Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814026-09.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814026-09.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: ANA SANAY DE MARIE FARIAS E OUTROS (4) ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO DECISÃO Retornaram os autos conclusos para esta Vice-Presidência em virtude do levantamento do sobrestamento do processo, em razão do suposto julgamento do Tema 911 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Compulsando os autos, observo que o objeto recursal também se insere na questão posta a julgamento no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, ainda está pendente de julgamento perante o STF. Dessa forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do processo, desta feita em razão do Tema 1218 do STF, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814026-09.2019.8.20.5001

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: ANA SANAY DE MARIE FARIAS E OUTROS (4) ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO DECISÃO Retornaram os autos conclusos para esta Vice-Presidência em virtude do levantamento do sobrestamento do processo, em razão do suposto julgamento do Tema 911 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Compulsando os autos, observo que o objeto recursal também se insere na questão posta a julgamento no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, ainda está pendente de julgamento perante o STF. Dessa forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do processo, desta feita em razão do Tema 1218 do STF, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814026-09.2019.8.20.5001

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANA SANAY DE MARIE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814026-09.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 502, 503 e 506 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 21024279). É o relatório. Pois bem. Verifico que uma das matérias tratadas no processo é objeto de julgamento no REsp. 1426210/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911 /STJ). Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Discute se os arts. 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. No julgamento do referido Tema, o STJ firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A partir da análise do acórdão (Id. 15758629), descortina-se a incidência da tese firmada no Tema 911/STJ ao presente caso. Importa transcrever o excerto da decisão: Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Nesta perspectiva, em que pese a matéria já tenha sido julgada, com a consequente consolidação de Tese, fato é que houve a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão de julgamento do Precedente Qualificado e este, por sua vez, teve seu trâmite sobrestado em decorrência da afetação do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. Cumpre colacionar trecho da decisão que impôs o sobrestamento do Tema 911/STJ, assim como sua respectiva ementa: [...] É o relatório. O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.218/STF. RECURSO SOBRESTADO. (RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1426210 – RS) Desse modo, considerando que o Tema 911/STJ foi sobrestado mesmo após a fixação da respectiva tese, de sorte a anunciar a possibilidade de alteração do entendimento firmado no Precedente, não remanesce outra alternativa senão a imposição de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria objeto da afetação, o que é o caso dos autos. Portanto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0814026-09.2019.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 3 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814026-09.2019.8.20.5001 Polo ativo ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua procuradora, em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (ID 15758629), que à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível contra si interposta por ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros, nos termos a seguir: “(...) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” Em suas razões recursais (ID 16216702) o ente embargante alegou que o julgado em vergasta restou obscuro, na medida em que violou matérias constitucional e de lei federal, não sendo analisado sob a ótica dos “(...)arts. 2º, 5º, XXXVI, 18, 37, X e XIII, 169, § 1º., I e II, da Constituição da República e arts. 502, 503, 926 do Código de Processo Civil”, bem como à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), por ter determinado providências além das previstas no título Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que “(...) sejam providos e supridas as omissões apontadas, com a manifestação sobre a violação aos artigos constitucionais e legais suscitados. Requer, ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal.” O apelado não apresentou contrarrazões. Em decisão esta Relatoria determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1218 no Recurso Extraordinário nº 1326541 no STF. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Na hipótese em questão, a meu ver, sob o fundamento de que houve omissão no julgado quanto à violou matérias constitucional e de lei federal e à coisa julgada no julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, pretende a embargante o rejulgamento da causa com finalidade de modificação da decisão proferida por esta Câmara, isto porque, verifica-se que o assunto foi devidamente analisado no acórdão recorrido, senão, vejamos: “(...)Compulsando os autos, verifica-se que, nos autos da ação coletiva, ora exequenda, o Reexame Necessário e Apelação Cível n° 2016.004849-4, interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, foi julgada desprovida pela 3ª Câmara Cível, em acórdão da relatoria do Desembargador João Rebouças (ID n° 9728122), tendo o referido órgão julgador confirmado o entendimento adotado na sentença que julgou a demanda coletiva. Ato contínuo, o Recurso Especial 2017/012524-5, interposto pelo demandado, não foi conhecido, tendo o recurso transitado em julgado no dia 11 de setembro de 2017, conforme certidão de ID n° 9728124, operando-se a coisa julgada material, na forma do artigo 502 do CPC. Como se sabe, o cumprimento de sentença é a fase processual que satisfaz o título de execução judicial, consistindo no procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento e, logo, deve limitar-se ao que foi estabelecido na decisão executada, em consonância com a coisa julgada e ao princípio constitucional da segurança jurídica. Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Além disso, não se olvide que os valores requeridos pelos autores, relativamente aos anos de 2011 e 2012, são os mesmos inseridos nas tabelas salariais constantes da Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/20, compreendidos pelos limites da sentença transitada em julgado, sem mencionar as normas constitucionais inseridas no artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.” Assim, ao contrário do que aduzido nos Aclaratórios, a Câmara se debruçou sobre a prova contida nos autos e sobre a norma legal tida por violada, interpretando o comando nela inserto, de modo que a pretensão da recorrente, nesta etapa processual, se afigura como mero revolvimento do que debatido por esta Câmara à exaustão e de forma coerente com as razões ali explicitadas. Sobre o propósito de pronunciamento explícito da norma constitucional com o finalidade de prequestionamento, vê-se que para o acolhimento dos Embargos, ainda que para a finalidade elencada pela recorrente, mister se faz a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Não bastasse o aludido fundamento, é de convir que o novo diploma processual adotou a teoria do prequestionamento virtual, de modo que prescinde o órgão julgador manifestar-se explicitamente com relação a todo o texto suscitado pelas partes, nos termos do disposto no art.1.025 da Lei nº 13.105/2015, a rigor: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a temática, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios, não incorreu em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os aspectos, a controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1464793/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 19/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À QUESTÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2018.005150-7/0001.00, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Desembargador: Amaury Moura, Julgamento: 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.010694-2, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento: 04/09/2018). Ora, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, não deixou de apresentar solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Entendo, portanto, que não existem vícios no Acórdão recorrido, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da causa foram enfrentadas, de sorte que não há como prosperar a pretensão da embargante em devolver a matéria a esta Corte, com o único fim de rediscutir a matéria. Ademais não há que se falar em omissão em relação ao prequestionamento, formulado somente através dos presentes embargos, uma vez que a recorrente não promoveu os mesmo em suas razões recursais. Assim se pronunciou esta Câmara Cível, em caso idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO PARA REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº. 2014.022425-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 04.02.2020) Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS RELATOR Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814026-09.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814026-09.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Consultando o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, vê-se que a matéria sobre a "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", foi reconhecida como tendo natureza de repercussão geral (Tema 1218) no Recurso Extraordinário de nº 1326541, o qual está aguardando julgamento definitivo. Desse modo, há de se impor o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, haja vista que a repercussão geral sobre a questão debatida nestes autos foi reconhecida no respectivo recurso acima indicado, o que implica na afetação do julgamento sobre todas as decisões que versem sobre o mesmo tema, devendo estas, inclusive, se adaptarem ao entendimento firmado no âmbito daquele Sodalício Superior. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo permanecer na Secretaria Judiciária, fazendo-se conclusão após o julgamento do aludido recurso no STF. Intime-se. Natal, 09 de novembro de 2022. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814026-09.2019.8.20.5001 Polo ativo ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANA SANAY DE MARIE FARIAS, EDNEIDE MARTINS DE OLIVEIRA MARIZ, IVAN ACIOLE DA SILVA, JESSANDA PAIVA ARRUDA e JORGE JOSÉ DA ROCHA BOTELHO, por seus advogados, em desfavor de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de execução individual de título judicial coletivo (proc. nº 0814026-09.2019.8.20.5001), por si proposta em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o pleito executório, nos termos a seguir: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita suscitada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, procedente a impugnação à execução ofertada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros (4), regularmente qualificados e, em consequência, indefiro a pretensão executória formulada no presente feito, considerando a realização do pagamento do piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008 e a impossibilidade de concessão de aumento à remuneração de Servidores Públicos pelo Poder Judiciário na forma pretendida, o que faço com fundamento em entendimento pacífico das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado (1ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0859551-77.