Ação Penal - Procedimento Sumário 0804114-92.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804114-92.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ REU: ADRIANA KARLA DIAS DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804114-92.2023.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANA KARLA DIAS, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos no art. art. 147- A, §1º, II, e art. 330, ambos do Código Penal Brasileiro, n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Em petição acostada ao ID 120977229, a defesa formulou pedido de revogação de prisão domiciliar, cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou de forma favorável ao pleito defensivo (ID 120977229 – págs. 01-05). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), ao dispor que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A única exceção a essa garantia encontra-se nas hipóteses de prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária. A prisão preventiva, disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, exige fundamentação concreta e específica quanto à sua necessidade, já que qualquer medida que restrinja a liberdade durante o curso do processo penal deve ser encarada como excepcional. Para sua decretação ou manutenção, impõem-se a presença dos pressupostos legais — a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) —, além de ao menos um dos fundamentos que demonstrem, de forma concreta, o periculum libertatis, ou seja, o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, a prisão domiciliar surge como uma alternativa excepcional à custódia cautelar em unidade prisional, prevista no art. 317 e seguintes do CPP, aplicável em casos específicos, como a pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave, gestantes, maiores de 80 (oitenta) anos, entre outros. Ainda assim, sua decretação também deve observar os requisitos da prisão preventiva, devendo o magistrado demonstrar, de forma fundamentada, o motivo pelo qual a medida se justifica e por que não seria suficiente a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Destarte, considerando o caráter excepcional de qualquer forma de prisão cautelar — inclusive a domiciliar —, impõe-se ao juiz que, diante de possível alteração do quadro fático ou ausência de pressupostos e fundamentos legais, avalie a necessidade da manutenção da medida constritiva à liberdade determinando, se for o caso, a sua revogação. Inicialmente, observa-se que a acusada, Adriana Karla Dias, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 31/08/2023, com fundamento na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Este último foi justificado com base na garantia da ordem pública, considerando-se a periculosidade da acusada e sua reiteração delitiva, especialmente em relação ao crime de perseguição, bem como pelo descumprimento de medida cautelar que proibia sua aproximação e contato com a vítima, conforme se observa da decisão de ID 106279335 – págs. 01-04. Posteriormente, em 06/09/2023, foi concedida à denunciada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, cumulada com outras medidas cautelares, em razão de seu estado de saúde, conforme se depreende da decisão registrada no ID 106601401 -págs. 01-05. Na sequência, em 16/11/2023, houve reavaliação das medidas cautelares (ID 110713218), ocasião em que se decidiu por sua manutenção, bem como pela suspensão do feito até a conclusão do incidente de insanidade mental. Posteriormente, em 09/05/2024, a defesa protocolou pedido de revogação da prisão domiciliar, alegando excesso de prazo e a ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da custódia cautelar. Considerando que o processo somente foi concluso em 13/05/2024, passo, a seguir, à análise do pleito defensivo. Pois bem. Em análise aos elementos probatórios constantes nos autos, observo que a decisão que determinou a segregação cautelar da então acusada encontrava-se, à época de sua prolação, devidamente fundamentada em robusto arcabouço fático-probatório colhido durante a fase investigativa, os quais demonstravam suficientemente a presença dos requisitos autorizadores. Impõe-se, contudo, ressaltar o considerável transcurso temporal, uma vez que desde a imposição da prisão domiciliar já decorreu quase 02 (dois) anos. Neste particular, embora esteja assentado na jurisprudência que o requisito da contemporaneidade não se circunscreve exclusivamente ao momento da prática delituosa, mas estende-se à verificação da necessidade da medida constritiva no momento de sua decretação – o que restou inequivocamente demonstrado no decreto original –, devo concluir que o cenário fático-jurídico atual descortina-se diverso daquele existente quando da determinação da custódia cautelar. Após minuciosa reanálise dos autos, entendo que para chancelar a manutenção da restrição à liberdade da denunciada, me parece imprescindível a presença de motivação concreta e elementos probatórios contemporâneos dos quais se possa extrair, com razoável grau de certeza – ou, quando menos, de probabilidade –, o efetivo perigo que a liberdade plena da denunciada representa ao corpo social, de modo que, a meu sentir, não há demonstração suficiente de que o estado de liberdade da acusada, neste momento processual, configure situação prejudicial à preservação da ordem pública. Consoante se observa do requerimento apresentado pela Defensoria Pública, a denunciada, ao menos à época do protocolo do pleito defensivo, residia no município de Natal/RN, conforme comprovante de residência juntado aos autos (ID 120977230), demonstrando, assim, que mora em localidade diversa e distante do domicílio da vítima. Ademais, em reforço ao pedido, verifica-se que não consta nos autos qualquer informação sobre eventual descumprimento, por parte da acusada, das medidas anteriormente impostas, o que fortalece a pretensão defensiva, uma vez que não há outros indícios de que a requerente represente, neste momento, ameaça à ordem pública estando em liberdade. À vista disso, dentro do contexto fático exposto, vislumbro que os fundamentos apresentados podem ser avaliados de maneira a justificar a revogação almejada. Assim, ao fazer uma releitura atenta do cenário veiculado nos autos, e a despeito de presente a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não vislumbro a presença do requisito do periculum libertatis. Dessa forma, em uma análise pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a custódia preventiva se desvela desproporcional para o caso em concreto, consoante motivos delineados previamente. Quanto ao mais, acerca do tema, a jurisprudência é sedimentada no sentido de que a periculosidade necessária para fundamentar o encarceramento cautelar deve ser concreta, o que, a meu ver, não se extrai dos presentes autos. De rigor, portanto, a revogação da prisão domiciliar. Noutro pórtico, em uma análise sob o prisma da necessidade e adequação (art. 282, CPP), entendo que resta autorizada a substituição da cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se apresentam, nesse momento, necessárias e suficientes ao resguardo da ordem pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais consta dos autos e em harmonia com o parecer ministerial, REVOGO a prisão domiciliar da acusada ADRIANA KARLA DIAS, condicionando ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão listadas abaixo: 1 – Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; 2 – Proibição de manter contato com a vítima e dela aproximar-se; 3 – Recolhimento domiciliar nos finais de semana (horário integral), feriados (horário integral), bem como durante o período noturno (demais dias úteis da semana), assim compreendido entre as 21h (vinte e uma horas) e 05h (cinco) horas; 4 – Não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo. Intime-se a denunciada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado. Após, caso mantido o domicílio no município de Natal/RN, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Natal/RN para o acompanhamento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com a finalidade de informar e justificar suas atividades. À Secretaria, verifique e certifique nos autos se já foi concluído o incidente de insanidade mental, autuado sob o nº 0800906-11.2024.8.20.5101. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assiantura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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