Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886227-23.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0886227-23.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: RAISSA PRISCILA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INUNDAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É INÉDITA. HISTÓRICO DE CHUVAS E O IMPACTO NA REGIÃO EM ANOS ANTERIORES. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0886227-23.2024.8.20.5001 Polo ativo RAISSA PRISCILA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0886227-23.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, dar-lhe provimento parcial para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei no 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por RAISSA PRISCILA DA SILVA E OUTROS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Alegação de inundação de imóvel em 13 e 14 de junho de 2024, na 5ª Travessa Votuporanga, nº 51, Lagoa Azul, Natal-RN, por falha na prestação do serviço pelo demandado, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Pedido de danos morais. Contestação sem preliminares e com enfoque na ausência de prova da inundação da casa ou de omissão estatal e da incidência de caso fortuito ou força maior pelo fator climatológico. Questões em discussão (i) determinar se está provada a inundação no domicílio da parte autora e qual a extensão do dano; (ii) definir se houve prevenção na lagoa de captação pelo Município de modo a caracterizar caso fortuito ou força maior. Preliminarmente, acerca da presença de menores no polo ativo, o entendimento atualizado dos Juizados da Fazenda Pública implica na permanência desses no polo ativo, considerando que a temática ora debatida não se enquadra na Tese B do IAC 10. Julgamento antecipado da lide O julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual não há razão para realização de audiência de instrução e julgamento neste feito. Em consequência, impõe-se reconhecer o julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil, com o reforço de que a prova testemunhal na espécie é considerada frágil, diante da diversidade de datas e momentos que envolvem os eventos climáticos. Análise dos elementos A parte autora trouxe laudo de vistoria emitido pela Defesa Civil (Id. 139182528), que atesta que seu imóvel foi invadido por lâmina d'água de 1 metro e 30 centímetros, além de ter sido constatada a presença de fissuras, trincas, deformações, afundamento de piso e infiltrações. Município traz um anexo, que trata do cronograma de limpeza nas lagoas de captação em 2022 e 2023, período distante do dano debatido no caso em tela. Não obstante, o quadro probatório produzido pelas partes, ainda que deficitário, caracterizado o alagamento específico no imóvel citado e o dano pessoal da parte autora, conforme atesta a própria parte ré. Não provou a contento o Município o esforço estrutural que pudesse o Juízo visualizar a força maior alegada, pois restou configurada omissão no setor de limpeza pública e saneamento. A fixação do dano moral Diante dos limites da indenização iníqua e abusiva, bem assim da extensão do dano epigrafado e a capacidade das partes, em avanço de reflexão tenho que o fator climático dos últimos anos e a recorrência de eventos anuais, inclusive dentro de um mesmo ano, reflete no valor da indenização em relação aos patamares outrora fixados no início da década até o ano de 2022 ou 2023, quando se viu adensamento do fator climatológico e alguma estatal ação de prevenção. Base legal Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 373, II, do CPC. Art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a serem repartidos entre os autores, com atualização nos termos da EC 113/21 e a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). [...]. Em suas razões recursais, preliminarmente, a recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, destacou que “[...] verificando a r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, a mesma não analisou corretamente os fatos levantados na inicial e a provas constantes nos autos, ao julgar improcedente a presente demandamerece reforma o julgado retratado, uma vez que foi proferido de encontro com a jurisprudência e preceitos legais aplicáveis ao caso concreto no que tange ao valor arbitrado a título de indenização, visto que visivelmente desproporcional frente à gravidade do ocorrido, à jurisprudência e às circunstâncias do caso concreto”. Argumentou que “com efeito, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a responsabilidade do Município pelo evento danoso. Contudo, o patamar indenizatório fixado no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três reais) para cada autor, revela-se, data maxima venia, insuficiente diante da gravidade dos fatos narrados e da extensão dos danos sofridos, especialmente quando comparado aos precedentes jurisprudenciais firmados por esta própria Corte, que abordam situações de natureza similar”. Pontuou que “à vista disso, há de se buscar um equilíbrio entre a compensação e o constrangimento da parte lesada, vislumbrando a prevenção de reincidência dos danos causados”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, para “majorar o valor da indenização por danos morais para patamar não inferior a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) para cada um dos autores [...]”. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso inominado, mantendo a sentença em seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Aponta-se que a ausência de interposição de recurso pelo MUNICÍPIO DE NATAL impossibilita a reforma da sentença recorrida quanto à questão de mérito posta nestes autos, mantendo-se a condenação, com as seguintes observações. De início, cumpre destacar que consiste em fato público e notório que a ocorrência de chuvas ocasiona enchentes e alagamentos em certos locais na cidade de Natal, repetidamente a cada ano. Isso posto, não há como alegar que se trata de evento incerto, imprevisível, de força maior ou fato da natureza, considerando a viabilidade de se verificar tal ocorrência mediante métodos científicos adequados, além de ser previsível a ocorrência de sinistro pluviométrico, caso não haja a manutenção devida na localidade. Ressalte-se que a responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, aplica-se a teoria do risco administrativo, a qual admite as causas excludentes de ilicitude, a exemplo de caso fortuito e de força maior. Nesse sentido, o demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Dessa forma, caso o Município tivesse demonstrado a realização de serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que, ainda assim, a inundação tivesse ocorrido em razão da excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. No entanto, tal circunstância não se verifica nos autos, que trata de aplicação da responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, conforme disposto pelo art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. No ordenamento jurídico vigente, o sistema de distribuição do ônus da prova, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, impõe à parte autora a incumbência de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC). Ao réu, por sua vez, compete, em sua resposta, impugnar o pedido da parte