Monitória 0818826-41.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0818826-41.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818826-41.2023.8.20.5001. AUTOR: MARLUCE DE AMORIM MORENO REU: REGINA DE FATIMA AMORIM MORENO registrado(a) civilmente como REGINA DE FATIMA AMORIM MORENO DECISÃO MARLUCE DE AMORIM MORENO ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de REGINA DE FÁTIMA AMORIM MORENO. Em ID n.º 105565934, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência cautelar incidental, pugnando pela indisponibilidade dos bens da requerida para fins de garantir o resultado útil do processo. Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Compulsando os autos, observa-se inexistir qualquer informação de que a requerida esteja dilapidando o seu patrimônio ou praticando qualquer ato que coloque em risco o resultado útil do processo, máxime quando há nos prints apresentados pela autora que a ré está disposta em vender seu bem imóvel para cumprir eventual condenação de pagamento de quantia certa. Ausente, portanto, um dos requisitos (risco ao resultado útil do processo), não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Torne-se a petição de ID n.º 105565934 pública, posto que colocada no processo sob o segredo de justiça. Preclusa a decisão, façam-se os autos conclusos para fins de julgamento dos embargos apresentados. Natal/RN, 22 de novembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/11/2023, 00:00

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Movimentação processual

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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