Execução de Título Extrajudicial 0125731-88.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0125731-88.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CAMPOS INFORMÁTICA LTDA EPP, FRANCISCO ASSIS DA SILVA ARAÚJO, ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO a parte apelada, por meio da Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (ID 193050246). Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). NATAL, 16 de julho de 2026. CARLOS ALBERTO DA COSTA BEZERRA JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0125731-88.2011.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125731-88.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executados: Campos Informática Ltda EPP e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CAMPOS INFORMÁTICA LTDA EPP, FRANCISCO ASSIS DA SILVA ARAÚJO e ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO, igualmente qualificados. Execução proposta em 15/09/2011, fundada em 02 Cédulas de Crédito Comercial nº 183.2011.255.4924 e nº 13.2010.1202.4807 e 01 Nota de Crédito Comercial nº 183.2011.212.4909, com valor da causa de R$ 476.555,86, tendo como vencimentos as datas de 14/04/2016, 08/12/2012 e 08/03/2013, respectivamente. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários advocatícios provisórios e determinação de citação proferido em 20/09/2011, ID 58848973 - Pág. 1, publicado em 30/09/2011. Em 04/10/2011, foram expedidos mandados e carta precatória, para impulsionamento da citação e demais diligências executivas. Frustradas as tentativas de citação o credor requereu busca de endereço nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, pesquisa deferida e realizada foram localizados os endereços já diligenciados, determinando-se ao credor a indicação de endereço para citação e solicitação da devolução da carta precatória anteriormente expedida, ID 58848975 - Pág. 1. Credor requereu suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ID 58848976 - Pág. 1, pleito deferido em 11/12/2012. Em novel petição o credor requereu a citação da pessoa jurídica por edital, ID 58848978 - Pág. 1, em 20/02/2013, medida deferida no ID 58849129 - Pág. 1, em 07/03/2013. Credor requereu retificação no edital para constar o nome de todos os executados. Carta precatória devolvida com tentativa de citação frustrada, ID 58849131 - Pág. 17. Intimado o credor reiterou o pedido de retificação do edital de citação para fazer constar o nome de todos os devedores, ID 58849132 - Pág. 31. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória para citação de ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO. Carta expedida no ID 58849133 - Pág. 3 e frustrada a diligência, conforme certidão ID 58849133 - Pág. 10, em 17/01/2017. Intimado o credor informou novos endereços dos executados requerendo a expedição de mandado de citação, ID 58849134 - Pág. 1-2, em 25/01/2017. Diligências citatórias frustradas, intimado o credor solicitou habilitação de novos causídicos e, em petição seguinte, reiterou os pleitos de citação por edital, a busca e apreensão do bem dado em garantia do título exequendo, impondo-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, ID 58849134 - Pág. 15-19, em 21/06/2017. Despacho determinando a citação por edital, ID 58849134 - Pág. 21, em 08/08/2018. Edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. Certificado o decurso de prazo para os devedores em 15/07/2019, ID 58849134 - Pág. 41. Com vista dos autos a Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, ID 58849135 - Pág. 1. O credor foi intimado para indicar bens dos devedores e apresentar planilha de débito atualizada, despacho publicado no dia 19/08/2019, com início do prazo em 20/08/2019, certidão ID 58849136 - Pág. 2. Por petição de ID 58849136 - Pág. 4, em 09/09/2019, requereu a penhora on-line e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD e juntou a planilha atualizada. Deferida a busca de ativos financeiros, foi localizada a importância de R$ 142,73, no Banco do Brasil, em nome da Campos Informática LTDA, transferida a DJO. Intimada a Defensoria Pública informou não dispor de elementos para se manifestar de forma específica, ID 58849137 - Pág. 1. Autos digitalizados. O Juízo, diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, ID 60442149, em 22/09/2020. Credor reiterou o pleito de manejos dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de eventuais bens dos executados, ID 62239190. Pesquisas efetuadas, o credor foi intimado, pugnando pela intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa do art. 774, V, do CPC, ID 66664201 - Pág. 1-2, medida indeferida, vez que os executados foram citados por edital e não consta endereço nos autos para intimação pessoal, intimando-se novamente o credor para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, ID 67643473. Credor requereu o manejo do sistema CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada, ID 68676934. Pedido rejeitado em