Execução Fiscal 0805451-80.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805451-80.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: M. E. F. P., ACO MOSSORO LTDA, LIDIANE FERREIRA DE LIMA Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO, LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Natal, 18 de junho de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0805451-80.2022.8.20.5106

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA embargado: “No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão da litispendência, é cabível a fixação dos honorários segundo os parâmetros norteadores do art. 85 do CPC. Quanto ao valor da causa, destaco que não se trata de montante irrisório ou inestimável que justifique, de forma excepcional, a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A execução fiscal possui valor líquido, determinado e atualizado. Logo, o processo apresenta valor econômico definido, correspondente ao crédito executado com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Sobre tal quantia deve incidir a verba honorária, não sendo possível a adoção do critério excepcional da equidade. A base de cálculo para condenação em honorários deve ser o valor da causa na execução extinta.” Nesse contexto, a alegação de omissão não prospera. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura vício no julgado, porquanto o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, bastando o enfrentamento da questão jurídica essencial, o que foi devidamente realizado. Ademais, cumpre destacar que o referido tema repetitivo não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque o Tema 1265/STJ versa sobre situação específica de acolhimento de exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado em execução fiscal, discutindo-se, nesse contexto, o critério de fixação dos honorários advocatícios. Diversamente, no presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento de litispendência, em razão da duplicidade de demandas propostas pelo ente exequente, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e afasta a pertinência do paradigma invocado. Os embargos de declaração, tal como manejados, traduzem mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, buscando, sob a aparência de vício integrativo, promover verdadeira rediscussão do mérito, providência manifestamente incompatível com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO, LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do CPC, afastando a apreciação equitativa, em execução fiscal extinta por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, especialmente diante da alegada necessidade de aplicação da equidade e da invocação do Tema 1265/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao critério de fixação dos honorários, aplicando os parâmetros do art. 85 do CPC conforme o Tema 1076/STJ. 4. O julgado afasta a apreciação equitativa ao constatar que a causa envolve proveito econômico certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC. 5. A decisão esclarece que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa da execução extinta, por refletir o conteúdo econômico da demanda. 6. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, desde que enfrente a questão jurídica essencial. 7. O Tema 1265/STJ não se aplica ao caso, pois trata de hipótese diversa (exceção de pré-executividade com ilegitimidade de coexecutado), enquanto a extinção da execução decorreu de litispendência, regida pelo princípio da causalidade. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1265. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de Lidiane Ferreira de Lima e M. E. F. P. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação para condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desempenhado pelos patronos e a extinção do feito em razão de litispendência. Em suas razões recursais, o Estado embargante sustenta a existência de omissão no julgado, especialmente no que concerne à não aplicação dos Temas 1076 e 1265 do Superior Tribunal de Justiça, os quais, segundo alega, tratariam da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses nas quais não haja proveito econômico mensurável. Argumenta que, no caso concreto, o débito tributário permaneceu íntegro, tendo havido apenas o reconhecimento da litispendência, o que afastaria a existência de benefício econômico direto em favor da parte executada. Requer, assim, o suprimento da alegada omissão, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que seja reformado o acórdão para restabelecer a fixação dos honorários por equidade, além do prequestionamento expresso do referido dispositivo legal. Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada (Id. 36978591), nas quais se pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar a apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando a apreciação equitativa. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. No caso concreto, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa ao critério de fixação dos honorários advocatícios, delimitando as hipóteses de cabimento da apreciação equitativa e da aplicação do critério percentual, em conformidade com a orientação firmada pelo Tema 1076/STJ. Restou consignado, de maneira clara, que a hipótese dos autos não envolve proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa diminuto, mas sim crédito certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, circunstância que impõe a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Consta do voto Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA embargado: “No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão da litispendência, é cabível a fixação dos honorários segundo os parâmetros norteadores do art. 85 do CPC. Quanto ao valor da causa, destaco que não se trata de montante irrisório ou inestimável que justifique, de forma excepcional, a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A execução fiscal possui valor líquido, determinado e atualizado. Logo, o processo apresenta valor econômico definido, correspondente ao crédito executado com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Sobre tal quantia deve incidir a verba honorária, não sendo possível a adoção do critério excepcional da equidade. A base de cálculo para condenação em honorários deve ser o valor da causa na execução extinta.” Nesse contexto, a alegação de omissão não prospera. