Cumprimento de sentença 0800087-83.2020.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800087-83.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800087-83.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor resumidamente o feito. Trata-se de execução lato sensu por meio da qual João Batista da Silva Junho, já qualificado, pretende a satisfação de seu crédito em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, igualmente qualificado. Iniciada a fase executiva desde 2020 e já tendo este juízo diligenciado Sisbajud (mais de uma vez) e penhora de um veículo automotor, todos infrutíferos, ainda não se conseguiu, na presente data, a finalidade para que foi proposta e, tendo sido intimada para dar impulso processual, indicando bens penhoráveis ou requerendo outras diligências, a parte exequente nada fez. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a sistemática da execução de título extrajudicial no âmbito dos juizados especiais, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53. §4º, da lei 9.099/1995). Quanto à mesma situação na execução de título judicial, queda a lei, porém, silente, sem nada dispor. A despeito disso, penso que, pelos critérios orientadores estabelecidos no art. 2º da lei de regência, se não for possível a penhora de bens da parte executada, a fase executiva de título judicial também deverá ser encerrada, extraindo-se carta de execução de sentença para que o credor possa, se assim desejar, levar a execução a efeito no juízo ordinário, que dispõe de melhores meios para tanto, ou no próprio juizado na eventualidade de notícia de bens penhoráveis. Na hipótese, a extinção do feito é impositiva, uma vez que, nesse tipo de situação, não se pode olvidar que a celeridade processual e a efetividade, com a possibilidade de perpetuação do processo de execução, restam severamente ofendidos. Os juizados especiais foram concebidos para um trâmite célere de ações com baixa complexidade, não possuindo aparelhamento adequado para a satisfação da obrigação quando a descoberta de bens penhoráveis se prolonga demasiadamente no tempo sem qualquer êxito. Inclusive, a aplicação analógica de tal sistemática encontra-se consubstanciada no enunciado 75 da Fonaje, segundo o qual “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Cumpre destacar que a extinção da presente execução não fará coisa julgada material, podendo o credor propor nova ação ulteriormente, indicando eventuais bens do devedor ou requerendo outras providências. A jurisprudência do TJDF é assente ao afirmar que Tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução (TJDFT, Acórdão 1005218, julgado em 28/03/2017 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da lei 9.099/1995, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação da restrição no Renajud. 2. A não condenação em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 3. A expedição de carta de execução de sentença em favor da parte exequente, caso solicitado. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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