Recurso Extraordinário com Agravo 0810512-19.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJRN4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Reu

EMERSON RODRIGUES MATOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

VINICIUS EDUARDO BALDAN NEGRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos à Presidência

07/10/2024, 13:50

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 127988/2024

07/10/2024, 13:50

Petição - Agravo Regimental - Petição: 127988 Data: 07/10/2024, às 13:45:27

07/10/2024, 13:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

20/09/2024, 14:40

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

16/09/2024, 05:17

Publicação, DJE - Divulgado em 13/09/2024

16/09/2024, 04:00

Negado seguimento

13/09/2024, 18:33

Conclusos à Presidência

12/09/2024, 21:20

Registrado à Presidência

12/09/2024, 21:20

Autuado

06/09/2024, 18:06

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

05/09/2024, 14:57

Documentos

Outras Peças

•13/09/2024, 18:33