razão da ausência de convênio acessível a unidade judiciária na qual tramitava o feito. Credor requereu a expedição de certidão para protesto e negativação dos executados nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, ID 70896612. Deferida apenas a inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, ID 72862591. Credor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em alienação fiduciária, ID 73430261. O juízo determinou a penhora do veículo por termo nos autos, com lançamento de impedimento de transferência do bem no RENAJUD, ID 95217642. Termo de penhora, ID 95761928. Expedidas as intimações dos devedores, restaram frustradas. Intimado o credor requereu a realização de pesquisas cartorárias em nome dos executados na forma do art. 270 da CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ID 100430641. Pleito indeferido. Intimado o credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, postulou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias dos executados, ID 109140800. Pedido indeferido, ID 109456110. Em 25/01/2024 (ID 114020021), o exequente pediu o acionamento da ferramenta SNIPER, visando à localização de ativos e patrimônio dos executados, com penhora online caso encontrados bens suficientes. Em 28/05/2024, foi proferida decisão de indeferimento do pleito. Na mesma data, foi expedida intimação e, em sequência, foram juntadas petições posteriores. Feito redistribuído em 05/09/2024. De 09/2024 a 08/2025 foram renovadas várias diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD todas infrutíferas, não alcançando qualquer constrição em desfavor dos executados. Por decisão de ID 142969950 foi desconstituída a penhora do veículo por termo nos autos. Em 28/02/2026 antevendo o juízo possível ocorrência de prescrição intercorrente determinou a intimação do credor e da Defensoria Pública para manifestação sobre o ponto, em 15 (quinze) dias (ID 178855595). O credor defendeu a inocorrência da prescrição, sustentando que não houve inércia, bem como prazo prescricional de 5 anos, ao fim requereu o prosseguimento da execução com a busca de bens no sistema CNIB, ID 180100980. A Defensoria Pública manifestou-se pela prescrição, com prazo trienal e não localização de bens dos devedores. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada por edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. De lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. A efetiva localização de patrimônio apto à satisfação substancial do crédito constitui pressuposto para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, não bastando a realização de diligências patrimoniais infrutíferas ou a constrição episódica de quantias de expressão econômica ínfima, incapazes de alterar o quadro de ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de cédulas e nota de crédito comercial, que de acordo o art. 5º da Lei 6.840/1980 que determina a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Cédulas de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. O art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969, por sua vez, estabelece a incidência, no que for cabível, das normas do direito cambial à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, evidenciando a sujeição de tais títulos ao prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido nos temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou no mencionado julgamento que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse, consabidamente, dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que, do pedido, advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, então compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é iniciado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. No caso sob análise os executados foram citados por edital em 10/09/2018. A Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC. Credor requereu medidas constritivas, deferidas pelo então juízo processante, que diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, em 22/09/2020, ID 60442149. Despacho disponibilizado em 30/09/2020. O sistema registrou ciência em 13/10/2020. Dessa forma iniciou-se o prazo para que o exequente pudesse constritar bens em nome dos executados em 14/10/2020 (quarta-feira). Considerando a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia – Lei nº 14.010/2020 de 20/03/2020 a 30/10/2020, regressando a contagem a partir de 31/10/2020 (domingo), em vigor a suspensão ânua e do prazo prescricional de anual de 03/11/2020 a 03/11/2021. Desse modo, o prazo prescricional trienal começou a fluir em 04/11/2021 e foi consumado em 04/11/2024. Portanto, a prescrição intercorrente passou a fluir a partir de 04/11/2021, quando já em vigor a Lei nº 14.195/2021 (vigente desde 27/08/2021) e, em não tendo havido nesse ínterim qualquer penhora, foi consumada em 04/11/2024, considerando que peticionamentos para localização de bens não são aptos a interromper aquela. Face à nova sistemática introduzida por antedita norma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, a partir de sua entrada em vigor, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr de forma automática, independentemente de inércia do credor. Eis o decidido no REsp 2.166.788/RJ, julgado em 11/11/2025, DJEN 24/11/2025: "A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021." Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Dessa forma, a mera realização de pesquisas patrimoniais posteriores (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não interrompe o prazo já em curso. Embora tenham sido constritados valores que totalizaram R$ 142,73 (58849136 – Pág. 38), não impugnados pela Defensoria Pública, ainda pendente de definição, tal circunstância não possui aptidão para caracterizar penhora útil e eficaz à satisfação do crédito exequendo. Isso porque, à época da constrição, o débito executado correspondia a R$ 1.658.651,94 (ID 58849136 – 14, 21, 28 e 35), de modo que o valor efetivamente bloqueado representava aproximadamente 0,0086% do montante perseguido em execução, percentual incapaz de revelar efetiva perspectiva de satisfação do crédito ou de conferir utilidade prática à constrição realizada. Cuida-se, portanto, de apreensão patrimonial de expressão econômica absolutamente diminuta diante do crédito perseguido, insuficiente para descaracterizar o estado de ausência de bens penhoráveis reconhecido nos autos. Ademais, a constrição não decorreu da localização de patrimônio apto à satisfação do crédito, consistindo em bloqueio episódico e de expressão econômica ínfima, incapaz de modificar o quadro de frustração executiva que justificou o curso da prescrição intercorrente. A efetividade da constrição deve ser aferida sob a ótica de sua aptidão para promover a satisfação do crédito perseguido, não bastando a mera apreensão de quantia insignificante em relação ao montante executado. Ainda que de pouca monta, não houve impugnação ao valor constrito, cabendo o levantamento em favor do credor. Igualmente inócua e inútil a penhora por termo de veículo, ID. 95761928, devedores citados por edital, em local incerto e desconhecido, obviamente desconhecido o paradeiro de seus bens móveis, inclusive fato reconhecido por este juízo, ID. 142969950, desconstituindo-a. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Libere-se o montante disponível em DJO em favor do credor, a conta porventura informada, em razão de preclusão antecedente ante não impugnação pela Defensoria Pública na qualidade de curadora dos citandos. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (posto que reconhecimento de prescrição intercorrente isenta quaisquer das partes de ônus sucumbenciais). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora relacionada a este feito, especialmente, a SPC (ID 78468022 - Pág. 1) e SERASAJUD (ID84980260 - Pág. 1). Após, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

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29/06/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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29/06/2026, 00:59

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125731-88.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executados: Campos Informática Ltda EPP e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CAMPOS INFORMÁTICA LTDA EPP, FRANCISCO ASSIS DA SILVA ARAÚJO e ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO, igualmente qualificados. Execução proposta em 15/09/2011, fundada em 02 Cédulas de Crédito Comercial nº 183.2011.255.4924 e nº 13.2010.1202.4807 e 01 Nota de Crédito Comercial nº 183.2011.212.4909, com valor da causa de R$ 476.555,86, tendo como vencimentos as datas de 14/04/2016, 08/12/2012 e 08/03/2013, respectivamente. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários advocatícios provisórios e determinação de citação proferido em 20/09/2011, ID 58848973 - Pág. 1, publicado em 30/09/2011. Em 04/10/2011, foram expedidos mandados e carta precatória, para impulsionamento da citação e demais diligências executivas. Frustradas as tentativas de citação o credor requereu busca de endereço nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, pesquisa deferida e realizada foram localizados os endereços já diligenciados, determinando-se ao credor a indicação de endereço para citação e solicitação da devolução da carta precatória anteriormente expedida, ID 58848975 - Pág. 1. Credor requereu suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ID 58848976 - Pág. 1, pleito deferido em 11/12/2012. Em novel petição o credor requereu a citação da pessoa jurídica por edital, ID 58848978 - Pág. 1, em 20/02/2013, medida deferida no ID 58849129 - Pág. 1, em 07/03/2013. Credor requereu retificação no edital para constar o nome de todos os executados. Carta precatória devolvida com tentativa de citação frustrada, ID 58849131 - Pág. 17. Intimado o credor reiterou o pedido de retificação do edital de citação para fazer constar o nome de todos os devedores, ID 58849132 - Pág. 31. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória para citação de ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO. Carta expedida no ID 58849133 - Pág. 3 e frustrada a diligência, conforme certidão ID 58849133 - Pág. 10, em 17/01/2017. Intimado o credor informou novos endereços dos executados requerendo a expedição de mandado de citação, ID 58849134 - Pág. 1-2, em 25/01/2017. Diligências citatórias frustradas, intimado o credor solicitou habilitação de novos causídicos e, em petição seguinte, reiterou os pleitos de citação por edital, a busca e apreensão do bem dado em garantia do título exequendo, impondo-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, ID 58849134 - Pág. 15-19, em 21/06/2017. Despacho determinando a citação por edital, ID 58849134 - Pág. 21, em 08/08/2018. Edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. Certificado o decurso de prazo para os devedores em 15/07/2019, ID 58849134 - Pág. 41. Com vista dos autos a Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, ID 58849135 - Pág. 1. O credor foi intimado para indicar bens dos devedores e apresentar planilha de débito atualizada, despacho publicado no dia 19/08/2019, com início do prazo em 20/08/2019, certidão ID 58849136 - Pág. 2. Por petição de ID 58849136 - Pág. 4, em 09/09/2019, requereu a penhora on-line e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD e juntou a planilha atualizada. Deferida a busca de ativos financeiros, foi localizada a importância de R$ 142,73, no Banco do Brasil, em nome da Campos Informática LTDA, transferida a DJO. Intimada a Defensoria Pública informou não dispor de elementos para se manifestar de forma específica, ID 58849137 - Pág. 1. Autos digitalizados. O Juízo, diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, ID 60442149, em 22/09/2020. Credor reiterou o pleito de manejos dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de eventuais bens dos executados, ID 62239190. Pesquisas efetuadas, o credor foi intimado, pugnando pela intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa do art. 774, V, do CPC, ID 66664201 - Pág. 1-2, medida indeferida, vez que os executados foram citados por edital e não consta endereço nos autos para intimação pessoal, intimando-se novamente o credor para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, ID 67643473. Credor requereu o manejo do sistema CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada, ID 68676934. Pedido rejeitado em razão da ausência de convênio acessível a unidade judiciária na qual tramitava o feito. Credor requereu a expedição de certidão para protesto e negativação dos executados nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, ID 70896612. Deferida apenas a inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, ID 72862591. Credor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em alienação fiduciária, ID 73430261. O juízo determinou a penhora do veículo por termo nos autos, com lançamento de impedimento de transferência do bem no RENAJUD, ID 95217642. Termo de penhora, ID 95761928. Expedidas as intimações dos devedores, restaram frustradas. Intimado o credor requereu a realização de pesquisas cartorárias em nome dos executados na forma do art. 270 da CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ID 100430641. Pleito indeferido. Intimado o credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, postulou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias dos executados, ID 109140800. Pedido indeferido, ID 109456110. Em 25/01/2024 (ID 114020021), o exequente pediu o acionamento da ferramenta SNIPER, visando à localização de ativos e patrimônio dos executados, com penhora online caso encontrados bens suficientes. Em 28/05/2024, foi proferida decisão de indeferimento do pleito. Na mesma data, foi expedida intimação e, em sequência, foram juntadas petições posteriores. Feito redistribuído em 05/09/2024. De 09/2024 a 08/2025 foram renovadas várias diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD todas infrutíferas, não alcançando qualquer constrição em desfavor dos executados. Por decisão de ID 142969950 foi desconstituída a penhora do veículo por termo nos autos. Em 28/02/2026 antevendo o juízo possível ocorrência de prescrição intercorrente determinou a intimação do credor e da Defensoria Pública para manifestação sobre o ponto, em 15 (quinze) dias (ID 178855595). O credor defendeu a inocorrência da prescrição, sustentando que não houve inércia, bem como prazo prescricional de 5 anos, ao fim requereu o prosseguimento da execução com a busca de bens no sistema CNIB, ID 180100980. A Defensoria Pública manifestou-se pela prescrição, com prazo trienal e não localização de bens dos devedores. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada por edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. De lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. A efetiva localização de patrimônio apto à satisfação substancial do crédito constitui pressuposto para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, não bastando a realização de diligências patrimoniais infrutíferas ou a constrição episódica de quantias de expressão econômica ínfima, incapazes de alterar o quadro de ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de cédulas e nota de crédito comercial, que de acordo o art. 5º da Lei 6.840/1980 que determina a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Cédulas de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. O art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969, por sua vez, estabelece a incidência, no que for cabível, das normas do direito cambial à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, evidenciando a sujeição de tais títulos ao prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido nos temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou no mencionado julgamento que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse, consabidamente, dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que, do pedido, advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, então compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é iniciado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. No caso sob análise os executados foram citados por edital em 10/09/2018. A Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC. Credor requereu medidas constritivas, deferidas pelo então juízo processante, que diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, em 22/09/2020, ID 60442149. Despacho disponibilizado em 30/09/2020. O sistema registrou ciência em 13/10/2020. Dessa forma iniciou-se o prazo para que o exequente pudesse constritar bens em nome dos executados em 14/10/2020 (quarta-feira). Considerando a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia – Lei nº 14.010/2020 de 20/03/2020 a 30/10/2020, regressando a contagem a partir de 31/10/2020 (domingo), em vigor a suspensão ânua e do prazo prescricional de anual de 03/11/2020 a 03/11/2021. Desse modo, o prazo prescricional trienal começou a fluir em 04/11/2021 e foi consumado em 04/11/2024. Portanto, a prescrição intercorrente passou a fluir a partir de 04/11/2021, quando já em vigor a Lei nº 14.195/2021 (vigente desde 27/08/2021) e, em não tendo havido nesse ínterim qualquer penhora, foi consumada em 04/11/2024, considerando que peticionamentos para localização de bens não são aptos a interromper aquela. Face à nova sistemática introduzida por antedita norma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, a partir de sua entrada em vigor, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr de forma automática, independentemente de inércia do credor. Eis o decidido no REsp 2.166.788/RJ, julgado em 11/11/2025, DJEN 24/11/2025: "A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021." Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Dessa forma, a mera realização de pesquisas patrimoniais posteriores (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não interrompe o prazo já em curso. Embora tenham sido constritados valores que totalizaram R$ 142,73 (58849136 – Pág. 38), não impugnados pela Defensoria Pública, ainda pendente de definição, tal circunstância não possui aptidão para caracterizar penhora útil e eficaz à satisfação do crédito exequendo. Isso porque, à época da constrição, o débito executado correspondia a R$ 1.658.651,94 (ID 58849136 – 14, 21, 28 e 35), de modo que o valor efetivamente bloqueado representava aproximadamente 0,0086% do montante perseguido em execução, percentual incapaz de revelar efetiva perspectiva de satisfação do crédito ou de conferir utilidade prática à constrição realizada. Cuida-se, portanto, de apreensão patrimonial de expressão econômica absolutamente diminuta diante do crédito perseguido, insuficiente para descaracterizar o estado de ausência de bens penhoráveis reconhecido nos autos. Ademais, a constrição não decorreu da localização de patrimônio apto à satisfação do crédito, consistindo em bloqueio episódico e de expressão econômica ínfima, incapaz de modificar o quadro de frustração executiva que justificou o curso da prescrição intercorrente. A efetividade da constrição deve ser aferida sob a ótica de sua aptidão para promover a satisfação do crédito perseguido, não bastando a mera apreensão de quantia insignificante em relação ao montante executado. Ainda que de pouca monta, não houve impugnação ao valor constrito, cabendo o levantamento em favor do credor. Igualmente inócua e inútil a penhora por termo de veículo, ID. 95761928, devedores citados por edital, em local incerto e desconhecido, obviamente desconhecido o paradeiro de seus bens móveis, inclusive fato reconhecido por este juízo, ID. 142969950, desconstituindo-a. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Libere-se o montante disponível em DJO em favor do credor, a conta porventura informada, em razão de preclusão antecedente ante não impugnação pela Defensoria Pública na qualidade de curadora dos citandos. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (posto que reconhecimento de prescrição intercorrente isenta quaisquer das partes de ônus sucumbenciais). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora relacionada a este feito, especialmente, a SPC (ID 78468022 - Pág. 1) e SERASAJUD (ID84980260 - Pág. 1). Após, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 07:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2026, 12:40