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 08/02/2021; Apelação Cível nº 0807249-71.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 03/11/2020). Apelação Cível nº 0819227-45.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 23/10/2020); Apelação Cível nº 0807512-06.2020.8.20.5001, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, j. 14/09/2020; Apelação Cível nº 0822521-42.2019.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA, j. 03/11/2020; Apelação Cível nº 0814652-28.2019.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0809906-83.2020.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021; 0819261-20.2020.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 26/11/2020; Apelação Cível nº 0808238-77.2020.8.20.5001, Juíza Convocada BERENICE CAPUXÚ (em substituição no Gab. do Des. CLÁUDIO SANTOS), j. 22/09/2020). 2ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0810574-54.2020.8.20.5001, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, j. 05/03/2021; Apelação Cível nº 0816259-76.2019.8.20.5001, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, j. 15/12/2020; Apelação Cível nº 0817980-63.2019.8.20.5001, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. 12/04/2021; Apelação Cível nº 0805641-38.2020.8.20.5001, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0814225-31.2019.8.20.5001, Rel. Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA NUNES, j. 28/01/2021; Apelação Cível nº 0818171-11.2019.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO Jr, j. 26/05/2020. 3ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0820544-78.2020.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 18/05/2021; Apelação Cível nº 0822563-91.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 23/04/2021; Apelação Cível nº 0822285-90.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 06/04/2021; Apelação Cível nº 0808472-59.2020.8.20.5001, Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, j. 20/10/2020; Apelação Cível nº 0823979-94.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 06/10/2020; Apelação Cível nº 0818254-90.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 26/01/2021; Apelação Cível nº 0810866-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 17/11/2020; Apelação Cível nº 0817539-82.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 10/03/2020; Apelação Cível nº 0809282-34.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 15/12/2020; Apelação Cível nº 0809901-61.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 06/10/2020; Apelação Cível nº 0820204-37.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 04/05/2021). Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado, em atenção aos documentos financeiros constantes deste feito, com comprovação dos pressupostos legais. A parte exequente PAGARÁ as custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da execução, com observância dos valores individualmente requeridos, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, importância essa suspensa em face da concessão de Justiça Gratuita. (...) ” Nas suas razões (ID n° 14513443), arguiu a parte apelante, em síntese, que não caberia ao juízo da execução rediscutir o mérito acobertado pela coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Defendeu que “ficou demonstrado que a Execução promovida pelos Exequentes está simplesmente aplicando o comando judicial transitado em julgado, incidindo o Piso da Educação no nível inicial da carreira (PNI, classe A, 30 horas), e aplicando os percentuais insertos na LCE 322/2006 para as promoções e progressões já realizadas pelo servidor no período cobrado.” Asseverou que “OS EXEQUENTES SIMPLESMENTE COLOCARAM O VALOR DO PISO PARA O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PNI, CLASSE A), E INCIDIRAM PARA OS NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES OS PERCENTUAIS INSERTOS NA PRÓPRIA LCE 322/2006 (arts. 47, 48 e anexo II), SEGUINDO O COMANDO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.” Arguiu que “não houve pagamento do piso nacional de educação nos anos de 2011 e 2012”, porém, após tal período o Estado passou a respeitar fielmente o piso nacional. Discorreu sobre a constitucionalidade do piso nacional da educação de acordo com os percentuais da LCE 322/2006 para as promoções e progressões já aperfeiçoadas. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para “para condenar a executada/apelada nos termos da inicial, eis que o título judicial garante aos professores o direito ao recebimento a título de vencimento base de “quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”, as quais têm seus percentuais de reajustes estabelecidos na própria LCE 322/2006 – vide arts. 47, 48 e anexo II da LCE 322/2006.” Sem contrarrazões, conforme certidão de ID n° 14513456. Instado a se manifestar, a 11ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. (ID 14603135) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar se acertada a sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva n° 0814026-09.2019.8.20.5001, através da qual foi determinada a observância do piso nacional do magistério para remunerar os professores da rede pública estadual. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo consignou na sentença que: “o título exequendo não permite uma espécie de escalonamento, com a aplicação do piso em efeito cascata e proporcional para os demais níveis da carreira do magistério, mas sim, garante o pagamento do piso nacional, o que foi realizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme as fichas financeiras apresentadas. Por sua vez, a decisão proferida na Ação Coletiva n° 0801191-95.2012.8.20.0001, ajuizada pelo SINTERN, que tramitou na 1ªVara da Fazenda Pública de Natal/RN, julgou parcialmente o pleito exordial, consoante parte dispositiva (ID n° 9728121): “Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente.” (grifei) Compulsando os autos, verifica-se que, nos autos da ação coletiva, ora exequenda, o Reexame Necessário e Apelação Cível n° 2016.004849-4, interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, foi julgada desprovida pela 3ª Câmara Cível, em acórdão da relatoria do Desembargador João Rebouças (ID n° 9728122), tendo o referido órgão julgador confirmado o entendimento adotado na sentença que julgou a demanda coletiva. Ato contínuo, o Recurso Especial 2017/012524-5, interposto pelo demandado, não foi conhecido, tendo o recurso transitado em julgado no dia 11 de setembro de 2017, conforme certidão de ID n° 9728124, operando-se a coisa julgada material, na forma do artigo 502 do CPC. Como se sabe, o cumprimento de sentença é a fase processual que satisfaz o título de execução judicial, consistindo no procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento e, logo, deve limitar-se ao que foi estabelecido na decisão executada, em consonância com a coisa julgada e ao princípio constitucional da segurança jurídica. Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Além disso, não se olvide que os valores requeridos pelos autores, relativamente aos anos de 2011 e 2012, são os mesmos inseridos nas tabelas salariais constantes da Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/20, compreendidos pelos limites da sentença transitada em julgado, sem mencionar as normas constitucionais inseridas no artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Aliás, em casos similares, já se manifestou este Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE “EXECUÇÃO ZERO”. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF). ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE, “RESPEITANDO-SE AINDA A EVOLUÇÃO DECORRENTE DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES JÁ APERFEIÇOADAS”. CASO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR, O QUE SE MANTEVE NAS LEIS POSTERIORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN. AC. 0816810-56.2019.8.20.5001. Relator Desembargador Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 12/05/2020) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PROFESSORES PÚBLICOS. REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ACOLHIMENTO. TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CASO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS). APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR, QUE SE MANTEVE NAS LEIS POSTERIORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN. AC. 0818149-50.2019.8.20.5001. Relatora Desembargadora Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. Julgado em 09/06/2020) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA DOS REAJUSTES DO PISO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.426.210/RS. REPETITIVOS. VERIFICADAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO E AQUELE QUE DEVERIAM RECEBER A TÍTULO DE PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO NÍVEL E CLASSE DO CARGO DE PROFESSORA QUE OCUPAVAM DURANTE OS PERÍODOS DE ABRIL A NOVEMBRO DE 2011 E JANEIRO A JUNHO DE 2012. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN. AC. 0813656-30.2019.8.20.5001. Relator Juiz Eduardo Pinheiro (convocado). 3ª Câmara Cível. Julgado em 17/11/2020) Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Agosto de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814026-09.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Extraordinária do dia 09-08-2022 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 10:27

Documento (Certidão)

01/06/2022, 09:59

Decurso de Prazo

04/05/2022, 03:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 09:13

Decurso de Prazo

14/09/2021, 07:40

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANA SANAY DE MARIE FARIAS E OUTROS ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814026-09.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 502, 503 e 506 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 21024279). É o relatório. Pois bem. Verifico que uma das matérias tratadas no processo é objeto de julgamento no REsp. 1426210/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 911 /STJ). Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Discute se os arts. 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. No julgamento do referido Tema, o STJ firmou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A partir da análise do acórdão (Id. 15758629), descortina-se a incidência da tese firmada no Tema 911/STJ ao presente caso. Importa transcrever o excerto da decisão: Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Nesta perspectiva, em que pese a matéria já tenha sido julgada, com a consequente consolidação de Tese, fato é que houve a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão de julgamento do Precedente Qualificado e este, por sua vez, teve seu trâmite sobrestado em decorrência da afetação do Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. Cumpre colacionar trecho da decisão que impôs o sobrestamento do Tema 911/STJ, assim como sua respectiva ementa: [...] É o relatório. O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.218/STF. RECURSO SOBRESTADO. (RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1426210 – RS) Desse modo, considerando que o Tema 911/STJ foi sobrestado mesmo após a fixação da respectiva tese, de sorte a anunciar a possibilidade de alteração do entendimento firmado no Precedente, não remanesce outra alternativa senão a imposição de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria objeto da afetação, o que é o caso dos autos. Portanto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814026-09.2019.8.20.5001 Polo ativo ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua procuradora, em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (ID 15758629), que à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível contra si interposta por ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros, nos termos a seguir: “(...) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” Em suas razões recursais (ID 16216702) o ente embargante alegou que o julgado em vergasta restou obscuro, na medida em que violou matérias constitucional e de lei federal, não sendo analisado sob a ótica dos “(...)arts. 2º, 5º, XXXVI, 18, 37, X e XIII, 169, § 1º., I e II, da Constituição da República e arts. 502, 503, 926 do Código de Processo Civil”, bem como à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), por ter determinado providências além das previstas no título Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que “(...) sejam providos e supridas as omissões apontadas, com a manifestação sobre a violação aos artigos constitucionais e legais suscitados. Requer, ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal.” O apelado não apresentou contrarrazões. Em decisão esta Relatoria determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1218 no Recurso Extraordinário nº 1326541 no STF. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Na hipótese em questão, a meu ver, sob o fundamento de que houve omissão no julgado quanto à violou matérias constitucional e de lei federal e à coisa julgada no julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva, pretende a embargante o rejulgamento da causa com finalidade de modificação da decisão proferida por esta Câmara, isto porque, verifica-se que o assunto foi devidamente analisado no acórdão recorrido, senão, vejamos: “(...)Compulsando os autos, verifica-se que, nos autos da ação coletiva, ora exequenda, o Reexame Necessário e Apelação Cível n° 2016.004849-4, interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, foi julgada desprovida pela 3ª Câmara Cível, em acórdão da relatoria do Desembargador João Rebouças (ID n° 9728122), tendo o referido órgão julgador confirmado o entendimento adotado na sentença que julgou a demanda coletiva. Ato contínuo, o Recurso Especial 2017/012524-5, interposto pelo demandado, não foi conhecido, tendo o recurso transitado em julgado no dia 11 de setembro de 2017, conforme certidão de ID n° 9728124, operando-se a coisa julgada material, na forma do artigo 502 do CPC. Como se sabe, o cumprimento de sentença é a fase processual que satisfaz o título de execução judicial, consistindo no procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento e, logo, deve limitar-se ao que foi estabelecido na decisão executada, em consonância com a coisa julgada e ao princípio constitucional da segurança jurídica. Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Além disso, não se olvide que os valores requeridos pelos autores, relativamente aos anos de 2011 e 2012, são os mesmos inseridos nas tabelas salariais constantes da Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/20, compreendidos pelos limites da sentença transitada em julgado, sem mencionar as normas constitucionais inseridas no artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal.” Assim, ao contrário do que aduzido nos Aclaratórios, a Câmara se debruçou sobre a prova contida nos autos e sobre a norma legal tida por violada, interpretando o comando nela inserto, de modo que a pretensão da recorrente, nesta etapa processual, se afigura como mero revolvimento do que debatido por esta Câmara à exaustão e de forma coerente com as razões ali explicitadas. Sobre o propósito de pronunciamento explícito da norma constitucional com o finalidade de prequestionamento, vê-se que para o acolhimento dos Embargos, ainda que para a finalidade elencada pela recorrente, mister se faz a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. Não bastasse o aludido fundamento, é de convir que o novo diploma processual adotou a teoria do prequestionamento virtual, de modo que prescinde o órgão julgador manifestar-se explicitamente com relação a todo o texto suscitado pelas partes, nos termos do disposto no art.1.025 da Lei nº 13.105/2015, a rigor: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a temática, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios, não incorreu em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os aspectos, a controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1464793/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 19/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À QUESTÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2018.005150-7/0001.00, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Desembargador: Amaury Moura, Julgamento: 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.010694-2, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento: 04/09/2018). Ora, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, não deixou de apresentar solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Entendo, portanto, que não existem vícios no Acórdão recorrido, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da causa foram enfrentadas, de sorte que não há como prosperar a pretensão da embargante em devolver a matéria a esta Corte, com o único fim de rediscutir a matéria. Ademais não há que se falar em omissão em relação ao prequestionamento, formulado somente através dos presentes embargos, uma vez que a recorrente não promoveu os mesmo em suas razões recursais. Assim se pronunciou esta Câmara Cível, em caso idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO PARA REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº. 2014.022425-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 04.02.2020) Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS