Execução de Título Extrajudicial 0808727-66.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808727-66.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:05

Publicação

28/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:47

Publicação

28/08/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808727-66.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO TAVARES GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Executivo LTDA – ME em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos por Bruno Tavares Guimarães e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, requerendo efeitos infringentes para reforma da sentença. A parte embargada foi intimada e requereu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. A alegada omissão e contradição quanto à possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em contrato não subsiste, pois, conforme fundamentado na sentença, "tal entendimento se aplica apenas em caráter absolutamente excepcional, quando há circunstâncias específicas que suprem a formalidade legal." A sentença apenas reconheceu que há jurisprudência sobre o tema, mas concluiu pela inaplicabilidade no caso concreto, sem que isso configure omissão ou contradição. Importa destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria quando há mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Natal/RN, 25 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808727-66.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO TAVARES GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Executivo LTDA – ME em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos por Bruno Tavares Guimarães e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, requerendo efeitos infringentes para reforma da sentença. A parte embargada foi intimada e requereu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. A alegada omissão e contradição quanto à possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em contrato não subsiste, pois, conforme fundamentado na sentença, "tal entendimento se aplica apenas em caráter absolutamente excepcional, quando há circunstâncias específicas que suprem a formalidade legal." A sentença apenas reconheceu que há jurisprudência sobre o tema, mas concluiu pela inaplicabilidade no caso concreto, sem que isso configure omissão ou contradição. Importa destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria quando há mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Natal/RN, 25 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

19/07/2025, 21:19

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 19:38

Publicação

16/07/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808727-66.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO TAVARES GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Executivo LTDA – ME em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos por Bruno Tavares Guimarães e extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, requerendo efeitos infringentes para reforma da sentença. A parte embargada foi intimada e requereu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer desses vícios. A alegada omissão e contradição quanto à possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em contrato não subsiste, pois, conforme fundamentado na sentença, "tal entendimento se aplica apenas em caráter absolutamente excepcional, quando há circunstâncias específicas que suprem a formalidade legal." A sentença apenas reconheceu que há jurisprudência sobre o tema, mas concluiu pela inaplicabilidade no caso concreto, sem que isso configure omissão ou contradição. Importa destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria quando há mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Natal/RN, 25 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808727-66.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO TAVARES GUIMARAES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se de embargos à execução, em sede de execução de título extrajudicial, opostos por BRUNO TAVARES GUIMARÃES em face do COLÉGIO EXECUTIVO LTDA – ME. Argumenta o executado, em suma, que o título anexo à presente execução de título extrajudicial não atende aos requisitos legais, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas, devendo ser declarada nula a execução e, por consequente, decretada a sua extinção. Subsidiariamente, alega onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, excesso de execução e impenhorabilidade de bens. Intimada, a exequente apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. DECIDO. Os embargos à execução constituem o meio pelo qual o devedor leva ao conhecimento do juízo questões processuais ou de mérito que implicam na extinção total ou parcial da execução, sem necessidade de aprofundamento probatório. No caso dos autos, alega a parte executada a inexistência de título executivo extrajudicial válido. Examinando tal questão, entendo que assiste razão ao embargante. Ao analisar o título executivo que embasou a presente execução, qual seja, o contrato de prestação de serviços educacionais juntado no ID 121636555, o qual alega a exequente ter sido descumprido por ausência de pagamento das parcelas vencidas, percebo que o mesmo se encontra sem a assinatura de duas testemunhas, diferente do que preceitua o art. 784, inciso III do CPC, o qual transcrevo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Grifos acrescidos). Ausente o requisito legal, não há como se atribuir força executiva ao contrato firmado entre as partes, diante da ausência da assinatura de duas testemunhas, não podendo ser enquadrado como título extrajudicial. Esclareço que é facultado ao exequente buscar o crédito em questão pelas vias ordinárias ou mesmo pelo procedimento monitório. Ainda que a exequente argumente a possibilidade de mitigação da exigência de testemunhas com base em jurisprudência do STJ, tal entendimento se aplica apenas em caráter absolutamente excepcional, quando há circunstâncias específicas que suprem a formalidade legal. No caso dos autos, não se vislumbram tais circunstâncias excepcionais que autorizem a dispensa do requisito formal. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.114.517/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E AS RAZÕES DO RECURSO A PERMITIR A SUA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC. REJEIÇÃO. 1.2. INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DO RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS QUESTÕES OBJETO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 3. APELAÇÃO CÍVEL DA EXEQUENTE. MÉRITO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 784, INCISO III, DO CPC. TÍTULO INEXEQUÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE EXECUTADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808807-78.2020.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2024, PUBLICADO em 06/06/2024) Tendo em vista que o vício no título executivo é suficiente para a extinção da execução, torna-se desnecessário o exame das demais alegações apresentadas pelo embargante, tais como onerosidade excessiva, excesso de execução e impenhorabilidade de bens. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda executiva, motivo pelo qual EXTINGO o processo de execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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