Procedimento Comum Cível 0802263-74.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802263-74.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMERCIAL DO BEBE EIRELI - ME REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0802263-74.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação no curso da qual foi determinada a realização de perícia em engenharia mecânica a ser custeada pela parte ré. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais – ID 152349330). Intimada, a parte ré impugnou a proposta apresentada, sob o argumento de que o valor dos honorários periciais é desproporcional à complexidade do objeto da perícia. Mediante manifestação de ID 155733362, o perito nomeado ratificou a proposta de honorários apresentada (R$ 3.700,00). É o relatório. A fixação dos honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, deve observar os parâmetros pela Presidência do TJRN, conforme estabelecido na Portaria nº 504/2024 e Resolução nº 39/2023-TJ. Conquanto no caso em exame a perícia é custeada pela parte ré, entendo cabível a aplicação analógica dos critérios descritos nas mencionadas Portaria e Resolução para fins de fixação de honorários periciais de forma justa e razoável. O art. 13, § 2º da Resolução nº 39/2023-TJ, dispõe que “O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência”. De acordo com a Portaria nº 504/2024, os honorários fixados para os casos da perícia requerida é no valor de R$ 509,66. Nesse contexto, considerando os critérios previstos no art. 465, § 2º, do CPC, bem como os parâmetros fixados na Resolução nº 39/2023 do TJRN, entendo que o valor arbitrado pelo perito nomeado (R$ 3.700,00) não merece acolhida, visto ser superior a 3 (três) vezes o valor fixado na portaria 504/2024 do TJRN para os casos de perícia em informática. Isto posto, indefiro o pedido de fixação dos honorários periciais em R$ 3.700,00 e estabeleço o valor de R$ 1.528,98, em conformidade com a Portaria nº 504 e a Resolução nº 39/2023 do TJRN. O valor ora fixado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a sua realização e os custos para sua execução, estando em consonância com os valores de referência estabelecidos para perícias na área de informática. Diante disso, intimo a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor de R$ 1.528,98 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se o perito Nicolas Matheus da Fonseca Tinôco de Souza Araújo, para tomar ciência da presente decisão e, em caso de recusa em realizar os trabalhos pelo valor ora fixado, voltem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Conclusos após. Natal/RN, 15 de setembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMERCIAL DO BEBE EIRELI - ME REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 106918585 em razão do perito Luiz Renato Dantas de Almeida não estar inscrito na lista de peritos credenciados ao NUPEJ, sendo necessário o cadastramento dos profissionais que pretendam atuar nos processos judiciais, conforme Art. 1º, § 1º da Resolução nº 39/2023 -TJRN. Desse modo, nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Sr. Nicolas Matheus da Fonseca Tinôco de Souza Araújo, especialista em Engenharia Mecânica, CPF 088.579.724-88, com endereço na Rua Laurence Rosado da Escóssia, 401 (complemento: APT 301C), Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP: 59.625-487, telefone (84) 99907-3128, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802263-74.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários, mediante alvará judicial. Comunique-se ao Sr. Luiz Renato Dantas de Almeida, engenheiro mecânico, perito nomeado em ID 106918585, a sua destituição do encargo. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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