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 22:45

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125731-88.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executados: Campos Informática Ltda EPP e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CAMPOS INFORMÁTICA LTDA EPP, FRANCISCO ASSIS DA SILVA ARAÚJO e ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO, igualmente qualificados. Execução proposta em 15/09/2011, fundada em 02 Cédulas de Crédito Comercial nº 183.2011.255.4924 e nº 13.2010.1202.4807 e 01 Nota de Crédito Comercial nº 183.2011.212.4909, com valor da causa de R$ 476.555,86, tendo como vencimentos as datas de 14/04/2016, 08/12/2012 e 08/03/2013, respectivamente. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários advocatícios provisórios e determinação de citação proferido em 20/09/2011, ID 58848973 - Pág. 1, publicado em 30/09/2011. Em 04/10/2011, foram expedidos mandados e carta precatória, para impulsionamento da citação e demais diligências executivas. Frustradas as tentativas de citação o credor requereu busca de endereço nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, pesquisa deferida e realizada foram localizados os endereços já diligenciados, determinando-se ao credor a indicação de endereço para citação e solicitação da devolução da carta precatória anteriormente expedida, ID 58848975 - Pág. 1. Credor requereu suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ID 58848976 - Pág. 1, pleito deferido em 11/12/2012. Em novel petição o credor requereu a citação da pessoa jurídica por edital, ID 58848978 - Pág. 1, em 20/02/2013, medida deferida no ID 58849129 - Pág. 1, em 07/03/2013. Credor requereu retificação no edital para constar o nome de todos os executados. Carta precatória devolvida com tentativa de citação frustrada, ID 58849131 - Pág. 17. Intimado o credor reiterou o pedido de retificação do edital de citação para fazer constar o nome de todos os devedores, ID 58849132 - Pág. 31. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória para citação de ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO. Carta expedida no ID 58849133 - Pág. 3 e frustrada a diligência, conforme certidão ID 58849133 - Pág. 10, em 17/01/2017. Intimado o credor informou novos endereços dos executados requerendo a expedição de mandado de citação, ID 58849134 - Pág. 1-2, em 25/01/2017. Diligências citatórias frustradas, intimado o credor solicitou habilitação de novos causídicos e, em petição seguinte, reiterou os pleitos de citação por edital, a busca e apreensão do bem dado em garantia do título exequendo, impondo-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, ID 58849134 - Pág. 15-19, em 21/06/2017. Despacho determinando a citação por edital, ID 58849134 - Pág. 21, em 08/08/2018. Edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. Certificado o decurso de prazo para os devedores em 15/07/2019, ID 58849134 - Pág. 41. Com vista dos autos a Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, ID 58849135 - Pág. 1. O credor foi intimado para indicar bens dos devedores e apresentar planilha de débito atualizada, despacho publicado no dia 19/08/2019, com início do prazo em 20/08/2019, certidão ID 58849136 - Pág. 2. Por petição de ID 58849136 - Pág. 4, em 09/09/2019, requereu a penhora on-line e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD e juntou a planilha atualizada. Deferida a busca de ativos financeiros, foi localizada a importância de R$ 142,73, no Banco do Brasil, em nome da Campos Informática LTDA, transferida a DJO. Intimada a Defensoria Pública informou não dispor de elementos para se manifestar de forma específica, ID 58849137 - Pág. 1. Autos digitalizados. O Juízo, diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, ID 60442149, em 22/09/2020. Credor reiterou o pleito de manejos dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de eventuais bens dos executados, ID 62239190. Pesquisas efetuadas, o credor foi intimado, pugnando pela intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa do art. 774, V, do CPC, ID 66664201 - Pág. 1-2, medida indeferida, vez que os executados foram citados por edital e não consta endereço nos autos para intimação pessoal, intimando-se novamente o credor para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, ID 