RELATOR Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814026-09.2019.8.20.5001 Polo ativo ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANA SANAY DE MARIE FARIAS, EDNEIDE MARTINS DE OLIVEIRA MARIZ, IVAN ACIOLE DA SILVA, JESSANDA PAIVA ARRUDA e JORGE JOSÉ DA ROCHA BOTELHO, por seus advogados, em desfavor de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de execução individual de título judicial coletivo (proc. nº 0814026-09.2019.8.20.5001), por si proposta em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o pleito executório, nos termos a seguir: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita suscitada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, procedente a impugnação à execução ofertada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA SANAY DE MARIE FARIAS e outros (4), regularmente qualificados e, em consequência, indefiro a pretensão executória formulada no presente feito, considerando a realização do pagamento do piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008 e a impossibilidade de concessão de aumento à remuneração de Servidores Públicos pelo Poder Judiciário na forma pretendida, o que faço com fundamento em entendimento pacífico das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado (1ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0859551-77.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 08/02/2021; Apelação Cível nº 0807249-71.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 03/11/2020). Apelação Cível nº 0819227-45.2020.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES,, j. 23/10/2020); Apelação Cível nº 0807512-06.2020.8.20.5001, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, j. 14/09/2020; Apelação Cível nº 0822521-42.2019.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA, j. 03/11/2020; Apelação Cível nº 0814652-28.2019.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0809906-83.2020.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, 1ª Câmara Cível, j. 15/03/2021; 0819261-20.2020.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 26/11/2020; Apelação Cível nº 0808238-77.2020.8.20.5001, Juíza Convocada BERENICE CAPUXÚ (em substituição no Gab. do Des. CLÁUDIO SANTOS), j. 22/09/2020). 2ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0810574-54.2020.8.20.5001, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, j. 05/03/2021; Apelação Cível nº 0816259-76.2019.8.20.5001, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, j. 15/12/2020; Apelação Cível nº 0817980-63.2019.8.20.5001, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. 12/04/2021; Apelação Cível nº 0805641-38.2020.8.20.5001, Rel. Desª. JUDITE NUNES, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0814225-31.2019.8.20.5001, Rel. Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA NUNES, j. 28/01/2021; Apelação Cível nº 0818171-11.2019.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO Jr, j. 26/05/2020. 3ª Câmara Cível: Apelação Cível nº 0820544-78.2020.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 18/05/2021; Apelação Cível nº 0822563-91.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 23/04/2021; Apelação Cível nº 0822285-90.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (em substituição no Des. VIVALDO PINHEIRO), j. 06/04/2021; Apelação Cível nº 0808472-59.2020.8.20.5001, Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, j. 20/10/2020; Apelação Cível nº 0823979-94.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 06/10/2020; Apelação Cível nº 0818254-90.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 26/01/2021; Apelação Cível nº 0810866-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 17/11/2020; Apelação Cível nº 0817539-82.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 10/03/2020; Apelação Cível nº 0809282-34.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 15/12/2020; Apelação Cível nº 0809901-61.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 06/10/2020; Apelação Cível nº 0820204-37.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 04/05/2021). Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado, em atenção aos documentos financeiros constantes deste feito, com comprovação dos pressupostos legais. A parte exequente PAGARÁ as custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da execução, com observância dos valores individualmente requeridos, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, importância essa suspensa em face da concessão de Justiça Gratuita. (...) ” Nas suas razões (ID n° 14513443), arguiu a parte apelante, em síntese, que não caberia ao juízo da execução rediscutir o mérito acobertado pela coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Defendeu que “ficou demonstrado que a Execução promovida pelos Exequentes está simplesmente aplicando o comando judicial transitado em julgado, incidindo o Piso da Educação no nível inicial da carreira (PNI, classe A, 30 horas), e aplicando os percentuais insertos na LCE 322/2006 para as promoções e progressões já realizadas pelo servidor no período cobrado.” Asseverou que “OS EXEQUENTES SIMPLESMENTE COLOCARAM O VALOR DO PISO PARA O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PNI, CLASSE A), E INCIDIRAM PARA OS NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES OS PERCENTUAIS INSERTOS NA PRÓPRIA LCE 322/2006 (arts. 47, 48 e anexo II), SEGUINDO O COMANDO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.” Arguiu que “não houve pagamento do piso nacional de educação nos anos de 2011 e 2012”, porém, após tal período o Estado passou a respeitar fielmente o piso nacional. Discorreu sobre a constitucionalidade do piso nacional da educação de acordo com os percentuais da LCE 322/2006 para as promoções e progressões já aperfeiçoadas. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para “para condenar a executada/apelada nos termos da inicial, eis que o título judicial garante aos professores o direito ao recebimento a título de vencimento base de “quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”, as quais têm seus percentuais de reajustes estabelecidos na própria LCE 322/2006 – vide arts. 47, 48 e anexo II da LCE 322/2006.” Sem contrarrazões, conforme certidão de ID n° 14513456. Instado a se manifestar, a 11ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. (ID 14603135) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar se acertada a sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva n° 0814026-09.2019.8.20.5001, através da qual foi determinada a observância do piso nacional do magistério para remunerar os professores da rede pública estadual. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo consignou na sentença que: “o título exequendo não permite uma espécie de escalonamento, com a aplicação do piso em efeito cascata e proporcional para os demais níveis da carreira do magistério, mas sim, garante o pagamento do piso nacional, o que foi realizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme as fichas financeiras apresentadas. Por sua vez, a decisão proferida na Ação Coletiva n° 0801191-95.2012.8.20.0001, ajuizada pelo SINTERN, que tramitou na 1ªVara da Fazenda Pública de Natal/RN, julgou parcialmente o pleito exordial, consoante parte dispositiva (ID n° 9728121): “Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente.” (grifei) Compulsando os autos, verifica-se que, nos autos da ação coletiva, ora exequenda, o Reexame Necessário e Apelação Cível n° 2016.004849-4, interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, foi julgada desprovida pela 3ª Câmara Cível, em acórdão da relatoria do Desembargador João Rebouças (ID n° 9728122), tendo o referido órgão julgador confirmado o entendimento adotado na sentença que julgou a demanda coletiva. Ato contínuo, o Recurso Especial 2017/012524-5, interposto pelo demandado, não foi conhecido, tendo o recurso transitado em julgado no dia 11 de setembro de 2017, conforme certidão de ID n° 9728124, operando-se a coisa julgada material, na forma do artigo 502 do CPC. Como se sabe, o cumprimento de sentença é a fase processual que satisfaz o título de execução judicial, consistindo no procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento e, logo, deve limitar-se ao que foi estabelecido na decisão executada, em consonância com a coisa julgada e ao princípio constitucional da segurança jurídica. Outrossim, pelo exame do caderno processual, opostamente do que entendeu o Juiz do primeiro grau, conclui-se que a decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência do piso nacional da educação no nível inicial da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), estabelecendo que deve haver o respeitar o escalonamento previsto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, isto é “respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas”. Portanto, entendo que o título judicial objeto da presente execução individual se atém à obrigação de pagar dos anos de 2011 e 2012, assim como requerido pelos próprios exequentes, os quais, nas suas razões recursais, enfatizaram que, desde a edição da LCE nº 465/2012, o ente público vem cumprindo fielmente o piso nacional do magistério, consoante fixado na coisa julgada. Além disso, não se olvide que os valores requeridos pelos autores, relativamente aos anos de 2011 e 2012, são os mesmos inseridos nas tabelas salariais constantes da Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/20, compreendidos pelos limites da sentença transitada em julgado, sem mencionar as normas constitucionais inseridas no artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal. Aliás, em casos similares, já se manifestou este Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PROFESSORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE “EXECUÇÃO ZERO”. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF). ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI FEDERAL, A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE, “RESPEITANDO-SE AINDA A EVOLUÇÃO DECORRENTE DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES JÁ APERFEIÇOADAS”. CASO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS), COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR, O QUE SE MANTEVE NAS LEIS POSTERIORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN. AC. 0816810-56.2019.8.20.5001. Relator Desembargador Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 12/05/2020) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PROFESSORES PÚBLICOS. REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ACOLHIMENTO. TÍTULO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CASO DE INCIDÊNCIA DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA (PN-I, “A”, 30 HORAS SEMANAIS). APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006, DE ACORDO COM AS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO SERVIDOR, QUE SE MANTEVE NAS LEIS POSTERIORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN. AC. 0818149-50.2019.8.20.5001. Relatora Desembargadora Judite Nunes. 2ª Câmara Cível. Julgado em 09/06/2020) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA DOS REAJUSTES DO PISO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.426.210/RS. REPETITIVOS. VERIFICADAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO E AQUELE QUE DEVERIAM RECEBER A TÍTULO DE PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO NÍVEL E CLASSE DO CARGO DE PROFESSORA QUE OCUPAVAM DURANTE OS PERÍODOS DE ABRIL A NOVEMBRO DE 2011 E JANEIRO A JUNHO DE 2012. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN. AC. 0813656-30.2019.8.20.5001. Relator Juiz Eduardo Pinheiro (convocado). 3ª Câmara Cível. Julgado em 17/11/2020) Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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