Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816688-04.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816688-04.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 11:13

Publicação

24/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816688-04.2023.8.20.5001. REQUERENTE: P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença proposto visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da dívida ter sido quitada, conforme documentos coligidos aos autos. Observa-se que houve o depósito judicial para pagamento do débito, sendo expedido alvará em seguida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, eis que, ocorrido o pagamento dos honorários sucumbenciais, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de junho de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:48

Documento (Certidão)

12/06/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:29

Publicação

13/04/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Página 1 2400114704671 0000Conta/Pcl Resgatada..: JuridicaTipo Beneficiario....: 35.959.751/0001-14CPF/CNPJ Beneficiario: P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRBeneficiario.........: 35.959.751/000CNPJ Titular Cta.:JuridicaTipo Pessoa Conta....: 00.013.009.464-5Conta/Dv.............: 4543Agência..............: BANCO SANTANDENome Banco.......:000000033Banco................: Cta CorrenteTipo Conta.......:Transf. entre BancosFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 09.04.2026Calculado em.....:4.588,26Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0002Numero da Solicitacao: 2400114704671 0000Conta/Pcl Resgatada..: JuridicaTipo Beneficiario....: 59.059.305/0001-11CPF/CNPJ Beneficiario: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIBeneficiario.........: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE ITitular Conta........: 00.000.045.584-9Conta/Dv.............: CTO.ADM.NATALNome Agência.....:1588Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 09.04.2026Calculado em.....:2.064,72Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 07/08/202609/04/2026 Data de ValidadeData de Expedicao 8.241.747/0001-4335.959.751/0001-14 CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE NATALP L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PR ReuAutor 08166880420238205001 Numero do Processo 05ª V.EXEC.FISC.TRIB.NATAL Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260409133537087043 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:39

