Procedimento Comum Cível 0800893-88.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800893-88.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 04:36

Publicação

09/06/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA IVANEIDE DA SILVA Executado: BANCO PAN S.A. Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0800893-88.2020.8.20.5121. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA IVANEIDE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. As partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para composição integral da controvérsia, requerendo sua homologação e a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O ajuste prevê o pagamento do valor total de R$ 15.550,87, sendo R$ 11.150,55 mediante depósito bancário e R$ 4.400,32 a título de compensação do valor anteriormente depositado na conta da autora, conforme determinado na sentença. Posteriormente, o executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento/baixa do contrato objeto da demanda, juntando documentação pertinente. Também apresentou comprovante de pagamento da quantia ajustada de R$ 11.150,55 em favor do patrono da parte autora, realizado em 27/02/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz deve homologar a transação celebrada pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por seus procuradores, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer vício que impeça sua homologação. Além disso, observa-se que o requerido comprovou o adimplemento da obrigação de pagar prevista no ajuste, mediante transferência do valor acordado, bem como o cumprimento da obrigação de fazer referente ao cancelamento do contrato discutido na demanda. Diante disso, impõe-se a homologação da avença e o reconhecimento do cumprimento integral das obrigações assumidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil; DECLARO cumpridas as obrigações de fazer e de pagar assumidas pelo BANCO PAN S.A., diante da comprovação documental constante dos autos; e, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, por transação e satisfação da obrigação. Dou esta por publicada. Intimem-se. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

Definitivo

07/06/2026, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2026, 20:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:26

