Cumprimento de sentença 0802486-41.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802486-41.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:27

Definitivo

20/10/2025, 11:17

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:16

Publicação

26/09/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802486-41.2024.8.20.5145. REQUERENTE: MARCELA GOMES ORIQUE, FABIO FREITAS DE ARAUJO REQUERIDO: JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELA GOMES ORIQUE e outros em desfavor de REQUERIDO: JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA e outros, nos moldes da peça inicial. Em petição de ID 163815426, as partes juntaram Petição com termo de acordo, assinado por ambas as partes. É o que importa relatar. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 163815426, celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transfira-se para conta judicial os valores bloqueados e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em seguida, renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 16 de setembro de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:54

Homologação de Transação

16/09/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802486-41.2024.8.20.5145. REQUERENTE: MARCELA GOMES ORIQUE, FABIO FREITAS DE ARAUJO REQUERIDO: JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELA GOMES ORIQUE e outros em desfavor de REQUERIDO: JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA e outros, nos moldes da peça inicial. Em petição de ID 163815426, as partes juntaram Petição com termo de acordo, assinado por ambas as partes. É o que importa relatar. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 163815426, celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transfira-se para conta judicial os valores bloqueados e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em seguida, renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 16 de setembro de 2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802486-41.2024.8.20.5145. AUTOR: MARCELA GOMES ORIQUE, FABIO FREITAS DE ARAUJO REU: JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, JOAO PAULO CORREIA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por Marcela Gomes Orique e Fábio Freitas de Araújo em face de João Paulo Correia de Oliveira, sustentando que residem no Município de Rio de Janeiro e programaram uma viagem para Natal em fevereiro/2024, decidindo alugar um automóvel. Alegam que o aluguel ocorreu junto à empresa do demandado “JP Locação de Veículos”, com o pagamento adiantado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) em razão da insistência do demandado. Aduzem que chegaram em 02/02/2024, ligaram diversas vezes para o autor e o carro não se encontrava disponível. Alegam que se dirigiram ao local da locadora por meio de taxi no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta Reais), mas era a própria residência do réu, o qual informou que o automóvel havia sido furtado e que não poderia devolver o dinheiro, em suposto ardil. Sustentam que os fatos deram início a instauração de processo criminal sob o nº 0801304-20.2024.8.20.5145. Desta forma, requereu a condenação do réu em indenização por danos materiais no valor de R$ 6.104,53 (seis mil, cento e quatro Reais e cinquenta e três centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de processo penal em curso, relativo aos mesmos fatos narrados na inicial, o art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal […]”. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de reconhecimento de vício na prestação do serviço e indenização por danos materiais e morais decorrentes de conduta supostamente irregular das empresas demandadas. Com efeito, os autores narram que o contrataram o serviço de locação de automóvel com o réu em razão de viagem realizada para o Estado do Rio Grande do Norte, porém este não cumpriu com o acordado apesar do pagamento prévio. Sobre o caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os autores se apresentarem como consumidores finais do serviço de locação prestado pelo demandado (art. 2º, do CDC), bem como considerando que o demandado realiza atividade de prestação de serviços, inclusive na condição de empresário individual (art. 3º do CDC). Assim, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Neste sentido, o art. 14 do diploma consumerista dispõe da forma que segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme se vê, em caso de defeito na prestação de serviço, o fornecedor deve reparar todos os danos causados ao consumidor, salvo comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso dos autos, os autores comprovaram a contratação do serviço de locação, conforme se observa pelo comprovante de transferência em favor do réu (id. 137028292), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), assim como o não cumprimento do serviço, haja vista a não entrega do automóvel. Acrescente-se que tal fato é reconhecido pelo réu. Por sua vez, o demandado se limitou a alegar a ocorrência de furto do automóvel que locaria ao autor, sem juntar qualquer prova neste sentido. Deste modo, não restou demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade. Portanto, impõe-se a responsabilização do demandado pelos danos ocasionados. No que diz respeito aos danos materiais, restou demonstrado nos autos o pagamento do montante de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos Reais) ao demandado pela prestação do serviço. Referido valor deve ser devolvido de forma simples, haja vista não se tratar de cobrança indevida ou em excesso, mas de pagamento por serviço não prestado, razão pela qual não se aplica o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o autor comprova o deslocamento até a casa do demandado a fim de obter o veículo locado, razão pela qual impõe-se a devolução do montante de R$ 140,00 (cento e quarenta Reais), valor não impugnado pelo demandado. Referida devolução deve ocorrer de forma simples, por não se tratar de cobrança indevida ou em excesso. De outra banda, quanto ao ressarcimento do valor das passagens, tal pedido não se sustenta. Com efeito, o transporte aéreo entre o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte se realizou corretamente e se realizaria mesmo se autor tivesse contratado a locação com terceiro, deste modo, o referido dispêndio financeiro não possui relação com o descumprimento do contrato de locação. Em relação à indenização moral, a conduta ilícita dos demandados causou evidentes danos ao demandante, em razão de terem sido privados da utilização do veículo contratado durante as férias programas, em especial considerando que se tratava de período de carnaval, o que dificultou a locação de outro veículo junto a fornecedor diverso. Além disso, evidentes os sentimentos de impotência e de revolta diante da situação comprovada nos autos. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, a fim de condenar o réu em: a) indenização por dano material no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta Reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada pagamento e juros de mora de acordo com o art. 406, CC, a contar do descumprimento do contrato; e b) indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora de acordo com o art. 406, CC, desde o descumprimento do contrato, e correção monetária pelo IPCA a contar da publicação da sentença. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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