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura vício no julgado, porquanto o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, bastando o enfrentamento da questão jurídica essencial, o que foi devidamente realizado. Ademais, cumpre destacar que o referido tema repetitivo não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque o Tema 1265/STJ versa sobre situação específica de acolhimento de exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado em execução fiscal, discutindo-se, nesse contexto, o critério de fixação dos honorários advocatícios. Diversamente, no presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento de litispendência, em razão da duplicidade de demandas propostas pelo ente exequente, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e afasta a pertinência do paradigma invocado. Os embargos de declaração, tal como manejados, traduzem mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, buscando, sob a aparência de vício integrativo, promover verdadeira rediscussão do mérito, providência manifestamente incompatível com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO, LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do CPC, afastando a apreciação equitativa, em execução fiscal extinta por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, especialmente diante da alegada necessidade de aplicação da equidade e da invocação do Tema 1265/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao critério de fixação dos honorários, aplicando os parâmetros do art. 85 do CPC conforme o Tema 1076/STJ. 4. O julgado afasta a apreciação equitativa ao constatar que a causa envolve proveito econômico certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC. 5. A decisão esclarece que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa da execução extinta, por refletir o conteúdo econômico da demanda. 6. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, desde que enfrente a questão jurídica essencial. 7. O Tema 1265/STJ não se aplica ao caso, pois trata de hipótese diversa (exceção de pré-executividade com ilegitimidade de coexecutado), enquanto a extinção da execução decorreu de litispendência, regida pelo princípio da causalidade. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1265. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de Lidiane Ferreira de Lima e M. E. F. P. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação para condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desempenhado pelos patronos e a extinção do feito em razão de litispendência. Em suas razões recursais, o Estado embargante sustenta a existência de omissão no julgado, especialmente no que concerne à não aplicação dos Temas 1076 e 1265 do Superior Tribunal de Justiça, os quais, segundo alega, tratariam da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses nas quais não haja proveito econômico mensurável. Argumenta que, no caso concreto, o débito tributário permaneceu íntegro, tendo havido apenas o reconhecimento da litispendência, o que afastaria a existência de benefício econômico direto em favor da parte executada. Requer, assim, o suprimento da alegada omissão, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que seja reformado o acórdão para restabelecer a fixação dos honorários por equidade, além do prequestionamento expresso do referido dispositivo legal. Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada (Id. 36978591), nas quais se pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar a apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando a apreciação equitativa. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. No caso concreto, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa ao critério de fixação dos honorários advocatícios, delimitando as hipóteses de cabimento da apreciação equitativa e da aplicação do critério percentual, em conformidade com a orientação firmada pelo Tema 1076/STJ. Restou consignado, de maneira clara, que a hipótese dos autos não envolve proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa diminuto, mas sim crédito certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, circunstância que impõe a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Consta do voto Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805451-80.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ACO MOSSORO LTDA, LIDIANE FERREIRA DE LIMA, M. E. F. P., ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, M. E. F. P., ACO MOSSORO LTDA, LIDIANE FERREIRA DE LIMA Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO, LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0805451-80.2022.8.20.5106

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência arguida pela parte executada em exceção de pré-executividade. Na ocasião, a sentença fixou honorários advocatícios em R$ 500,00, valor impugnado pela parte recorrente sob o argumento de que os honorários deveriam observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, diante da existência de valor líquido e determinado na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da litispendência, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou mediante aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, tendo como base o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo, à luz do princípio da causalidade, aplicável mesmo nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada. 4. A extinção da execução fiscal se deu por litispendência entre ações com partes, pedido e causa de pedir idênticos, tendo sido o Estado do Rio Grande do Norte o responsável pela duplicidade processual. 5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, como nas causas de valor inestimável, irrisório ou muito baixo, o que não se verifica no caso em exame, pois a execução fiscal possui valor líquido e determinado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte orienta-se no sentido de que, em casos de extinção da execução fiscal por litispendência, os honorários devem ser calculados com base no valor da causa, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, afastando-se a aplicação do § 8º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 485, V; art. 337, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJMG, AC nº 10418080143518001, Rel. Des. Armando Freire, j. 12.08.2020. TJRN, AC nº 0803650-58.2022.8.20.5162, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 25.06.2025. TJRN, AC nº 0001676-81.2010.8.20.0104, Rel. Dr. Roberto Guedes, j. 28.