Execução Fiscal 0813893-11.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813893-11.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO EXECUTADO: PAGUE MENOS SUPERMERCADOS DO OESTE LTDA, SEBASTIAO FELIPE MENDONCA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONCA, MIRON FELIPE DE MENDONCA NETO, VERUSKA ANDRADE DE MENDONCA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813893-11.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SEBASTIAO FELIPE MENDONCA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONCA, MIRON FELIPE DE MENDONCA NETO, VERUSKA ANDRADE DE MENDONCA (ID nº 147938370) em face da decisão de ID n° 146495636. Alega o(a) embargante haver vícios de obscuridade, omissão e/ou erro material no decisum impugnado quanto à ausência de notificação dos sócios no Processo Administrativo Tributário. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID n° 151811385). É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que interpostos a tempo e modo. Quanto ao mérito, não merece acolhimento. Isso porque, conforme a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Outrossim, o erro material deve ser entendido como a existência de inexatidão material ou erro de cálculo, o que não ocorreu nos autos. Além do mais, ao contrário do que faz crer o embargante, também não houve omissão, senão vejamos. A decisão de ID n° 146495636 acolheu as Exceções de Pré-executividades de ID’s nº 141567907, 141567894, 141039216 e 138847352, para declarar a extinção da execução fiscal em face dos sócios Sebastião Felipe Mendonça, Veralucia Solano de Andrade Mendonça, Miron Felipe de Mendonça Neto e Veruska Andrade de Mendonça, face a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Com efeito, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos referidos sócios, tendo em vista a ausência de apuração, no âmbito do PAT n° 006730.220500-01, acerca da responsabilidade dos corresponsáveis na forma do art. 135, do CTN, qual seja, que incorreram nas condutas de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Ora, a decisão de ID n° 146495636 é clara ao afirmar que houve apenas a expedição de notificações para os corresponsáveis SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, para fins de proceder com o pagamento do débito (ID nº 141567913, págs. 22/26), não tendo, em nenhum momento, afirmado que houve a efetiva notificação, dava a irrelevância para a análise do mérito, visto que a expedição das notificações visavam apenas o pagamento do débito, sem qualquer discussão acerca de condutas de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto (art. 135, do CTN). Vejamos: "Por sua vez, os excipientes instruíram a exceção de pré-executividade com cópia integral do referido processo administrativo (ID nº 141567913), na qual se verifica que foram expedidas notificações para os corresponsáveis SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, para fins de proceder com o pagamento do débito (ID nº 141567913, págs. 22/26). No entanto, não consta nos autos do PAT n° 006730.220500-01 qualquer apuração acerca da responsabilidade dos corresponsáveis na forma do art. 135, do CTN, qual seja, que incorreram nas condutas de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto." Oportuno citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp n. 1.037.131/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017). Vê-se, pois, que o embargante pretende o reexame de provas, de modo que deverá interpor o recurso apropriado para atacar suposto "error in iudicando", não servindo os embargos de declaração para tal fim. Ora, se na ótica do embargante os fundamentos da decisão embargada estão em descompasso com determinada interpretação jurídica, esta deve buscar a reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este d. juízo rever os fundamentos da decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, inc. I e II, do CPC.: Nesse sentido, transcrevo entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - O recurso de embargos de declaraçãonão é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012 e EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011. III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos (ID n° 147938370). Intimem-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: SEBASTIAO FELIPE MENDONCA e outros (4) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813893-11.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do(s) executado(s) acima nominado(s). Exceções de Pré-executividades apresentadas por VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA (ID nº 141567907), SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA (ID nº 141567894), MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO (ID nº 141039216) e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA (ID nº 138847352) alegam, em suma: 1) Ilegitimidade passiva, ante a inclusão de seu nome na CDA sem prévio procedimento administrativo para apuração das condutas dos arts. 134 e 135, do CTN; 2) prescrição do crédito tributário; e 3) ausência de dissolução irregular. Intimada, a Fazenda exequente apresentou manifestação no evento de ID n° 145021710. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva suscitada pelos sócios. Sustentam os excipientes, inicialmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, visto que não foi notificada para integrar o processo administrativo tributário, conforme demonstrado no PAT (ID nº 141567913). De se destacar que a ilegitimidade passiva de sócio para a cobrança de créditos tributários da empresa devedora, quando amparada por prova documental, é passível de ser veiculada pela via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 339 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. COEXECUTADO QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE SÓCIO-GENTE DA EMPRESA EXECUTADA POR OCASIÃO DO FATO GERADOR DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ELIDIDA PELA INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE/AGRAVANTE. ATRIBUIÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.837/SP. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801701-67.2019.8.20.0000, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Tribunal Pleno, ASSINADO em 25/06/2019) (Grifos e destaques nossos). É a hipótese dos autos. Pois bem, os excipientes SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA figuram como corresponsáveis tributários, desde o princípio na CDA nº 006730.220500-01, título executivo que visa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De fato, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Sendo assim, o fato do sócio constar na CDA como sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do art. 135, do CTN. Por tal presunção ser relativa, desloca-se o ônus da prova para o sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. Portanto, o afastamento da responsabilidade tributária da corresponsável é possível por meio da análise do PAT, com a demonstração cabal de ausência de qualquer apuração do Estado do RN acerca da responsabilidade dos sócios contidos na CDA, nos termos do art. 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirma essa posição, estabelecendo como requisito para a responsabilização do sócio, a demonstração de atos de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0527928-19.2009.8.20.0001, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos sócios GUSTAVO QUEIROZ DA CUNHA e MARIA AUGUSTA CAVALCANTI TEIXEIRA DA CUNHA, reconhecendo a ilegitimidade passiva destes e extinguindo o feito em relação a eles, com resolução de mérito. A decisão também condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre 2/3 do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a adequação da via da exceção de pré-executividade para a análise da ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal; e (ii) a existência de elementos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal aos recorridos, em razão de suposta dissolução irregular da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.110.925/SP e Súmula nº 393 do STJ. A ilegitimidade passiva dos sócios pode ser aferida por meio dos documentos já constantes nos autos, sem necessidade de produção de novas provas, tornando adequada a via da exceção de pré-executividade. A responsabilidade tributária do sócio exige a demonstração de atos de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem tais condutas por parte dos agravados. O simples inadimplemento do tributo não configura, por si só, causa para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 430 do STJ. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando a exceção de pré-executividade for acolhida para excluir parte ilegítima do polo passivo da execução fiscal, conforme precedentes do TJRN. [...](AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807691-63.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) - Destaques e grifos nossos. Depreende-se da CDA nº 00616/2004 que esta faz referência ao PAT n° 006730.220500-01 (ID n° 11495003 - pág. 03). Por sua vez, os excipientes instruíram a exceção de pré-executividade com cópia integral do referido processo administrativo (ID nº 141567913), na qual se verifica que foram expedidas notificações para os corresponsáveis SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, para fins de proceder com o pagamento do débito (ID nº 141567913, págs. 22/26). No entanto, não consta nos autos do PAT n° 006730.220500-01 qualquer apuração acerca da responsabilidade dos corresponsáveis na forma do art. 135, do CTN, qual seja, que incorreram nas condutas de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Oportuno citar o teor da Súmula n° 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Assim, o Fisco não procedeu com procedimento administrativo específico para fins de apuração das condutas previstas no art. 135 do CTN, aptas a ensejar a corresponsabilização, de forma que o simples inadimplemento do tributo, nos termos da Súmula nº 430 do STJ não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Diante disso, entendo que os excipientes mediante a juntada do PAT desincumbiram-se do ônus de comprovar a inclusão indevida na CDA nº 00616/2004, uma vez que sem prévio procedimento administrativo para apuração das condutas previstas no 135, do CTN, o que é suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, segue entendimento da Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE. TESE DE INADEQUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE QUE É MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL PELOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA FIGURAR COMO CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PAT ATINENTE À APURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A ilegitimidade passiva são matérias de direito, aferíveis pelo simples cotejo dos documentos já existentes os autos, razão pela qual prescindem de dilação probatória e podem ser apreciadas pela via da Exceção de Pré-Executividade.- Da análise do PAT n.º 627/08 (Id 24413250 - autos originários) - que originou o débito tributário - não se consegue perceber que o agravado tenha praticado ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, autorizadores da sua responsabilização como sócio, diretor, gerente ou representante da empresa pelo inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.- Digo mais, não consta, a meu ver, procedimento administrativo específico para fins de apuração das condutas previstas no art. 135 do CTN, apta a ensejar a corresponsabilização, de forma que o simples inadimplemento do tributo, nos termos da Súmula nº 430 do STJ não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.- É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. (TJRN- AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802172-10.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024). Em razão da ilegitimidade dos sócios para figurar na presente ação, torna-se prejudicada a análise da prescrição e das demais questões suscitadas. Ante o exposto, ACOLHO as Exceções de Pré-executividades de ID’s nº 141567907, 141567894, 141039216 e 138847352 para declarar a extinção da execução fiscal em face dos sócios Sebastião Felipe Mendonça, Veralucia Solano de Andrade Mendonça, Miron Felipe de Mendonça Neto e Veruska Andrade de Mendonça, face a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista extinção parcial da execução, condeno a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, pro rata, em favor dos corresponsáveis, consoante Tema 961 do STJ. Com a preclusão recursal, exclua-se SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, da presente lide. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documento hábil para comprovação da qualidade de sócio com poder de gerência, demonstrando a presença dos requisitos do art. 135, do CTN, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Desarquivamento

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Provisório

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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