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816688-04.2023.8.20.5001. REQUERENTE: P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR, instaurou Cumprimento de Sentença contra o Município do Natal por meio do qual pleiteia o recebimento da quantia referente a condenação em danos morais no importe de R$ 5.411,10 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos), além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 865,78 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Devidamente intimado, o Município do Natal se quedou inerte, conforme se observa na certidão de Id nº 150667632 dos autos. É o sucinto relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença onde a requerente apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Município do Natal a título de restituição do indébito e honorários sucumbenciais. Impende destacar que o Município do Natal, parte executada, fora devidamente intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não opondo impugnação à execução, ficando subentendido, pois, que aquiescera tacitamente com os valores cobrados, possibilitando a confirmação por meio de provimento judicial dos mesmos. ISSO POSTO, homologo os cálculos mencionados na petição de Id nº 141229630, para fixar como devido o valor correspondente a R$ 5.411,10 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e dez centavos), a título de condenação por danos morais, em favor de P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLÓGICO HOSPITALAR, além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 865,78 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em favor de DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser objeto de instrumentos requisitórios de pagamento. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816688-04.2023.8.20.5001 Polo ativo P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR Advogado(s): DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO FISCO MUNICIPAL DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. LANÇAMENTO REALIZAÇÃO EM VALORES ACIMA DO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA PÚBLICA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA EVIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ATO ILÍCITO APTO A TRAZER ABALO AO NOME E CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível interposta, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 24428108), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o ente público demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ensejados ao requerente. Em suas razões (ID 24428220), o Município de Natal que os lançamentos tributários questionados na inicial foram lançados com base em informações fornecidas de forma equivocada pela própria pessoa jurídica requerente. Acrescenta que, uma vez promovida a correção nos dados, diligenciou no sentido de retificar o lançamento, não havendo que se falar em danos morais. Pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. Intimada, a empresa P L F Queiroz Distribuidora de Produtos Odontológico Hospitalar apresentou contrarrazões (ID 24428223), reafirmando que o Município de Natal promoveu lançamento de taxa de licença de publicidade com base em metragem superior à real. Justifica que a fiscalização quanto à cobrança de taxa de publicidade seria atribuição exclusiva do Município de Natal. Reitera que houve cobrança de valores excessivamente superiores, com aptidão suficiente para ensejar os danos morais reclamados. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 9ª Procuradoria de Justiça (ID 24510825), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Restando atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Cinge-se o mérito recursal em verificar acerca da ocorrência dos danos morais reclamados na inicial e deferidos na sentença. Emergindo sobre a matéria de fundo meritório, centra-se a alegação da empresa requerente em pretenso erro da Administração Pública Municipal ao cobrar Taxa de Licença de Publicidade com base em metragem superior à real. Neste sentido, verifico que o próprio Poder Publico Municipal reconheceu o erro na sua atuação, na medida em que promoveu a devida desconstituição do débito tributário apurado a maior, adotado as medidas necessárias para retificar as informações em sua base de dados. Resta, portanto, verificar se em razão da falha inicial na cobrança de seus créditos tributários sobreveio menoscabo de ordem moral à empresa requerente. Registre-se, por salutar, que inexistem dúvidas quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, como já pacificado pela Súmula n° 227 do Superior Tribunal de Justiça. Reportando-se ao tema, Sergio Cavalieri Filho leciona que "a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos (....)" (In. Programa de Responsabilidade Civil, p. 120). A responsabilidade civil de indenizar por danos morais surge da verificação no caso concreto de três elementos essenciais: a conduta comissiva ou omissiva que constitui um ato ilícito ou abusivo de direito, o nexo de causalidade e finalmente o dano. Sabe-se que o dano moral pode ser provocado por perturbações de ordem objetiva e subjetiva. Quando ocorre na esfera objetiva, também chamada de honra objetiva, a agressão perturba a imagem da pessoa perante a sociedade ou mesmo sua integridade física. E, em se tratando do escopo subjetivo (honra subjetiva), o dano atinge o psicológico do indivíduo, causando-lhe toda sorte de transtornos emocionais. Na situação em comento, mesmo partindo da premissa de que as informações potencialmente equivocadas teriam sido inseridas em sistema pela própria empresa requerente, tem-se que a atividade de fiscalização é munus irrenunciável da Administração Pública Municipal, devendo ser responsabilizada pela atuação equivocada desenvolvida neste sentido. Desta feita, seria exigível do Poder Público atuação escorreita e pautada na legislação de regência, não eximindo deste dever legal ante eventuais divergências nas informações fornecidas pelo contribuinte. Para tanto, entendo que a sentença, ao apreciar referidas circunstâncias, mostrou-se deveras elucidativa ao vaticinar: No caso em análise, no que pese administrativamente ter o Município do Natal resolvido a questão, tem-se por irrefragável que seu pautar fiscal foi equivocado, o que motivou a necessidade de apresentação de defesa administrativa pelo requerente, o que gerou transtornos quanto à aquisição em primeiro momento de certidões negativas de débitos e tributários, e ainda a instauração de demanda judicial com a contratação de profissional habilitado para tal mister. Sob este enfoque, o dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral, decorrente de ofensa a bens ou interesses suscetíveis de tutela jurídica. Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido no seio social, reservando as reparações indenizatórias para as lesões de maior vulto, que atentem contra o nome e reputação das pessoas jurídicas atingidas. Para reconhecer esta nuance, indispensável trazer à baila o ensinamento do eminente AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed. RT, pág. 73), "o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante". No caso, entendo que houve demonstração da prática ilícita imputada e de seus efeitos aptos a causarem atentado ao bom nome e reputação da autora, se justificando a condenação em danos morais. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, requer a presença de três elementos: a ação ou omissão do agente público, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima.2. O dano moral à pessoa jurídica exige comprovação efetiva do abalo à sua reputação ou credibilidade no mercado. No caso, restou demonstrado nos autos o dano moral indenizável, decorrente da inscrição indevida do nome da empresa apelada em dívida ativa, apesar da comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente.3. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em atenção à uniformização dos critérios de atualização financeira desses débitos e à recente jurisprudência sobre o tema..4. Precedente do TJRN (AC nº 0817969-63.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023)5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100333-27.2016.8.20.0111, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ICMS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. SÚMULA N° 227 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, segundo expressa dicção da súmula 227 do STJ, sobretudo se o ato antijurídico ferir-lhe a honra objetiva e prejudicar o desempenho de suas atividades empresariais regulares. - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve se pautar segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a dor sofrida pela vítima, punindo o ofensor e desestimulando a ocorrência de outros episódios dessa natureza, sem causar, entretanto, enriquecimento ilícito, tampouco podendo se configurar ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0021277-23.2012.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA APELANTE AO APELADO. DÍVIDA DE IPTU. PESSOA JURÍDICA QUE FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL POR DÍVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO APENAS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ALIENADO PELO APELANTE PARA O NOME DO APELADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862041-72.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/08/2022, PUBLICADO em 10/08/2022) De resto, considerando que não houve impugnação própria e específica quanto ao valor da prestação indenizatória fixada na origem, inviável o reexame da matéria por esta Corte de Justiça dos critérios utilizados na sentença. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

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