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por M. E. F. P. contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objetivo é reformar parcialmente a decisão que arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, requerendo que estes sejam estabelecidos em percentual sobre o valor da causa, conforme determina o Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante argumenta que o juízo de origem desconsiderou o § 2º do art. 85 do CPC, que determina que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Sustenta que, no caso concreto, o proveito econômico era mensurável, o que afastaria a possibilidade de fixação por equidade. Aponta ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou entendimento no sentido de que apenas é cabível a fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo — hipóteses que, segundo a apelante, não se aplicam ao caso. Requer a reforma da sentença exclusivamente quanto ao critério de fixação dos honorários, para que sejam arbitrados em percentual (de 10% a 20%) sobre o valor da causa, que, segundo sustenta, corresponde ao valor do proveito econômico obtido. Contrarrazões do Estado pelo desprovimento do recurso (id nº 35174213). É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se à forma de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, diante da extinção do feito sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, discutindo-se se tais verbas devem ser arbitradas por equidade ou segundo os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. A parte executada apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito em razão de litispendência. Sobre o tema, o art. 337, § 1º, do CPC estabelece que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Complementa o § 2º do mesmo artigo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E, conforme o § 3º do dispositivo, há litispendência “quando se repete ação que está em curso.” Ocorre que, ao reconhecer a litispendência, a sentença fixou honorários em favor do patrono da executada no valor de R$ 500,00. Sobre esse ponto, destaco, desde logo, a obrigação do Estado pelo pagamento da verba honorária, na medida em que deu causa à duplicidade processual ao ajuizar ações idênticas. Em situações análogas, a jurisprudência pátria é clara no sentido de que “extinta a execução fiscal em razão da existência de litispendência, por culpa exclusiva do exequente, denota-se cabível a condenação a pagamento de verba honorária sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.” (TJMG - AC nº 10418080143518001 - Relator Desembargador Armando Freire - j. em 12/08/2020). Diante disso, a tese principal sustentada na exceção de pré-executividade foi acolhida, de modo que, nos processos envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão da litispendência, é cabível a fixação dos honorários segundo os parâmetros norteadores do art. 85 do CPC. Quanto ao valor da causa, destaco que não se trata de montante irrisório ou inestimável que justifique, de forma excepcional, a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A execução fiscal possui valor líquido, determinado e atualizado. Logo, o processo apresenta valor econômico definido, correspondente ao crédito executado com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Sobre tal quantia deve incidir a verba honorária, não sendo possível a adoção do critério excepcional da equidade. A base de cálculo para condenação em honorários deve ser o valor da causa na execução extinta. Nesse sentido, destaco que, em casos de extinção de execução fiscal por litispendência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem consolidado o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, conforme se verifica dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. PROCESSO EXTINTO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE FEDERADO QUE ENTROU DUAS VEZES COM A MESMA AÇÃO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803650-58.2022.8.20.5162, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.079 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da litispendência, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante sustenta que a fixação da verba honorária deveria ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não houve proveito econômico mensurável decorrente da decisão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência, deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ou se pode ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme previsão do § 8º do mesmo dispositivo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admissível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.4. O valor da causa, fixado em R$ 559.416,71 (quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), demonstra a relevância econômica da demanda, afastando a possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade.5. O art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta a base adotada pelo juízo de origem.6. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo justificativa para sua alteração.7. A tese recursal de inexistência de proveito econômico mensurável não se sustenta, pois a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que impeça a obtenção de um resultado favorável à parte contrária, não caracteriza hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa somente é cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.2. Nos demais casos, devem ser aplicados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa.3. A extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência, quando a causa apresenta valor econômico relevante, não autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001676-81.2010.8.20.0104, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). Diante do exposto, consoante a jurisprudência do TJRN em hipóteses semelhantes (extinção de execução fiscal em virtude da litispendência), os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa da execução. Dessa forma, a sentença recorrida merece reforma no ponto em que fixou honorários por equidade. Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução, observado, ainda, o patamar mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas no art. 85, §§2º e 3º c/c o §5º, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a extinção do feito por litispendência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805451-80.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:47

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:26

Petição (Apelação)

18/08/2025, 09:51

Publicação