67643473. Credor requereu o manejo do sistema CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada, ID 68676934. Pedido rejeitado em razão da ausência de convênio acessível a unidade judiciária na qual tramitava o feito. Credor requereu a expedição de certidão para protesto e negativação dos executados nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, ID 70896612. Deferida apenas a inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, ID 72862591. Credor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em alienação fiduciária, ID 73430261. O juízo determinou a penhora do veículo por termo nos autos, com lançamento de impedimento de transferência do bem no RENAJUD, ID 95217642. Termo de penhora, ID 95761928. Expedidas as intimações dos devedores, restaram frustradas. Intimado o credor requereu a realização de pesquisas cartorárias em nome dos executados na forma do art. 270 da CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ID 100430641. Pleito indeferido. Intimado o credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, postulou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para verificar a existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias dos executados, ID 109140800. Pedido indeferido, ID 109456110. Em 25/01/2024 (ID 114020021), o exequente pediu o acionamento da ferramenta SNIPER, visando à localização de ativos e patrimônio dos executados, com penhora online caso encontrados bens suficientes. Em 28/05/2024, foi proferida decisão de indeferimento do pleito. Na mesma data, foi expedida intimação e, em sequência, foram juntadas petições posteriores. Feito redistribuído em 05/09/2024. De 09/2024 a 08/2025 foram renovadas várias diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD todas infrutíferas, não alcançando qualquer constrição em desfavor dos executados. Por decisão de ID 142969950 foi desconstituída a penhora do veículo por termo nos autos. Em 28/02/2026 antevendo o juízo possível ocorrência de prescrição intercorrente determinou a intimação do credor e da Defensoria Pública para manifestação sobre o ponto, em 15 (quinze) dias (ID 178855595). O credor defendeu a inocorrência da prescrição, sustentando que não houve inércia, bem como prazo prescricional de 5 anos, ao fim requereu o prosseguimento da execução com a busca de bens no sistema CNIB, ID 180100980. A Defensoria Pública manifestou-se pela prescrição, com prazo trienal e não localização de bens dos devedores. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada por edital publicado em 10/09/2018, ID 58849134 - Pág. 27. De lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. A efetiva localização de patrimônio apto à satisfação substancial do crédito constitui pressuposto para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, não bastando a realização de diligências patrimoniais infrutíferas ou a constrição episódica de quantias de expressão econômica ínfima, incapazes de alterar o quadro de ausência de bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois títulos constituídos de cédulas e nota de crédito comercial, que de acordo o art. 5º da Lei 6.840/1980 que determina a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Cédulas de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. O art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969, por sua vez, estabelece a incidência, no que for cabível, das normas do direito cambial à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, evidenciando a sujeição de tais títulos ao prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido nos temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou no mencionado julgamento que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse, consabidamente, dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que, do pedido, advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, então compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é iniciado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. No caso sob análise os executados foram citados por edital em 10/09/2018. A Defensoria Pública manifestou-se pela impossibilidade de propositura de embargos à execução, pois não foi observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC. Credor requereu medidas constritivas, deferidas pelo então juízo processante, que diante do bloqueio de valor ínfimo junto ao Bacenjud, determinou a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, em 22/09/2020, ID 60442149. Despacho disponibilizado em 30/09/2020. O sistema registrou ciência em 13/10/2020. Dessa forma iniciou-se o prazo para que o exequente pudesse constritar bens em nome dos executados em 14/10/2020 (quarta-feira). Considerando a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia – Lei nº 14.010/2020 de 20/03/2020 a 30/10/2020, regressando a contagem a partir de 31/10/2020 (domingo), em vigor a suspensão ânua e do prazo prescricional de anual de 03/11/2020 a 03/11/2021. Desse