Cumprimento de sentença 0825504-82.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0825504-82.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:26

Publicação

22/04/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Valfredo Herminio Barbosa e outros Advogado: Advogado(s) do reclamante: MIKAELLE THAISA DA COSTA Executado: SEVERINO ALVES SOBRINHO Advogado:Advogado(s) do reclamado: IGOR HENTZ, MAURO KERLY NOGUEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0825504-82.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 152431691), embora sem a devida avaliação. À avaliação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, KARIDSON BESSA MAGALHÃES DE MACEDO. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 900,00 (novecentos reais). Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 12 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:20

Outras Decisões

16/04/2026, 23:05

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 09:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo

23/10/2025, 12:42

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:34

Publicação

16/09/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:55

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valfredo Herminio Barbosa e outros Réu: SEVERINO ALVES SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0825504-82.2017.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob nº 45.048 — APTO. 701, do “Residencial com Serviços Duna Barcane” (ID 152431691). O executado opôs impugnação à penhora (ID 155092710), alegando, em síntese, excesso de garantia, existência de bem alternativo menos gravoso (“Residencial Clube Oceano – Ed. Atlântico”) e menor atratividade do bem penhorado para alienação judicial. O exequente manifestou-se (ID 157498424), requerendo o indeferimento da impugnação, a averbação da penhora e a realização de leilão judicial eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 798, II, do CPC, é lícito ao exequente requerer a constrição de bens do executado. O art. 829, §2º, do CPC estabelece que, não tendo o executado pago a dívida nem indicado bens à penhora, poderão ser penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. No caso dos autos, o executado não aduziu, no prazo legal, bens aptos a garantir a execução, cabendo, portanto, ao exequente promover a indicação do bem, o que ocorreu e deu ensejo à penhora ora impugnada. A substituição da penhora requerida pelo executado, por excesso de garantia, é possível, mas exige prova robusta de que (i) a constrição é manifestamente excessiva em relação ao crédito; e (ii) que o bem indicado como substituto é apto, disponível e capaz de assegurar, de modo idôneo, a satisfação da execução, sem prejuízo ao exequente. Advertindo-se que meros anúncios de mercado ou pesquisas em sites imobiliários, desacompanhados de prova idônea (avaliação judicial, perícia ou prova documental idônea sobre liquidez e disponibilidade do bem alternativo), não são suficientes para impor a substituição da penhora. No presente caso, embora o executado tenha juntado links/prints de anúncios com valores supostamente superiores, não trouxe avaliação judicial, certidão atualizada demonstrando quitação/regularidade do imóvel alternativo, nem prova de que a substituição não acarretará prejuízo ao exequente. Ademais, o bem alternativo foi indicado após a constrição, o que tende a revelar postura protelatória, nos exatos termos em que o procedimento executivo permite ao exequente escolher o modo e o bem a serem constritos (observados os limites de razoabilidade). A mera alegação genérica de que determinado imóvel seria de difícil alienação não torna o bem impenhorável. Não há nos autos prova de impedimento legal à alienação do “Duna Barcane” que justifique a substituição da penhora. Eventual risco de menor aproveitamento na alienação será mitigado com a designação de avaliação e pela condução do leilão em modalidade eletrônica, que amplia a competitividade. Ressalta-se que, ainda que, no futuro, após alienação, haja excesso de garantia, o CPC prevê que o produto da alienação destina-se ao pagamento do credor, e eventual saldo deve ser restituído ao executado. Assim, eventual sobrevalor não implica, por si só, nulidade da penhora, especialmente quando não demonstrada a irreversibilidade do dano ao executado. Em face do exposto, por não comprovada a alegada excessividade nem demonstrada a aptidão do bem alternativo indicado, não assiste razão ao executado. Rejeito a impugnação à penhora (ID 155092710). Ante o indeferimento da impugnação, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação para que seja designada avaliação judicial e, em seguida, agendado leilão eletrônico, conforme requerido, para efetivar a garantia e o prosseguimento da execução. Ressalta-se que é ônus da parte exequente o registro da penhora, nos termos do art. 844 do CPC. Cientifiquem-se as partes acerca da data e condições do certame, após designação. Intimem-se as partes, para ciência. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

15/09/2025, 00:00