16/08/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA embargado: “No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão da litispendência, é cabível a fixação dos honorários segundo os parâmetros norteadores do art. 85 do CPC. Quanto ao valor da causa, destaco que não se trata de montante irrisório ou inestimável que justifique, de forma excepcional, a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A execução fiscal possui valor líquido, determinado e atualizado. Logo, o processo apresenta valor econômico definido, correspondente ao crédito executado com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Sobre tal quantia deve incidir a verba honorária, não sendo possível a adoção do critério excepcional da equidade. A base de cálculo para condenação em honorários deve ser o valor da causa na execução extinta.” Nesse contexto, a alegação de omissão não prospera. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura vício no julgado, porquanto o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, bastando o enfrentamento da questão jurídica essencial, o que foi devidamente realizado. Ademais, cumpre destacar que o referido tema repetitivo não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque o Tema 1265/STJ versa sobre situação específica de acolhimento de exceção de pré-executividade com reconhecimento de ilegitimidade de coexecutado em execução fiscal, discutindo-se, nesse contexto, o critério de fixação dos honorários advocatícios. Diversamente, no presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento de litispendência, em razão da duplicidade de demandas propostas pelo ente exequente, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e afasta a pertinência do paradigma invocado. Os embargos de declaração, tal como manejados, traduzem mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, buscando, sob a aparência de vício integrativo, promover verdadeira rediscussão do mérito, providência manifestamente incompatível com a estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO, LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ART. 85, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do CPC, afastando a apreciação equitativa, em execução fiscal extinta por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, especialmente diante da alegada necessidade de aplicação da equidade e da invocação do Tema 1265/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao critério de fixação dos honorários, aplicando os parâmetros do art. 85 do CPC conforme o Tema 1076/STJ. 4. O julgado afasta a apreciação equitativa ao constatar que a causa envolve proveito econômico certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC. 5. A decisão esclarece que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa da execução extinta, por refletir o conteúdo econômico da demanda. 6. A ausência de menção expressa ao Tema 1265/STJ não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados, desde que enfrente a questão jurídica essencial. 7. O Tema 1265/STJ não se aplica ao caso, pois trata de hipótese diversa (exceção de pré-executividade com ilegitimidade de coexecutado), enquanto a extinção da execução decorreu de litispendência, regida pelo princípio da causalidade. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1265. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de Lidiane Ferreira de Lima e M. E. F. P. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de apelação para condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desempenhado pelos patronos e a extinção do feito em razão de litispendência. Em suas razões recursais, o Estado embargante sustenta a existência de omissão no julgado, especialmente no que concerne à não aplicação dos Temas 1076 e 1265 do Superior Tribunal de Justiça, os quais, segundo alega, tratariam da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses nas quais não haja proveito econômico mensurável. Argumenta que, no caso concreto, o débito tributário permaneceu íntegro, tendo havido apenas o reconhecimento da litispendência, o que afastaria a existência de benefício econômico direto em favor da parte executada. Requer, assim, o suprimento da alegada omissão, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que seja reformado o acórdão para restabelecer a fixação dos honorários por equidade, além do prequestionamento expresso do referido dispositivo legal. Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada (Id. 36978591), nas quais se pugna pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar a apelação, reformou parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando a apreciação equitativa. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à modificação do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. No caso concreto, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa ao critério de fixação dos honorários advocatícios, delimitando as hipóteses de cabimento da apreciação equitativa e da aplicação do critério percentual, em conformidade com a orientação firmada pelo Tema 1076/STJ. Restou consignado, de maneira clara, que a hipótese dos autos não envolve proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa diminuto, mas sim crédito certo, líquido e mensurável, correspondente ao valor da execução fiscal, circunstância que impõe a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Consta do voto Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência arguida pela parte executada em exceção de pré-executividade. Na ocasião, a sentença fixou honorários advocatícios em R$ 500,00, valor impugnado pela parte recorrente sob o argumento de que os honorários deveriam observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, diante da existência de valor líquido e determinado na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da litispendência, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou mediante aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, tendo como base o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo, à luz do princípio da causalidade, aplicável mesmo nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada. 4. A extinção da execução fiscal se deu por litispendência entre ações com partes, pedido e causa de pedir idênticos, tendo sido o Estado do Rio Grande do Norte o responsável pela duplicidade processual. 5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, como nas causas de valor inestimável, irrisório ou muito baixo, o que não se verifica no caso em exame, pois a execução fiscal possui valor líquido e determinado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte orienta-se no sentido de que, em casos de extinção da execução fiscal por litispendência, os honorários devem ser calculados com base no valor da causa, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, afastando-se a aplicação do § 8º. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 485, V; art. 337, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJMG, AC nº 10418080143518001, Rel. Des. Armando Freire, j. 12.08.2020. TJRN, AC nº 0803650-58.2022.8.20.5162, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 25.06.2025. TJRN, AC nº 0001676-81.2010.8.20.0104, Rel. Dr. Roberto Guedes, j. 28.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por M. E. F. P. contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objetivo é reformar parcialmente a decisão que arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, requerendo que estes sejam estabelecidos em percentual sobre o valor da causa, conforme determina o Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante argumenta que o juízo de origem desconsiderou o § 2º do art. 85 do CPC, que determina que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Sustenta que, no caso concreto, o proveito econômico era mensurável, o que afastaria a possibilidade de fixação por equidade. Aponta ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou entendimento no sentido de que apenas é cabível a fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo — hipóteses que, segundo a apelante, não se aplicam ao caso. Requer a reforma da sentença exclusivamente quanto ao critério de fixação dos honorários, para que sejam arbitrados em percentual (de 10% a 20%) sobre o valor da causa, que, segundo sustenta, corresponde ao valor do proveito econômico obtido. Contrarrazões do Estado pelo desprovimento do recurso (id nº 35174213). É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se à forma de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, diante da extinção do feito sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, discutindo-se se tais verbas devem ser arbitradas por equidade ou segundo os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. A parte executada apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito em razão de litispendência. Sobre o tema, o art. 337, § 1º, do CPC estabelece que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Complementa o § 2º do mesmo artigo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” E, conforme o § 3º do dispositivo, há litispendência “quando se repete ação que está em curso.” Ocorre que, ao reconhecer a litispendência, a sentença fixou honorários em favor do patrono da executada no valor de R$ 500,00. Sobre esse ponto, destaco, desde logo, a obrigação do Estado pelo pagamento da verba honorária, na medida em que deu causa à duplicidade processual ao ajuizar ações idênticas. Em situações análogas, a jurisprudência pátria é clara no sentido de que “extinta a execução fiscal em razão da existência de litispendência, por culpa exclusiva do exequente, denota-se cabível a condenação a pagamento de verba honorária sucumbencial, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.” (TJMG - AC nº 10418080143518001 - Relator Desembargador Armando Freire - j. em 12/08/2020). Diante disso, a tese principal sustentada na exceção de pré-executividade foi acolhida, de modo que, nos processos envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 3º, do CPC. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido extinta em razão da litispendência, é cabível a fixação dos honorários segundo os parâmetros norteadores do art. 85 do CPC. Quanto ao valor da causa, destaco que não se trata de montante irrisório ou inestimável que justifique, de forma excepcional, a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A execução fiscal possui valor líquido, determinado e atualizado. Logo, o processo apresenta valor econômico definido, correspondente ao crédito executado com as devidas atualizações de juros e correção monetária. Sobre tal quantia deve incidir a verba honorária, não sendo possível a adoção do critério excepcional da equidade. A base de cálculo para condenação em honorários deve ser o valor da causa na execução extinta. Nesse sentido, destaco que, em casos de extinção de execução fiscal por litispendência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem consolidado o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, conforme se verifica dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. PROCESSO EXTINTO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE FEDERADO QUE ENTROU DUAS VEZES COM A MESMA AÇÃO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803650-58.2022.8.20.5162, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.079 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da litispendência, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante sustenta que a fixação da verba honorária deveria ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não houve proveito econômico mensurável decorrente da decisão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência, deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ou se pode ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme previsão do § 8º do mesmo dispositivo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admissível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.4. O valor da causa, fixado em R$ 559.416,71 (quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), demonstra a relevância econômica da demanda, afastando a possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade.5. O art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta a base adotada pelo juízo de origem.6. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo justificativa para sua alteração.7. A tese recursal de inexistência de proveito econômico mensurável não se sustenta, pois a extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que impeça a obtenção de um resultado favorável à parte contrária, não caracteriza hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa somente é cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.2. Nos demais casos, devem ser aplicados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa.3. A extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência, quando a causa apresenta valor econômico relevante, não autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076. TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826836-31.2015.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0821659-71.2019.