Execução Fiscal 0514002-15.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0514002-15.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:06

Publicação

09/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: Construtora Norte Brasil Ltda Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0514002-15.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 119763524. Vieram os pedidos da parte executada e do Terceiro Interessado, ambos contestando o referido leilão. A Parte Executada requer a alienação mediante a iniciativa particular; ( Id's 116183521 e 121442975); reconhece os termos do Contrato de Compra e Venda de id. 119641221; informa que o débito foi integralmente quitado; requer a extinção do processo. O Terceiro Interessado, em petições de Id's 32986404, 139824780, 153569006, relata que efetuou o pagamento integral da dívida fiscal; que não foi intimado do leilão judicial, embora seja o atual proprietário do imóvel penhorado; requer, por fim, a nulidade do leilão. A Parte Arrematante requer o seguimento da arrematação, tendo em vista que o leilão judicial foi realizado de forma regular (id 138485439). O Município de Natal informa que a Parte Executada e o Terceiro Interessado tiveram ciência do leilão; contesta a remição informada, tendo em vista que foi efetuada após o leilão, bem como com pagamento inferior à dívida, conforme extrato de id 153080427. Decido. Antes e analisar o pedido do Terceiro Interessado, sobretudo em relação à remição da divida fiscal, intime-se o Município de Natal, em quinze dias, acerca do valor recebido daquele, embora tenha alegado que foi efetuado fora de prazo. Intime-se ainda o Terceiro Interessado, no mesmo prazo, para juntar a certidão negativo de débito fiscal do imóvel objeto da arrematação, uma vez que informa da remição da mesma. Natal, 27 de novembro de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:48

Outras Decisões

28/11/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:42

Publicação

27/05/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: Construtora Norte Brasil Ltda Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0514002-15.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 119763524. Vieram os pedidos da parte executada e do Terceiro Interessado, ambos contestando o referido leilão. A Parte Executada requer a alienação mediante a iniciativa particular; ( Id's 116183521 e 121442975); reconhece os termos do Contrato de Compra e Venda de id. 119641221; informa que o débito foi integralmente quitado; requer a extinção do processo. O Terceiro Interessado, em petições de Id's 32986404, 139824780, 153569006, relata que efetuou o pagamento integral da dívida fiscal; que não foi intimado do leilão judicial, embora seja o atual proprietário do imóvel penhorado; requer, por fim, a nulidade do leilão. A Parte Arrematante requer o seguimento da arrematação, tendo em vista que o leilão judicial foi realizado de forma regular (id 138485439). O Município de Natal informa que a Parte Executada e o Terceiro Interessado tiveram ciência do leilão; contesta a remição informada, tendo em vista que foi efetuada após o leilão, bem como com pagamento inferior à dívida, conforme extrato de id 153080427. Decido. Antes e analisar o pedido do Terceiro Interessado, sobretudo em relação à remição da divida fiscal, intime-se o Município de Natal, em quinze dias, acerca do valor recebido daquele, embora tenha alegado que foi efetuado fora de prazo. Intime-se ainda o Terceiro Interessado, no mesmo prazo, para juntar a certidão negativo de débito fiscal do imóvel objeto da arrematação, uma vez que informa da remição da mesma. Natal, 27 de novembro de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: Construtora Norte Brasil Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0514002-15.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 59094001). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de abril de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 15 de fevereiro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Construtora Norte Brasil Ltda Advogado: Advogado(s) do reclamado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0514002-15.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi aprazado leilão judicial nos moldes da decisão de id 115118627. A parte executada, em petição de id 116183521, questiona a forma de expropriação do bem penhorado, quanto ao interesse do exequente na adjudicação do bem, requerendo a alienação por iniciativa particular. A parte exequente contesta o pedido, conforme id 117000581, aduzindo que trata-se de tentativa de obstacularizar o regular andamento do feito e impedir o prosseguimento do leilão do imóvel. Assevera que não exerceu o direito à adjudicação, pois não tem interesse, não cabendo ao executado alegar eventual direito que somente beneficiaria o exequente, acrescentando que não procede o pedido de intimação, uma vez que não atende os termos do art. 889, do CPC. Por fim, afirma que o pedido de alienação particular beira a má-fe processual, tendo em vista que jamais o executado requereu tal medida. Decido. Tendo em vista que os pedidos, tais como formulados pela parte executada, além de intempestivos e protelatórios, se revelam manifestamente inadequados, uma vez que a iniciativa e providências de tais medidas, incumbe exclusivamente a parte exequente, a qual afirma expressamente seu desinteresse em realizá-las, indefiro os pedidos da parte executada. Mantenha-se o bem no leilão aprazado nos autos. P.I.C Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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