modo, o prazo prescricional trienal começou a fluir em 04/11/2021 e foi consumado em 04/11/2024. Portanto, a prescrição intercorrente passou a fluir a partir de 04/11/2021, quando já em vigor a Lei nº 14.195/2021 (vigente desde 27/08/2021) e, em não tendo havido nesse ínterim qualquer penhora, foi consumada em 04/11/2024, considerando que peticionamentos para localização de bens não são aptos a interromper aquela. Face à nova sistemática introduzida por antedita norma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, a partir de sua entrada em vigor, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr de forma automática, independentemente de inércia do credor. Eis o decidido no REsp 2.166.788/RJ, julgado em 11/11/2025, DJEN 24/11/2025: "A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021." Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos) Dessa forma, a mera realização de pesquisas patrimoniais posteriores (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD etc.), desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não interrompe o prazo já em curso. Embora tenham sido constritados valores que totalizaram R$ 142,73 (58849136 – Pág. 38), não impugnados pela Defensoria Pública, ainda pendente de definição, tal circunstância não possui aptidão para caracterizar penhora útil e eficaz à satisfação do crédito exequendo. Isso porque, à época da constrição, o débito executado correspondia a R$ 1.658.651,94 (ID 58849136 – 14, 21, 28 e 35), de modo que o valor efetivamente bloqueado representava aproximadamente 0,0086% do montante perseguido em execução, percentual incapaz de revelar efetiva perspectiva de satisfação do crédito ou de conferir utilidade prática à constrição realizada. Cuida-se, portanto, de apreensão patrimonial de expressão econômica absolutamente diminuta diante do crédito perseguido, insuficiente para descaracterizar o estado de ausência de bens penhoráveis reconhecido nos autos. Ademais, a constrição não decorreu da localização de patrimônio apto à satisfação do crédito, consistindo em bloqueio episódico e de expressão econômica ínfima, incapaz de modificar o quadro de frustração executiva que justificou o curso da prescrição intercorrente. A efetividade da constrição deve ser aferida sob a ótica de sua aptidão para promover a satisfação do crédito perseguido, não bastando a mera apreensão de quantia insignificante em relação ao montante executado. Ainda que de pouca monta, não houve impugnação ao valor constrito, cabendo o levantamento em favor do credor. Igualmente inócua e inútil a penhora por termo de veículo, ID. 95761928, devedores citados por edital, em local incerto e desconhecido, obviamente desconhecido o paradeiro de seus bens móveis, inclusive fato reconhecido por este juízo, ID. 142969950, desconstituindo-a. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Libere-se o montante disponível em DJO em favor do credor, a conta porventura informada, em razão de preclusão antecedente ante não impugnação pela Defensoria Pública na qualidade de curadora dos citandos. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (posto que reconhecimento de prescrição intercorrente isenta quaisquer das partes de ônus sucumbenciais). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora relacionada a este feito, especialmente, a SPC (ID 78468022 - Pág. 1) e SERASAJUD (ID84980260 - Pág. 1). Após, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CAMPOS INFORMÁTICA LTDA EPP, FRANCISCO ASSIS DA SILVA ARAÚJO, ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA NETO DECISÃO O credor parecer não perceber a inutilidade prática de penhora do veículo por si indicado à constrição cujo termo foi lavrado no ID. 95761928. Os devedores, sem exceção, foram citados por edital, encontrando-se em local incerto e não sabido, e, por consequência, bens móveis por ele titulados igualmente são de paradeiro desconhecido. Não se mostra possível levar a leilão bem com paradeiro desconhecido sem avaliação in loco das suas reais condições. Empregada inclusive a tabela FIPE, o valor do veículo, repise-se não avaliado seu real estado, é de menos de três vezes o valor do débito. Tendo em vista que a última incursão SISBAJUD conta com mais de um ano, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0125731-88.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova constrição eletrônica, pedido de ID. 128312611, desta feito com manejo da função teimosinha ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, intimem-se os devedores por meio de sua curadora, a Defensoria Pública Estadual. Habilite-se a 5ª Defensoria Cível como representante dos devedores. Se inócuo o bloqueio, intime-se o credor para, em 15 dias, discorrer sobre a constrição por termo do veículo com localização e estado de conservação desconhecidos e indicar bens à constrição, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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