Cumprimento de sentença 0001088-96.2004.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001088-96.2004.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001088-96.2004.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de omissão, tendo em vista que a decisão teria deixado de se manifestar sobre a extinção do feito em relação à embargante, uma vez que houve o total cumprimento da obrigação de pagar estabelecida nos autos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que não assiste razão à embargante, uma vez que a sentença extintiva que reconhece o cumprimento da obrigação de pagar em relação à parte será proferida quando houver a total satisfação do crédito da parte exequente. No caso concreto, a quantia exequenda sequer foi levantada pela exequente, de modo que eventual extinção do feito em relação à embargante resultaria em antecipação indevida do momento processual cabível. Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto. Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo. Defiro o pedido formulado pela COSERN no ID n. 134879620 e determino a confecção dos alvarás competentes. Outrossim, cumpra-se a decisão do ID n. 133052015 em sua integralidade, retornando os autos conclusos tão somente quando esgotadas todas as diligências determinadas. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001088-96.2004.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antiga COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) em face da exequente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Argumenta a impugnante, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente incorreram em excesso de execução no valor de R$ 189.341,23. Isso porque a apólice previa a cobertura de danos morais limitada a R$ 240.000,00, sendo que a impugnante já teria realizado o pagamento da quantia de R$ 198.000,00 em outro processo, motivo pelo qual afirma que, caso venha a ser condenada a realizar o pagamento dos danos morais nos presentes autos, o valor total ultrapassaria o limite da cobertura conforme a previsão contratual. Além disso, afirma que a exequente não abateu dos seus cálculos a quantia já paga pela Aliança da Bahia. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as teses defensivas da executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de excesso na execução suscitada pela parte executada, uma vez que, conforme o termo de transação extrajudicial acostado no ID n. 69314782 - Pág. 2 e a cópia do e-mail presente no ID n. 69314781 – Pág. 4, do total pago pela BRASILSEG a título de ressarcimento nos autos de n. 0123029-36.2004.8.05.0001, apenas R$ 30.000,00 referia-se ao dano moral. Portanto, não há que se falar em abatimento do valor pago pela executada a fim de se não ultrapassar o limite previsto na apólice quanto à cobertura de danos morais em R$ 240.000,00. Ainda, quanto à necessidade de abatimento da quantia paga pela Aliança da Bahia, de igual sorte, não assiste razão à parte executada. Nos termos da sentença proferida nos presentes autos, as seguradoras foram condenadas ao reembolso, em favor da exequente, de acordo com o percentual segurado por cada uma, devendo a BRASILSEG arcar com 68% do valor da condenação, enquanto a Companhia de Seguros Aliança da Bahia arcaria com 32%. Nesse sentido, a sentença já previa a distribuição do ressarcimento entre as seguradoras, motivo pelo qual não há que se falar em abatimento da quantia paga pela segunda seguradora. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela BRASILSEG.e reconheço como devido o valor de R$ 95.242,75, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. desde a publicação da sentença, em 12/04/2013 (ID n. 69314205 – Pág. 11). Expeça-se o alvará de levantamento do valor de R$ 12.011,55 em favor da COSERN, conforme depósito realizado pela Aliança da Bahia (ID n. 118371836). Intime-se a COSERN para, no prazo de 15 dias, atualizar o débito nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, requerendo, ainda, o que entender de direito. Após, intime-se a parte devedora (BRASILSEG) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/10/2024, 00:00

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