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0804313-44.2023.8.20.5300, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001676-81.2010.8.20.0104, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025). Diante do exposto, consoante a jurisprudência do TJRN em hipóteses semelhantes (extinção de execução fiscal em virtude da litispendência), os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa da execução. Dessa forma, a sentença recorrida merece reforma no ponto em que fixou honorários por equidade. Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa da execução, observado, ainda, o patamar mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas no art. 85, §§2º e 3º c/c o §5º, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a extinção do feito por litispendência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Natal, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ACO MOSSORO LTDA - ME e outros (2) Valor da causa: R$ 133.639,79 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0805451-80.2022.8.20.5106 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ACO MOSSORO LTDA - ME, ambos qualificados na inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a satisfação do título executivo extrajudicial. Anexou instrumento procuratório e documentos. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando litispendência entre a presente demanda e a autuada sob o n. 0805410-16.2022.8.20.5106 (Id n. 141762138). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela extinção do feito (Id n. 147511464). Sucintamente relatados, decido. RAZÕES DE DECIDIR Como se sabe, o Magistrado conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos incisos IV, V e Vl do art. 485, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que o exequente já ingressou anteriormente com ação idêntica, autuada sob o nº 0805410-16.2022.8.20.5106, distribuído em 19/03/2022, a qual possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos que constam na presente demanda. Como se sabe, uma vez verificada a ocorrência de litispendência, impõe-se a extinção do feito repetido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (grifos acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. No tocante à condenação em honorários advocatícios, imprescindível a análise da causalidade para fins de fixação doa ônus sucumbenciais. Assim, nos casos em que a mera verificação de quem foi vencido e vencedor na demanda não for suficiente para a distribuição do ônus da sucumbência, é imprescindível a análise da causalidade da demanda. Analisando a matéria vertente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que: [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 192). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "pelo princípio da causalidade é devedor dos honorários aquele que deu causa à ação" (AgRg no AREsp 282.174/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18.04.2013). Assim, da análise do caso concreto, verifico que o fato de que o demandante ter repetido ação anteriormente distribuída, com o mesmo objetivo, deu causa à movimentação do Judiciário e que culminou com a verificação da litispendência. O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 8º que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação quantitativa, observando o disposto nos incisos dos § 2º. Assim, por se tratar de demanda que espelha obrigação de fazer, bem como pela impossibilidade de estimar eventual proveito econômico e, ainda, tendo em vista o baixo valor da causa, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO, sem resolução de mérito, a demanda proposta, haja vista a litispendência configurada, o que faço com fundamento no artigo 485, V, CPC. Condeno o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessários, nos termos do art. 496, I, CPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805451-80.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ACO MOSSORO LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da situação de baixa da empresa executada na JUCERN. Alegou que: a) a extinção do feito foi prematura, uma vez que a executada não quitou seu débito com o fisco estadual; b) o juiz não poderia ter presumido que, com a baixa da empresa, a executada não poderia responder pela dívida; c) qualquer sociedade empresária que desejasse se livrar do pagamento de algum tributo iria providenciar a sua baixa, de forma a ser reconhecida como parte ilegítima a figurar em juízo; d) é possível verificar que a empresa foi baixada em dezembro de 2019, contudo, o fato gerador que deu ensejo a presente execução fiscal se deu porque a executada deixou de recolher, na forma e prazo regulamentares, o ICMS antecipado, no período de 17/12/2018 a 12/08/2019, ou seja, à época do fato gerador a mesma não havia sido baixada ainda; e) se a pessoa jurídica for extinta e perde a capacidade processual, necessariamente terá que ocorrer a substituição por seus sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil; f) considerando que os fatos geradores do crédito tributário são anteriores à baixa da executada, não agiu com acerto o Juízo ao extinguir o feito. Ao final, requereu o provimento do apelo para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, diante da dissolução do CNPJ executado junto à Junta Comercial do Rio Grande do Norte - JUCERN. A situação cadastral da empresa executada é de extinção em 26/12/2019 (id. 24963698). De acordo com o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Já a Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: [...] § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A baixa da inscrição não implica a inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e/ou respectivas penalidades. A empresa apelada tem plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que sua dissolução/suspensão foi irregular. Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Instrução Normativa nº 1.634/2016, em seu art. 27, § 6º, informa que a baixa na inscrição do CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições ou respectivas penalidades. 2. Empresa apelada com plena capacidade para responder pelos débitos tributários gerados, bem como prosseguir a execução em favor dos sócios, tendo em vista que a sua dissolução foi irregular. 3. Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0823291-40.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812150-24.2021.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/06/2023, PUBLICADO em 05/06/2023). 4. Apelação conhecida e provida. (TJRN, Apelação Cível n° 0801711-17.2022.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 08/03/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

27/06/2024, 00:00