Publicação

30/01/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA IVANEIDE DA SILVA Executado: BANCO PAN S.A. Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0800893-88.2020.8.20.5121. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA IVANEIDE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. As partes apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para composição integral da controvérsia, requerendo sua homologação e a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O ajuste prevê o pagamento do valor total de R$ 15.550,87, sendo R$ 11.150,55 mediante depósito bancário e R$ 4.400,32 a título de compensação do valor anteriormente depositado na conta da autora, conforme determinado na sentença. Posteriormente, o executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento/baixa do contrato objeto da demanda, juntando documentação pertinente. Também apresentou comprovante de pagamento da quantia ajustada de R$ 11.150,55 em favor do patrono da parte autora, realizado em 27/02/2026. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz deve homologar a transação celebrada pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito. Analisando os autos, verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por seus procuradores, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer vício que impeça sua homologação. Além disso, observa-se que o requerido comprovou o adimplemento da obrigação de pagar prevista no ajuste, mediante transferência do valor acordado, bem como o cumprimento da obrigação de fazer referente ao cancelamento do contrato discutido na demanda. Diante disso, impõe-se a homologação da avença e o reconhecimento do cumprimento integral das obrigações assumidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil; DECLARO cumpridas as obrigações de fazer e de pagar assumidas pelo BANCO PAN S.A., diante da comprovação documental constante dos autos; e, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, por transação e satisfação da obrigação. Dou esta por publicada. Intimem-se. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO PAN S.A.. Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0800893-88.2020.8.20.5121. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença de mérito proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA IVANEIDE DA SILVA, ao argumento de que a decisão judicial teria incorrido em omissão relevante em três pontos: (i) ausência de demonstração do dano moral; (ii) modulação da repetição de indébito conforme o Tema 929/STJ; e, (iii) termo inicial dos juros moratórios com base no art. 405 do Código Civil. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material. Contudo, os argumentos trazidos pelo recorrente não configuram qualquer desses vícios. a) Suposta omissão quanto à ausência de prova do dano moral A sentença reconheceu expressamente a ocorrência de dano moral in re ipsa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal (v. acórdãos citados na fundamentação da sentença). Considerando tratar-se de fraude em contrato bancário com desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar, é presumido o abalo psíquico sofrido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto específico. Não há, portanto, omissão, mas apenas inconformismo com o fundamento adotado. b) Suposta omissão quanto à modulação da repetição em dobro – Tema 929/STJ Também não há omissão nesta parte da decisão judicial. Constata-se que a sentença analisou de forma fundamentada a aplicabilidade do Tema 929 do STJ, reconhecendo a violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao efetuar cobranças indevidas com base em contrato formalmente nulo por vício de consentimento. Justamente por isso, a devolução em dobro do prejuízo material foi corretamente fixada, inclusive com menção expressa à tese fixada pelo STJ e ao marco temporal de modulação (30/03/2021), não havendo necessidade de rediscussão. c) Suposta omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios – art. 405 do CC A sentença ainda aplicou corretamente a Súmula 54 do STJ, reconhecendo a responsabilidade extracontratual do recorrente, uma vez que a relação jurídica é viciada na origem por ausência de manifestação de vontade da parte autora. Portanto, incidem juros desde o evento danoso (primeiro desconto), não se aplicando as disposições do art. 405 do Código Civil. A divergência alegada não configura omissão, mas tentativa de modificação do julgado pela via inadequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada (art. 1.022, CPC). Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA IVANEIDE DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Sentença I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800893-88.2020.8.20.5121 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA IVANEIDE DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, ambos já qualificados nos autos. A autora alega que não contratou o Cartão de Crédito Consignado nº 4346 **** **** 4014, objeto do contrato n° 732170212, sendo indevidos os descontos mensais de R$ 45,08 realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação (ID. 74393697), alegando a regularidade da contratação, juntando documentos e comprovante de depósito na conta da autora. Afirmou que, caso tenha havido fraude, ambas as partes foram vítimas e que a autora não devolveu os valores eventualmente creditados em sua conta. Houve impugnação à contestação, ID. 76031998. Realizada perícia técnica, concluiu-se que as assinaturas constantes dos contratos não partiram do punho da autora (ID. 141787356). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, ID. 153368641 e ID. 155630048. É o relatório. Fundamento e decido. II– FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tratando-se de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Cabe, portanto, ao banco demandado comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, a controvérsia central recai sobre a validade da contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, o que motivou a realização da perícia grafotécnica. O laudo pericial judicial (ID. 141787356) é categórico ao afirmar que a assinatura constante no contrato não é da autora, tendo sido produzida por falsificação servil (por imitação), caracterizando fraude na origem do contrato. Embora o banco tenha apresentado cópia dos contratos, a perícia técnica constatou que as assinaturas não são da autora, evidenciando fraude. Não há prova de culpa exclusiva de terceiros ou da vítima. Trata-se, assim, de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com base no art. 14, § 1º, do CDC e na teoria do risco do empreendimento. Diante da constatação da fraude, o contrato é nulo e a cobrança, indevida. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dever de indenizar e de restituir os valores descontados indevidamente em casos análogos: "APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. Mesmo reconhecendo-se que a existência de fraude na celebração do contrato, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, na vertente da falha na prestação do serviço bancário. 2. Não comprovada culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima na fraude de assinatura de contrato de empréstimo consignado, entende-se por objetiva a responsabilidade do prestador do serviço bancário pelos danos causados nos termos do disposto no art. 14, §º 3º, do CDC. 3. A fraude é perpetrada em razão da atividade de risco exercida por bancos e instituições financeiras. Assim, devem estes suportar os prejuízos que recaiam injustamente sobre seus correntistas ou clientes em face dessas operações fraudulentas, e de cujo itinerário não participou o consumidor. 