Execução Fiscal 0008807-81.2009.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0008807-81.2009.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:56

Publicação

15/04/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ELDORADO MÓVEIS LTDA, JANIZE ARAUJO DANTAS DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do Artigo 203, § 4.º, do NCPC, c/c Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça, no seu art. 4.º, Inciso XVII, procedo à intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição ou requeira o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0008807-81.2009.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:23

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:17

Mero expediente

12/03/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:06

Publicação

22/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:22

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: JANIZE ARAUJO DANTAS DE SOUZA, Eldorado Móveis Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0008807-81.2009.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de curadora especial de Janize Araújo Dantas de Souza e Eldorado Móveis Ltda. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte excipiente alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo, ainda, a imediata revogação da ordem de bloqueio, sob o fundamento de que a verba constrita possui natureza impenhorável. O ente estadual apresentou impugnação em ID 154821647. É o relatório. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, destaco que esta pode ser apresentada quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, ou seja, todas as matérias pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. No presente caso, busca-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como o desbloqueio das verbas penhoradas — matérias de ordem pública. Portanto, não se justifica a necessidade de dilação probatória, tampouco o argumento do exequente quanto ao não cabimento da via eleita. Superada tal questão, passo à análise das alegações da parte excipiente. A referida execução foi ajuizada na data de 27/11/2009, com despacho para citação pelos Correios em 2/12/2009, cujos AR’s foram devolvidos constando "Ao Remetente" (IDs 75923319, p. 1 e 10 e 75923320) Ato contínuo, o exequente foi intimado para fornecer o endereço correto da parte executada em 16/11/2011 (ID 75923321, p. 8), tendo peticionado em 7/2/2012 pleiteando a citação por edital. No ID 75923321, p. 12, foi proferida decisão determinando a citação das partes executadas. Foi expedida carta precatória para citação do executado PABLO NERUDA BEZERRA DE OLIVEIRA, cujo cumprimento ocorreu em 12/08/2015, conforme registrado no ID 75923321, p. 31. O processo permaneceu sem movimentação desde então, tendo o exequente sido intimado apenas em 29/06/2022 para requerer o que entendesse cabível. Em 18/07/2022, a Fazenda Pública requereu a continuidade do feito, indicando novos endereços para a citação dos demais executados, Janize Aráujo Dantas de Souza e Eldorado Móveis Ltda., o que foi deferido pela Vara da Fazenda Pública de Parnamirim. As tentativas de citação realizadas por meio de Oficial de Justiça restaram infrutíferas, conforme consta nos IDs 98193280 e 113584929. Diante disso, foi expedido edital de citação em 20/03/2024. Em sequência, foram realizados atos constritivos por meio dos sistemas Sisbajud (em 01/11/2024) e Renajud (em 14/11/2024). As diligências resultaram no bloqueio de valores em contas bancárias de Janize Aráujo Dantas de Souza e da empresa Eldorado Móveis Ltda., enquanto não foram localizados bens veiculares registrados em nome dos referidos executados. Diante da citação por edital, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos executados Janize Aráujo Dantas de Souza e Eldorado Móveis Ltda. Pois bem. Quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente, o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, é de que não encontrado o devedor ou não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp. 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). Grifos acrescidos. No caso dos autos, a execução foi protocolada em 2009, tendo apenas em 12/08/2015 sido devidamente citado um dos executados, PABLO NERUDA BEZERRA DE OLIVEIRA. A Fazenda Pública somente foi intimada para se manifestar em 29/06/2022. Ocorre que, ao se manifestar, a Fazenda Pública limitou-se a requerer a continuidade do feito em relação aos demais executados, JANIZE ARAÚJO DANTAS DE SOUZA e Eldorado Móveis Ltda., conforme consta na petição de ID 85193295, não tendo, contudo, indicado bens à penhora pertencentes ao executado PABLO NERUDA BEZERRA DE OLIVEIRA, já devidamente citado. Nesse contexto, observa-se que, no tocante ao executado PABLO NERUDA BEZERRA DE OLIVEIRA, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 teve início em 29/06/2022, quando a Fazenda Pública tomou ciência dos autos e deixou de indicar bens passíveis de penhora. Assim, em 29/06/2023, completou-se o referido prazo de suspensão, passando a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. Todavia, não houve o transcurso do prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente, razão pela qual sua decretação é, por ora, incabível. Determino o cadastramento do nome do executado Pablo Neruda Bezerra de Oliveira no caderno processual. Quanto aos demais executados, constata-se que a paralisação do feito decorreu da própria morosidade do aparato judicial, não havendo, portanto, fundamento legal para a aplicação da prescrição intercorrente em prejuízo da exequente. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE.1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo.2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente requerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia, cuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação.3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n.2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.) Grifos acrescidos. Em relação ao pedido de desbloqueio, verifico, a partir da análise dos autos— especialmente do documento de ID 135179764 —, que foi bloqueado o montante de R$ 208,22 (duzentos e oito reais e vinte e dois centavos) em conta de titularidade dos executados JANIZE ARAÚJO DANTAS DE SOUZA e Eldorado Móveis Ltda. Estes, no entanto, asseveram que o montante penhorado tem natureza alimentar, haja vista que “até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.” Com respaldo no artigo 833, do CPC, requer o imediato desbloqueio das referidas verbas. Sabe-se que, nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Contudo, no caso em análise, não há comprovação de que os valores bloqueados nas contas dos executados possuam natureza exclusivamente salarial. A parte devedora não apresentou extrato bancário detalhado, contendo o número da conta e da agência, referente ao período do bloqueio — elemento essencial para a verificação da origem dos valores e a demonstração de que os montantes constritos são integralmente impenhoráveis. Pela mesma razão, também não é possível aferir se os valores bloqueados possuem natureza de poupança, diante da ausência de documentação bancária que comprove tal classificação e evidencie a impenhorabilidade absoluta dos recursos atingidos. O fato é que os valores depositados em conta poupança, quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo tem por finalidade resguardar o equilíbrio necessário entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à própria subsistência. Nesse contexto, os depósitos mantidos em conta poupança, até o limite legal estabelecido, presumem-se destinados à garantia do mínimo existencial do devedor. Todavia, a aplicação irrestrita dessa norma tem sido objeto de controvérsia, especialmente quanto à sua extensão a diferentes modalidades de aplicações financeiras. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão envolvendo o enquadramento de valores depositados sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, fixando entendimento no sentido de que “À luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.(REsp 1.677.144/ RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024)”. Desse modo, entendo que, para restar configurada a natureza alimentar e impenhorável da conta atingida, a parte executada deverá trazer aos autos comprovação de que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas. Ante todo o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio das quantias bloqueadas, ressalvando a possibilidade de revisão do entendimento diante da juntada de novas provas. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Precluída esta decisão, proceda-se à liberação dos valores penhorados em favor da parte credora. Não sendo tais medidas suficientes para a satisfação integral do crédito, intime- se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição ou requeira o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão quanto à suspensão do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Telefone: ( ) - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0008807-81.2009.8.20.0124, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra - Eldorado Móveis Ltda e outros (2). É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Eldorado Móveis Ltda CNPJ: 05.158.284/0001-62, JANIZE ARAUJO DANTAS DE SOUZA CPF: 049.150.804-20, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 93.456,65, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/04/2024, 00:00