Execução Fiscal 0826352-98.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0826352-98.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA D E C I S Ã O O MUNICÍPIO DE NATAL, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na Sentença embargada, na medida em que não analisou a sentença de embargos de declaração (ID 131605485) e o Acórdão (ID 131605484) na Ação Anulatória de nº 0815116- 52.2019.8.20.5001, os quais mantém incólume o crédito tributário ora exequendo. Por fim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para corrigir a omissão apontada, atribuindo-se efeitos infringentes, para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Intimado, o Embargado não ofereceu Contrarrazões (ID 146058520). É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório) c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada padece do vício da omissão tal qual alegado pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, devendo ser suprido através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada não analisou a sentença de embargos de declaração (ID 131605485) e o Acórdão (ID 131605484) na Ação Anulatória de nº 0815116- 52.2019.8.20.5001, os quais mantém incólume o crédito tributário ora exequendo. Nesse contexto, em análise aos autos, observa-se que a sentença embargada, na parte que interessa ao presente julgamento, restou assim consignada (ID 136318753): "Em sendo assim, resta esvaziado o cerne principal da presente execução fiscal em virtude da efetivação da pretensão autoral no âmbito da Ação Ordinária nº 0815116-52.2019.8.20.5001, ocasionando a perda do superveniente do objeto do feito executivo. De fato, com a extinção do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 505193379, inscrito na CDA nº 4533276, e por conseguinte, a baixa definitiva do débito junto à Dívida Ativa Estadual, com seus consectários legais, não há como se prosseguir na presente execução fiscal. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0826352-98.2019.8.20.5001 Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos supra fundamentados.” Ocorre que, após proferida esta sentença em sede Ação Anulatória, foram opostos Embargos de Declaração, que foram acolhidos, eliminando a contradição e suprindo a omissão apontados na sentença embargada, e atribuindo-lhes efeitos infringentes, veja: "Diante de exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC, acolho os presentes embargos para fins de corrigir o erro material, eliminar a contradição e suprir a omissão apontados na sentença embargada, e atribuindo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial pela Parte Autora, ora Embargada, nos termos supra fundamentados. Por conseguinte fica revertida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso III, do artigo 85, do CPC, a serem arcados pela Parte Autora/Embargada." Desse modo, evidenciada a patente omissão na sentença embargada, há autorização legal para seu suprimento através da presente via, tal qual requerido nas razões recursais. Diante de exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC, acolho os presentes embargos para fins de eliminar a contradição e suprimir a omissão apontada na sentença embargada, e atribuindo-lhes efeitos infringentes, determino o prosseguimento regular do feito. Transitada em julgado, proceda-se a penhora de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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