Execução de Título Extrajudicial 0808449-59.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808449-59.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II EXECUTADO: RUANNY MARIA ELOI SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória distribuída a este Juízo. Todavia, em análise de prevenção, foi identificado que a presente ação já fora proposta anteriormente contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo aquela distribuída para o 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN e, posteriormente, extinta sem resolução do mérito. Sobre o tema, cumpre registra que o art. 286, II, do CPC estabelece a regra de que “serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Neste caso, a prevenção será definida em favor daquele Juízo que primeiro conhecer da ação, conforme preceitua o art. 59, do CPC. Vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R. Expeça-se intimação à parte autora, e, em sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:21

Ausência de pressupostos processuais

21/05/2025, 08:41

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00