Execução Fiscal 0801277-23.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0801277-23.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801277-23.2025.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de ABIDENEGO DAMASCENO PEREIRA. Em razão do não pagamento do débito no prazo legal, foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme Id. nº 150017510. A executada apresentou petição, no Id nº 151380418, requerendo o desbloqueio de valores em suas contas de sua titularidade, uma vez que a penhora recaiu sobre valores oriundos de seus proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Sucintamente relatados, decido. No presente caso, observo que os bloqueios eletrônicos de valores supostamente determinada por este juízo recaíram sobre rendimentos advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada. Como se sabe, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, a parte executada logrou êxito em comprovar, a partir da juntada dos extratos anexados, que a verba foi bloqueada é proveniente de sua aposentadoria e possui natureza alimentar (Id. nº 151382002). Assim, considerando a impenhorabilidade de tais valores, sobretudo tratando-se de valor módico, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários. Por tais considerações, determino à secretaria que certifique nos autos acerca da realização do bloqueio e sendo a diligência positiva, proceda desde logo a liberação dos valores bloqueados, em contas de titularidade do executado na conta da executada junto Banco Bradesco, via sistema SISBAJUD, ou através de alvará judicial, se for o caso, bem como com o cancelamento da “teimosinha”. Outrossim, determino desde logo o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores, notadamente com a realização das medidas restritivas e constritivas pendentes do despacho inicial. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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