Cumprimento de sentença 0801709-85.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801709-85.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:57

Publicação

13/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:56

Publicação

13/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801709-85.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A para satisfação da obrigação de pagar imposta. Verifico que o valor da condenação foi depositado em conta judicial. Constato, ainda, que há pedido formulado para levantamento de tal quantia. Pois bem, a teor do que dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC para que produza seus efeitos legais. Expeça-se alvará em proveito da parte exequente. Dados bancários indicados no ID. 157762762. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801709-85.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RIVALDO SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A para satisfação da obrigação de pagar imposta. Verifico que o valor da condenação foi depositado em conta judicial. Constato, ainda, que há pedido formulado para levantamento de tal quantia. Pois bem, a teor do que dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC para que produza seus efeitos legais. Expeça-se alvará em proveito da parte exequente. Dados bancários indicados no ID. 157762762. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 08:13

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801709-85.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual alega a ocorrência de danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Para comprovar o seu direito, o demandante apresentou: cartão de embarque; declaração de contingência emitida pela ré; entre outros, não sendo tais documentos suficientes a comprovar a existência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. No caso em análise, a parte autora sustenta que seu voo foi cancelado e chegou ao seu destino com 8,5 horas de atraso. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Destaco que a demandada não demonstrou que tenha prestado a assistência devida ao demandante. Sabendo-se que o atraso foi superior a quatro horas, deveria a parte demandada ao menos ter fornecido voucher de alimentação, conforme determina o artigo 27, II, da Resolução nº 400 da ANAC, o que não comprovou ter realizado (art. 373, II, do CPC). Evidente, pois, o defeito na prestação do serviço. Com efeito, dispõe o art. 14, caput, CDC, que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, pois se a viagem não se realizou conforme contratado, o serviço não foi prestado como esperado pelo consumidor. Sendo assim, constato que a hipótese em tela extrapolou a esfera do mero dissabor, causando, violação ao bem-estar e tranquilidade do autor, atributos esses da personalidade, cabendo ainda consignar que a responsabilidade é objetiva, em razão da relação de consumo. No tocante à base legal para a procedência do pedido de indenização por danos morais (art. 14 do CDC), houve falha na prestação do serviço, o que causou efetivos danos à vítima, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Ademais, tendo em vista o grau de desconforto presumivelmente vivenciado pelo demandante, reputo adequada a fixação do valor da indenização devida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da demandante. Em caso de requerimento autoral, intime-se a promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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