Execução de Título Extrajudicial 0800649-17.2025.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800649-17.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 07:22

Trânsito em julgado

11/06/2025, 07:21

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:18

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:14

Publicação

27/05/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800649-17.2025.8.20.5144. EXEQUENTE: FABRICA DOS OCULOS COMERCIO ACESSORIOS EIRELI EXECUTADO: MARIA POLIANA DA SILVA SENTENÇA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o endereço informado na Inicial é noutra comarca, devidamente comprovado por documentos juntados pela executada. 2. Assim, considerando que o presente feito Intimação - Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Execução de Título Extrajudicial, e que, por tal razão, o foro competente para a discussão da matéria é o do domicílio do réu, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 c/c 327, caput, do Código Civil, constata-se, portanto, que a questão em epígrafe foge à competência deste juizado. 3. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 5. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Intime-se a parte autora. Após o trânsito, arquivem-se. MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:10

Incompetência territorial

23/05/2025, 12:05

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 11:41

Documento (Certidão)

23/05/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 21:18

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 17:30

Mero expediente

10/04/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 06:04

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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