autora, indicando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). No caso em exame, analisando o pedido de condenação por danos morais, constata-se que as provas trazidas são suficientes para comprovar que a parte recorrida teve o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do Município tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Ante a comprovação de volume d'água que invadiu a residência, causando transtornos que transcendem o mero aborrecimento e configuram prejuízo passível de compensação moral, revela-se imperativa a fixação da indenização por danos morais com observância à capacidade econômica das partes, bem como à natureza e à gravidade do dano suportado, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Ressalta-se que, embora o dano moral deva ser analisado de forma individualizada, é necessário considerar que os fatos em questão afetaram o núcleo familiar, de modo que a indenização volta-se a reparar o grupo residente no imóvel. Em decorrência disso, o juízo a quo já reconheceu a ocorrência de dano moral, arbitrando o montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Todavia, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável majorar o quantum fixado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra suficiente para recompensar o dano suportado pela recorrente sem importar em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, sobre a questão posta nestes autos, é da jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTO DA NATUREZA. ALAGAMENTO. OMISSÃO. DEMONSTRADA A CULPA POR NEGLIGÊNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814023-49.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3a Turma Recursal, JULGADO em 17/10/2023, PUBLICADO em 18/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, DO SANEAMENTO, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEMANDANTE PROVOCADO POR CHUVAS PERIÓDICAS, CONFORME REITERADAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL, O QUE EVIDENCIA A PREVISIBILIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES OU REDUTORAS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. ALAGAÇÃO DE HABITAÇÃO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, CAUSA DANO MORAL, POR SER FATO APTO A PROVOCAR ABALOS PSICOLÓGICOS NOS MORADORES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NOS MOLDES DO ART. 944 DO CC/2002. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 7.000,00. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INUNDAÇÃO E AS AVARIAS NOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADAS POR MEIO DE FOTOS, VÍDEOS E ORÇAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 1.708,03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813991-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1a Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810340-67.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3a Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC no 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Importa destacar que, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, após a vigência da Emenda Constitucional no 113/2021, nas indenizações por danos morais, a Taxa SELIC deve incidir a partir do arbitramento, não sendo aplicáveis, portanto, as súmulas 54 e 362, ambas do STJ. Evidencia-se, a esse respeito, a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE UTI DISPONÍVEL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA – MORTE DE FILHO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – EC 113/2021 – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803781-67.2022.8.12.0017 Nova Andradina, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e, dou-lhe provimento parcial, reformando a sentença recorrida para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Ademais, registro que sobre o valor da condenação será aplicada, desde a data do arbitramento, a correção monetária uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC no 113/2021, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAISSA PRISCILA DA SILVA e outros (2) RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório por força de Lei. FUNDAMENTOS: Alegação de inundação de imóvel em 13 e 14 de junho de 2024, na 5ª Travessa Votuporanga, nº 51, Lagoa Azul, Natal-RN, por falha na prestação do serviço pelo demandado, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Pedido de danos morais. Contestação sem preliminares e com enfoque na ausência de prova da inundação da casa ou de omissão estatal e da incidência de caso fortuito ou força maior pelo fator climatológico. Questões em discussão (i) determinar se está provada a inundação no domicílio da parte autora e qual a extensão do dano; (ii) definir se houve prevenção na lagoa de captação pelo Município de modo a caracterizar caso fortuito ou força maior. Preliminarmente, acerca da presença de menores no polo ativo, o entendimento atualizado dos Juizados da Fazenda Pública implica na permanência desses no polo ativo, considerando que a temática ora debatida não se enquadra na Tese B do IAC 10. Julgamento antecipado da lide O julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual não há razão para realização de audiência de instrução e julgamento neste feito. Em consequência, impõe-se reconhecer o julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil, com o reforço de que a prova testemunhal na espécie é considerada frágil, diante da diversidade de datas e momentos que envolvem os eventos climáticos. Análise dos elementos A parte autora trouxe laudo de vistoria emitido pela Defesa Civil (Id. 139182528), que atesta que seu imóvel foi invadido por lâmina d'água de 1 metro e 30 centímetros, além de ter sido constatada a presença de fissuras, trincas, deformações, afundamento de piso e infiltrações. Município traz um anexo, que trata do cronograma de limpeza nas lagoas de captação em 2022 e 2023, período distante do dano debatido no caso em tela. Não obstante, o quadro probatório produzido pelas partes, ainda que deficitário, caracterizado o alagamento específico no imóvel citado e o dano pessoal da parte autora, conforme atesta a própria parte ré. Não provou a contento o Município o esforço estrutural que pudesse o Juízo visualizar a força maior alegada, pois restou configurada omissão no setor de limpeza pública e saneamento. A fixação do dano moral Diante dos limites da indenização iníqua e abusiva, bem assim da extensão do dano epigrafado e a capacidade das partes, em avanço de reflexão tenho que o fator climático dos últimos anos e a recorrência de eventos anuais, inclusive dentro de um mesmo ano, reflete no valor da indenização em relação aos patamares outrora fixados no início da década até o ano de 2022 ou 2023, quando se viu adensamento do fator climatológico e alguma estatal ação de prevenção. Base legal Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 373, II, do CPC. Art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a serem repartidos entre os autores, com atualização nos termos da EC 113/21 e a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). PROVIMENTOS FINAIS E MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0886227-23.2024.8.20.5001

26/05/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

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