Cumprimento de sentença 0800289-84.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RN 3354·CPF·Representa: Autor

ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RN 3354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:23

Sem descrição

01/11/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 10:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2025, 16:49

Publicação

12/09/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800289-84.2020.8.20.5103. EXEQUENTE: ADRIANA PAULA DE MEDEIROS REQUERENTE: ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS CURRAIS NOVOS/RN, 10 de setembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte para tomar ciência sobre a expedição do alvará (id. 163564699).

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:46

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:53

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(148)

Documento (Certidão)

28/11/2025, 10:23

Sem descrição

01/11/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

31/10/2025, 11:09

Documentos

•11/09/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 10:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2025, 16:49

Publicação

12/09/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800289-84.2020.8.20.5103. EXEQUENTE: ADRIANA PAULA DE MEDEIROS REQUERENTE: ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS CURRAIS NOVOS/RN, 10 de setembro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte para tomar ciência sobre a expedição do alvará (id. 163564699).

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:46

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:53

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:06

Publicação

20/08/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte ativa, na pessoa de seu advogado ou procurador, para juntar dados bancários. Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:19

Publicação

13/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte passiva, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme Ato retro, e tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO (id 152002250) para, consequentemente, pagar o débito no prazo de 2 (dois) meses, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:58

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:18

Publicação

27/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:24

Publicação

27/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800289-84.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (ID 152002250 E 147875498) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias. Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800289-84.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (ID 152002250 E 147875498) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias. Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:22

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 01:05

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:52

Documento (Certidão)

07/04/2025, 13:51

Documento (Certidão)

07/04/2025, 13:49

Documento (Ofício)

07/04/2025, 13:38

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:23

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 07:40

Publicação

31/01/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800289-84.2020.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após a juntada do laudo pericial elaborado pela Contadoria Judicial do TJRN (ID 136075749), vieram os autos conclusos para análise, com o transcurso do prazo concedido às partes litigantes para manifestação acerca da prova técnica (ID 140884545). 2. É o que importa relatar. 3. Juntado o laudo pericial (item 1) e diante da ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha identificada pelo ID 136075749 e determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) cumpra-se nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:54

Outras Decisões

27/01/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 11:10

Documento (Certidão)

24/01/2025, 11:09

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:19

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/12/2024, 04:15

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:38

Remessa

12/11/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:40

Documento (Certidão)

08/11/2024, 07:26

Documento (Certidão)

19/08/2024, 07:23

Recebimento

29/09/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:41

Mero expediente

29/09/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:28

Mero expediente

19/07/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 17:39

Decurso de Prazo

07/06/2022, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:09

Evolução da Classe Processual

25/05/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:58

Outras Decisões

28/03/2022, 08:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 11:11

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:02

Decurso de Prazo

18/02/2022, 13:00

Decurso de Prazo

11/02/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 17:24

Mero expediente

07/12/2021, 16:41

Conclusão (para decisão)

14/10/2021, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 15:53

Mero expediente

06/10/2021, 15:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/07/2021, 13:48

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 15:22

Decurso de Prazo

06/07/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 16:16

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 08:56

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 12:13

Mero expediente

13/04/2021, 10:58

Conclusão (para decisão)

26/03/2021, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2021, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2021, 11:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 09:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 09:35

Outras Decisões

26/01/2021, 08:44

Conclusão (para decisão)

26/01/2021, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 11:13

Mero expediente

13/11/2020, 10:44

Conclusão (para despacho)

13/11/2020, 08:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 09:15

Trânsito em julgado

28/09/2020, 09:12

Decurso de Prazo

25/09/2020, 12:10

Decurso de Prazo

03/09/2020, 02:04

Decurso de Prazo

03/09/2020, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 08:07

Procedência

30/07/2020, 14:13

Conclusão (para julgamento)

29/07/2020, 08:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2020, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 14:33

Mero expediente

27/07/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

20/07/2020, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2020, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 09:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 11:39

Mero expediente

15/06/2020, 11:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2020, 08:08

Petição (Petição (outras))

24/05/2020, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 13:25

Petição (Contestação)

28/04/2020, 12:23

Decurso de Prazo

22/04/2020, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 10:38

Outras Decisões

05/02/2020, 13:56

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 17:41

Distribuição (sorteio)

04/02/2020, 17:41

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00