso o contrato de serviços educacionais celebrado, tendo como objeto o curso de Engenharia Elétrica na modalidade de Ensino a Distância. É igualmente incontroverso, e comprovado pelas telas anexadas à inicial, que a parte autora ficou impossibilitada de ter acesso integral e tempestivo a duas disciplinas cruciais para o seu desenvolvimento no semestre letivo 2025.1: CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II e FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA. O impedimento não decorreu de inadimplência ou de falha imputável ao aluno, mas sim de uma falha sistêmica interna das Requeridas, que resultou no status de "pausada" para ambas as disciplinas no portal do aluno, impedindo tanto o acesso ao material didático remanescente quanto à realização de avaliações pendentes. As provas documentais são particularmente eloquentes ao detalhar a extensão do prejuízo. Demonstram que, na disciplina CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II, o Autor já havia atingido 97% de aproveitamento, sendo interrompido na reta final. De maneira semelhante, em FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA, a interrupção ocorreu logo no início, com apenas 7% de aproveitamento concluído. A falha no sistema que provocou essa interrupção é de responsabilidade exclusiva das Requeridas, cabendo-lhes garantir a funcionalidade contínua da plataforma de ensino, que é a espinha dorsal de um curso EAD. A defesa das Requeridas não nega a existência da falha, limitando-se a alegar que a situação foi posteriormente regularizada. Contudo, essa regularização tardia não elide o ato ilícito já consumado, tampouco afasta a responsabilidade pela mora na prestação do serviço. Ficou claro da petição de id 163888335 que o acesso às disciplinas só foi restabelecido em 25/08/2025. Considerando que o semestre letivo 2025.1 já deveria ter sido concluído em meados do ano, a regularização em Agosto configura um atraso substancial, que causou um desarranjo completo no planejamento acadêmico e na rotina de vida do Requerente. A prestação do serviço, para ser considerada adequada, deve ser tempestiva, e a mora de vários meses em um contexto educacional impacta diretamente a progressão do aluno e o encadeamento de seus estudos. Portanto, a falha na prestação do serviço é manifesta e está robustamente comprovada nos autos, caracterizando o ato ilícito das Requeridas e confirmou a necessidade da intervenção judicial para o restabelecimento do acesso. A controvérsia também abrangeu a disciplina ENGENHARIA MECÂNICA, na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízo com a perda de avaliação, conforme tela de ID 149951518. Contudo, diferentemente das duas primeiras disciplinas, a análise probatória sobre ENGENHARIA MECÂNICA leva a uma conclusão diversa. As Requeridas, em sua defesa, alegaram categoricamente que a disciplina ENGENHARIA MECÂNICA sequer compunha a grade curricular do Requerente, aluno do curso de Engenharia Elétrica. A tela anexada sob o ID 149951518, embora sugira a perda de uma avaliação, não contém dados suficientes para identificar com clareza a qual disciplina se refere a falha. A simples juntada de uma imagem sem a devida contextualização ou identificação da matéria acadêmica não supre o ônus de provar que a referida disciplina fazia parte de sua matriz curricular obrigatória e que a falha foi causada pela instituição de ensino. O Requerente, embora notificado para se manifestar sobre a contestação, não impugnou de forma específica e contundente a alegação das Requeridas de que ENGENHARIA MECÂNICA não integrava sua grade. A ausência de prova inequívoca do direito e a falta de impugnação específica da defesa nesse ponto impõem o indeferimento do pedido específico relacionado a esta disciplina. Deste modo, conclui-se por parcialmente verdadeiros os fatos narrados na inicial, devendo ser confirmada a tutela antecipada concedida no ID 152225941, apenas para o restabelecimento do acesso da parte autora às disciplinas CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II e FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA. No tocante ao dano moral, tem-se que a falha na prestação do serviço, ultrapassou o patamar do mero aborrecimento e adentrou a esfera do dano moral passível de reparação. No presente caso, a situação narrada e comprovada nos autos demonstra um profundo e desnecessário desgaste da parte