Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100625-18.2016.8.20.0109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100625-18.2016.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:13

Publicação

28/04/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100625-18.2016.8.20.0109 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da "Requisição para Pagamento de Precatório - TJRN", elaborada no sistema SIGPRE, conforme ofícios juntados nos ID 184631462 (parte) e 184631461 (advogada), com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Acari/RN, 24 de abril de 2026. KATIUCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:28

Publicação

09/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100625-18.2016.8.20.0109 Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado (175585801) do acórdão ID 175585795, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. ACARI/RN, 5 de fevereiro de 2026. KATIUCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100625-18.2016.8.20.0109 Polo ativo MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS Advogado(s): Polo passivo JOSE PIO DOS SANTOS Advogado(s): MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 494, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL OU FATO EVIDENTE. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0100625-18.2016.8.20.0109) promovido por JOSÉ PIO DOS SANTOS, homologou os cálculos elaborados pela COJUD. Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, que a planilha de cálculos homologada referir-se-ia a outro processo, sustentando haver erro administrativo por parte da antiga procuradora, que, equivocadamente, teria concordado com a planilha incorreta. Defendeu que o montante apurado supera em mais de 200% o valor inicialmente executado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença atacada e determinado o retorno dos autos à COJUD para elaboração de novos cálculos. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada, argumentando que inexiste qualquer prova e erro material e a regularidade dos cálculos elaborados pelo órgão técnico do Tribunal. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e homologados pelo juízo a quo, diante da concordância expressa do Município. Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela COJUD, tendo o Município, por intermédio de sua então procuradora, manifestado concordância integral com os valores apresentados, sem qualquer impugnação ou ressalva. Tal manifestação processual, emanada de representante legal regularmente constituída, gera efeitos jurídicos plenos e atrai a incidência dos princípios da preclusão lógica, boa-fé processual e segurança jurídica, não sendo possível à parte, após o decurso do prazo e a homologação judicial, alegar erro administrativo ou reconsiderar manifestação anterior de concordância. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez homologado o laudo pericial ou o cálculo pela concordância expressa das partes, é inviável sua rediscussão posterior, salvo comprovado erro de fato evidente, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, que dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; In casu, o Município limitou-se a alegar genericamente que houve um erro administrativo sem, contudo, apresentar qualquer documento, planilha ou elemento técnico que sustentasse essa afirmação. Assim, inexistindo prova concreta de erro de fato, a mera alegação de engano administrativo não é suficiente para infirmar ato processual válido e eficaz, sobretudo quando emanado por procurador público no exercício regular de suas funções. De outro lado, a análise dos autos evidencia que o laudo elaborado pela COJUD observou, com exatidão, todos os critérios fixados no título judicial executado, a saber: i) período devido – 10/08/2011, observada a prescrição; ii) correção monetária – IPCA, a partir da data em que os vencimentos deveriam ter sido pagos; iii) juros – 05% ao mês, a contar da citação; iv) cálculo de diferenças remuneratórias e reflexos legais; e v) honorários advocatícios. Desse modo, a planilha confeccionada pela COJUD demonstra, de forma transparente, a observância desses parâmetros, tendo aplicado corretamente os índices de correção monetária, juros e marcos temporais previstos na sentença. Assim, ausente qualquer vício material ou erro de fato manifesto, deve ser preservada a homologação realizada pelo juízo de origem, que se apoiou em manifestação de concordância expressa do ente público e em laudo técnico de órgão especializado, dotado de presunção de imparcialidade e correção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

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