Execução de Título Extrajudicial 0818433-24.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818433-24.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 10:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2026, 05:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:17

Publicação

29/04/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAMAD MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: EVANDRO LEITE DE MEDEIROS, IOLANDINA DE FARIAS LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do(s) executado(s) IOLANDINA DE FARIAS LOPES, diligenciando a busca de endereços atualizados da referida parte, nos termos do despacho outrora proferido, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito NATAL/RN, 27 de abril de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0818433-24.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818433-24.2020.8.20.5001. Exequente: Jamad Madeiras e Ferragens Ltda Executados: EVANDRO LEITE DE MEDEIROS e IOLANDINA DE FARIAS LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jamad Madeiras e Ferragens Ltda em face de Evandro Leite de Medeiros e Iolandina de Farias Lopes. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, em sua última manifestação (Id 159161581), após frustrada diligência de citação no endereço obtido pelo sistema Infojud/Renajud/Sisbajud, requereu, entre outras medidas, a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do RN (SEEC/RN), para que esta informasse a situação funcional da executada Iolandina de Farias Lopes e seu endereço atualizado. O valor do débito na execução é de R$ 1.771,40 (um mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Decido. O processo executivo sob análise, tem enfrentado reiteradas dificuldades na localização da executada Iolandina de Farias Lopes, com diversas tentativas de citação frustradas. Este Juízo, atendendo a pleitos anteriores do exequente, já realizou extensas pesquisas de endereço por meio dos convênios judiciais (Infojud, Renajud, Sisbajud), conforme certidões juntadas aos autos. O exequente fundamenta o pedido de ofício à SEEC/RN na informação de que a executada é professora do Estado do Rio Grande do Norte e possui um crédito em outro processo, de nº 0841255-36.2022.8.20.5001. No caso dos autos, a petição de Id 159161581 apenas afirma que o exequente realizou diligências e descobriu a informação sobre o vínculo empregatício e o crédito em outro processo, mas não anexou qualquer documento ou certidão que comprove a realização da busca extrajudicial específica ou que justifique o motivo pelo qual a informação não pode ser obtida diretamente pela parte junto à fonte citada. No tocante ao pedido de expedição de ofícios, à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do RN (SEEC/RN), há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessário, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. Já tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora, (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 –AG: 50332719620194040000 5033271 – 96.2019.4.04.0000, Relator: ROGÉRIO FAVRETO, Data de Julgamento 25/08/2020, TERCEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido. (Ag Rg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). No caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Por tais razões e fundamentos, indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como formulado. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (Processo nº 0841255-36.2022.8.20.5001), diante da informação de que a Executada Iolandina de Farias Lopes é detentora de crédito em fase de expedição de instrumentos de crédito naquela ação coletiva (execução de sentença proposta pelo SINTE/RN), e sendo esta uma medida que visa garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0841255-36.2022.8.20.5001. Expeça-se novo ofício ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública dessa comarca, para que proceda à habilitação e reserva de crédito em favor do exequente Jamad Madeiras e Ferragens Ltda, no valor atualizado da execução de R$ 1.771,40 (um mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta centavos). P.I.C. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

27/10/2025, 00:00

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