autora. O Requerente, ao detectar a falha sistêmica que pausou suas disciplinas, cumpriu seu dever de comunicar o problema à instituição, o que é demonstrado pela existência de diversos protocolos de atendimento juntados à inicial, nos quais a falha sistêmica era informada e processos de solução eram prometidos, mas reiteradamente descumpridos pelas Requeridas. Esse conjunto probatório é crucial: o aluno não apenas sofreu o prejuízo da inacessibilidade, mas foi compelido a entrar em um ciclo vicioso de reclamações administrativas infrutíferas, gastando tempo e energia que deveriam ser dedicados aos estudos ou a outras atividades de sua vida. O dano moral, neste contexto, não se configura pela simples falha contratual, mas sim pela desídia, pela negligência e pela inércia das Requeridas em resolver um problema simples de sistema que afetava diretamente a rotina e o futuro acadêmico do aluno. O desgaste administrativo imposto ao consumidor, forçado a litigiar e a buscar inúmeros protocolos para ter acesso a um serviço que já estava contratado e pago, configura grave desrespeito ao tempo útil do consumidor, gerando ansiedade, frustração e quebra da legítima expectativa de um serviço educacional de qualidade. O prejuízo foi agravado pela constatação de que a falha sistêmica só foi corrigida no final de Agosto de 2025, muito após o término previsto para o semestre 2025.1. Consequentemente, o Autor teve que cumular a conclusão das disciplinas pendentes do período 2025.1 com as disciplinas do período subsequente (2025.2). Este fato inegavelmente comprometeu a rotina acadêmica do aluno, sobrecarregando-o e expondo-o a um desgaste considerável em seu planejamento de estudos e em sua vida pessoal. A instituição de ensino, ao permitir que a solução se arrastasse por tantos meses, agiu de maneira ilícita e causou um dano imaterial que merece ser compensado. O dano moral é, portanto, manifestamente configurado pelo sofrimento decorrente da perda de tempo, da frustração e da sobrecarga acadêmica imposta pela falha crônica e não resolvida tempestivamente pela prestadora do serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e ao caráter pedagógico-punitivo para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da falha, que impediu o acesso a disciplinas essenciais e gerou o acúmulo de matérias em semestre posterior; o longo período de tempo que o problema perdurou (do início do semestre até Agosto/2025); e o evidente desgaste emocional e administrativo imposto ao Requerente, que teve que empregar tempo e recursos para forçar o cumprimento contratual, a quantia indenizatória deve ser fixada de forma a refletir a extensão do dano. Diante do cenário fático e do grau de negligência das Requeridas, a quantia de R$ 4.000,00 revela-se adequada e suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela parte autora, cumprindo o duplo objetivo da reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na inicial, formulada por CHARLES JOSE SANTOS em desfavor das empresas AMPLI EDUCACIONAL S.A. e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, para: a) confirmar em parte a tutela antecipada de ID 152225941, apenas para o restabelecimento do acesso da parte autora às disciplinas CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II e FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA; e b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 4.000,00, a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: CHARLES JOSE SANTOS Réu: AMPLI EDUCACIONAL S.A. e outros Destinatário: ARMANDO MICELI FILHO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ORDEM, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, CITA sobre a INICIAL E INTIMO SOBRE DECISÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDA: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected] Rua Manoel Lopes Filho, 1210. Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Processo n.º 0801687-90.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido e, em consequência, concedo a medida liminar para o fim de determinar à empresa demandada que restabeleça o acesso da parte autora às disciplinas CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II, FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL-ENERGIA e ENGENHARIA MECÂNICA e fixe novas datas para as avaliações pendentes, sob pena de ser-lhe fixada multa diária imediatamente após o prazo concedido. INTIMO AINDA A Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Conciliação - Marcação Manual, designada para o próximo dia 29/08/2025 09:00, na sede deste Juízo, localizado no Fórum de Currais Novos/RN, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000, Contato: 84 3673-9574 - Email: [email protected]. Adverte-se de que o prazo para contestação fluirá a partir da audiência (art. 3º §º CPC). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE - PEÇAS PROCESSUAIS EM PDF DISPONÍVEL(IS) EM: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - CÓDIGO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043010252852900000139735980 01 PROCURAÇÃO Charles Procuração 25043010252860400000139738352 02 CNH Digital Charles Documento de Identificação 25043010252869000000139738353 03 ENDEREÇO Charles Documento de Comprovação 25043010252874100000139738355 04 HIPOSSUFICIÊNCIA Charles Documento de Comprovação 25043010252879800000139738357 05 Painel. Matrícula Documento de Comprovação 25043010252885400000139738361 06 Solicitação 14.01.25 Liberação Disciplinas Documento de Comprovação 25043010252889900000139738364 07 Solicitação 05.02.25 Liberação Disciplinas desde Janeiro (1) Documento de Comprovação 25043010252894600000139738366 08 Solicitação 01.04.25 Liberação Disciplinas. Documento de Comprovação 25043010252899400000139738367 09 Painel de Extrato financeiro em dia. Documento de Comprovação 25043010252907000000139738370 10 Disciplinas Pausadas Documento de Comprovação 25043010252912700000139738371 11 Calendário de provas e tarefas Documento de Comprovação 25043010252918800000139738373 12 Painel. Data da Prova. Disciplina Pausada Documento de Comprovação 25043010252923900000139738375 13 Painel. Data da Prova. Disciplina Pausada 2 Documento de Comprovação 25043010252929200000139738376 14 Painel com data de prova perdida. Engenharia Mecânica Documento de Comprovação 25043010252933800000139738377 15 Painel Disciplinas Pausadas atualizado Documento de Comprovação 25043010252938500000139738379 Petição Petição 25043010333639700000139744540 01 PROCURAÇÃO Charles Procuração 25043010333648800000139747261 02 CNH Digital Charles Documento de Identificação 25043010333660200000139747262 03 ENDEREÇO Charles Documento de Comprovação 25043010333666200000139747264 04 HIPOSSUFICIÊNCIA Charles Documento de Comprovação 25043010333672800000139747265 05 Painel. Matrícula Documento de Comprovação 25043010333678900000139747266 06 Solicitação 14.01.25 Liberação Disciplinas Documento de Comprovação 25043010333684000000139747267 07 Solicitação 05.02.25 Liberação Disciplinas desde Janeiro Documento de Comprovação 25043010333689700000139747269 08 Solicitação 01.04.25 Liberação Disciplinas. Documento de Comprovação 25043010333694700000139747270 09 Painel de Extrato financeiro em dia. Documento de Comprovação 25043010333700200000139747272 10 Disciplinas Pausadas Documento de Comprovação 25043010333705600000139747273 11 Calendário de provas e tarefas Documento de Comprovação 25043010333711100000139747275 12 Painel. Data da Prova. Disciplina Pausada Documento de Comprovação 25043010333715900000139747278 13 Painel. Data da Prova. Disciplina Pausada 2 Documento de Comprovação 25043010333721000000139747279 14 Painel com data de prova perdida. Engenharia Mecânica Documento de Comprovação 25043010333726200000139747280 15 Painel Disciplinas Pausadas atualizado Documento de Comprovação 25043010333730900000139747281 Despacho Despacho 25050212311739300000139765642 Intimação Intimação 25050212311739300000139765642 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25051600283156000000141208407 Habilitação nos autos Petição 25052016255708800000141630056 ANHANGUERA EDUCACIONAL- Contrato social1503991 Outros documentos 25052016255754800000141630061 Procuração Particular Jurídica - Cogna 1 (1)1503989 Outros documentos 25052016255772000000141630060 Substabelecimento_-_GRUPO_COGNA_assinado_Miceli_assinado (1)1503990 Outros documentos 25052016255778100000141630058 Petição Petição 25052017075657900000141636043 status academico1504305 Outros documentos 25052017075665700000141636044 Decisão Decisão 25052211464542500000141814495 Citação Citação 25052309394200700000141957323 GEORGINA PATRICIA BATISTA NICOLAU Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ANEXO: INICIAL + DECISÃO ID 152225941

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Todas as movimentações(85)