4. O abalo moral decorrente de empréstimo fraudulento é presumido, isto é, não depende de comprovação de determinado prejuízo psicológico sofrido. No caso presente, o dano moral decorre da simples privação parcial dos meios regulares de subsistência do consumidor, ou por efeito de inacessibilidade momentânea a linhas de crédito regularmente à disposição do hipossuficiente. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (TJ-DF 07002444620198070002 DF 0700244-46.2019.8.07.0002, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifei). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. (I) DO APELO DA RÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO PROTELATÓRIO QUE VISAVA A REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. AVENTADO FATO DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO DE POSSE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTATAR QUE NÃO SE TRATAVA DA MESMA PESSOA IDENTIFICADA NA FOTOGRAFIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO FOI FIRMADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO QUE SE TRADUZ EM MERO DANO PATRIMONIAL JÁ INDENIZADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR. Não demonstrado pelo autor que os descontos em seu benefício previdenciário causaram-lhe transtornos além daqueles inerentes a qualquer relação do cotidiano, não há falar em abalo moral indenizável. (II) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É inconteste o dever do prestador de serviços de restituir ao consumidor valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, acrescidos de juros e correção monetária. Há hipóteses em que o pagamento deve ocorrer em dobro, porém, isso demanda a comprovação da má-fé. No caso, não há prova nesse sentido, devendo a devolução ocorrer na forma simples. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJ-SC - AC: 06002356720148240135 Navegantes 0600235-67.2014.8.24.0135, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 09/07/2020, Quarta Câmara de Direito Civil - grifei). Neste sentido, merece acolhimento os pedidos autorais de declaração de inexistência de negócio jurídico; de repetição de indébito e de danos morais. Dessa forma, forçosa a conclusão de que os contratos impugnados pela autora são nulos de pleno direito, não podendo gerar efeitos nas relações jurídicas. Resta, pois, configurada a falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados até a presente data. Além disso, cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do arresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Com efeito, o Tribunal Superior de Justiça, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que ausente a manifestação de vontade da autora, elemento essencial à validade contratual (arts. 104 e 166 do Código Civil). O valor de R$ 1.278,97 foi de fato depositado na conta da autora. Contudo, isso não convalida a contratação, pois o depósito foi decorrente de fraude. O simples crédito bancário, isoladamente, não implica manifestação de vontade nem aceitação tácita, tampouco afasta a responsabilidade do banco. Seguindo, portanto, o novo entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, vislumbro admissível a repetição do indébito em dobro no caso concreto: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NEGÓCIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800688-53.2021.8.20.5144, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 17/12/2021). Grifos acrescidos. “EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. ASSINATURA FALSA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0800405-67.2020.8.20.5143 – Rel. Des. Cornélio Alves – Julg. 20.04.2021). Grifos acrescidos. “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR FIXADO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 – STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 – STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0838318-97.2015.8.20.5001 – Rel. Des. Dirlemando Mota – Julg. 21.05.2020). Grifos acrescidos. Neste sentido, todo o valor descontado pela parte ré referente ao contrato objeto da lide deve ser restituído, em dobro, à parte autora, monetariamente atualizado, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, é evidente que tais acontecimentos afetaram a estabilidade psíquica da promovente, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentar, utilizados na subsistência da própria autora, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física (dano in re ipsa), por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TJRN. Confira-se: "EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN. AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos. J. em 29/10/2020). Grifos acrescidos "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA UTILIZADA APENAS PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN. AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos. J. em 29/10/2020). Grifos acrescidos No tocante ao pedido contraposto formulado pelo banco promovido, verifico que a instituição apresentou comprovante de transferência realizado diretamente na conta da autora, no valor de R$ 1.278,97 (mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme TED de ID. 74393698. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade do contrato por fraude, a prova documental evidencia que tal quantia ingressou na conta de titularidade da autora, configurando enriquecimento sem causa caso não haja devolução. Portanto, o montante recebido deve ser restituído ao banco, devidamente corrigido, autorizando-se a compensação com o valor total da condenação. Índices monetários Por fim, em relação aos índices monetários cabíveis em razão da condenação pecuniária da ré, é necessário frisar que deverão ser aplicados os novos parâmetros fixados com base na recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, que passou a prever, de forma expressa, em seu §1º que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Deste modo, até a data de 28/06/2024, quando entrou em vigor a mencionada lei, os juros de mora serão calculados na razão de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de então, será calculado pela taxa SELIC, com dedução da parcela obtida em razão da aplicação do índice de atualização monetária pelo IPCA sobre o valor correspondente, conforme dicção do § 1º do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389, ambos do CC. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 732170212, por ausência de manifestação de vontade da autora; b) CONDENAR o banco promovido a RESTITUIR EM DOBRO à parte promovente os valores cobrados indevidamente relacionados ao contrato nulo, a ser apurado em fase de liquidação, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto (Súmula 43 - STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º do CC; c) CONDENAR a promovido a PAGAR ao promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento, isto é, da sentença, e de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (Súmula 54 – STJ) até a data de 28/06/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º do CC. d) a autora deverá RESTITUIR ao Banco demandado o valor de R$ 1.278,97 (mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do depósito (13/05/2016), podendo ser compensado pelo demandado do valor da condenação. Condeno ainda o réu a pagar os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523 do CPC. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, sem requerimentos das partes, não havendo o pagamento das custas finais, comunique-se ao órgão oficial, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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