Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814207-73.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814207-73.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ANTONIA AGUIDA DE FATIMA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0814207-73.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que este juízo laborou em equívoco ao preferir a decisão homologatória de ID 137247477. Isso porque, conforme descrito na petição de ID 109750367, a parte exequente informou que os salários já haviam sido pagos, restando apenas a obrigação de pagar com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória proferida no ID 137247477, devendo a Secretaria proceder com a exclusão do referido expediente. No que tange aos novos valores apresentados pela parte exequente, preliminarmente, verifico que: Já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 601.47 (seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 109750368, representam a aplicação dos índices delimitados em Acórdão, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, atualizado até o dia 27 de outubro de 2023, em acordo com o que foi determinado (ID 99622323) Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Preparada para Envio

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