Cumprimento de sentença 0804036-82.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804036-82.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:27

Publicação

24/04/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553), SERVIO TULIO DE BARCELOS (AP2742-A) REQUERIDO: MARCUS ANTONIO SILVA, MR Comércio de Tecidos LTDA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA, MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0804036-82.2019.8.20.5101 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com base no título judicial constituído nos presentes autos, por força da sentença que julgou procedente o pedido monitório, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.431.506,25, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa legal a contar da citação. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado no montante de R$ 1.711.796,26 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), requerendo a intimação dos executados para pagamento, sob pena de multa e honorários de 10%, bem como, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executórias via SISBAJUD. DECIDO. Recebo o presente requerimento de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado. Inicialmente, registro que os executados foram citados por edital na fase de conhecimento, não tendo sido localizados pessoalmente durante toda a tramitação do feito, razão pela qual sua citação/intimação pessoal na presente fase executiva demandará atenção especial quanto à forma. Nesse contexto, antes de determinar a intimação dos executados para o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se dispõe de endereço atualizado dos executados, pessoa física e jurídica, onde possa ser tentada a intimação pessoal por oficial de justiça. Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a intimação do executado para pagamento deve ser realizada preferencialmente na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC) ou, na ausência deste — como é o caso dos réus que permaneceram revéis —, por carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), ou ainda por edital, quando não localizados (art. 513, § 2º, IV, do CPC), observada a ordem preferencial prevista em lei. Desde já, independentemente da intimação dos executados, autorizo a expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, como medida preparatória à execução, nos termos do art. 854 do CPC, devendo os resultados ser juntados aos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:40

Outras Decisões

20/04/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:53

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:40

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553), SERVIO TULIO DE BARCELOS (AP2742-A) REQUERIDO: MARCUS ANTONIO SILVA, MR Comércio de Tecidos LTDA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA, MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0804036-82.2019.8.20.5101 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo BANCO DO BRASIL S/A, com base no título judicial constituído nos presentes autos, por força da sentença que julgou procedente o pedido monitório, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.431.506,25, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa legal a contar da citação. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado no montante de R$ 1.711.796,26 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), requerendo a intimação dos executados para pagamento, sob pena de multa e honorários de 10%, bem como, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executórias via SISBAJUD. DECIDO. Recebo o presente requerimento de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado. Inicialmente, registro que os executados foram citados por edital na fase de conhecimento, não tendo sido localizados pessoalmente durante toda a tramitação do feito, razão pela qual sua citação/intimação pessoal na presente fase executiva demandará atenção especial quanto à forma. Nesse contexto, antes de determinar a intimação dos executados para o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se dispõe de endereço atualizado dos executados, pessoa física e jurídica, onde possa ser tentada a intimação pessoal por oficial de justiça. Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a intimação do executado para pagamento deve ser realizada preferencialmente na pessoa do advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC) ou, na ausência deste — como é o caso dos réus que permaneceram revéis —, por carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), ou ainda por edital, quando não localizados (art. 513, § 2º, IV, do CPC), observada a ordem preferencial prevista em lei. Desde já, independentemente da intimação dos executados, autorizo a expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, como medida preparatória à execução, nos termos do art. 854 do CPC, devendo os resultados ser juntados aos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804036-82.2019.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: MARCUS ANTONIO SILVA, MR Comércio de Tecidos LTDA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA e MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida em desfavor de MR COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, representado por MARCUS ANTÔNIO SILVA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA e MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA, estas duas últimas na qualidade de fiadoras. O embargante sustentou a existência de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a procedência integral do pedido. Aduziu que a atuação da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não afasta a sucumbência da parte representada, em atenção ao princípio da causalidade. A Defensoria Pública, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos aclaratórios, ao fundamento de que não há omissão ou erro material a ser sanado, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a fundamentação adotada. É o breve relatório. DECIDO. O atual Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput). As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Nos embargos de declaração o magistrado não pode proferir nova decisão, completamente diferente da que anteriormente proferiu, apenas aclara, se existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão já proferida. Sendo assim, o conteúdo dos embargos não pode extrapolar os limites da própria decisão embargada. No caso dos autos, a insurgência da parte autora se restringe à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil S/A em virtude da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curador especial de réu revel citado por edital, alegando a ocorrência de erro material e omissão. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Da análise do feito, constata-se que realmente assiste razão à parte autora, posto que adentrando ao plano fático do direito alegado, verifica-se que o fato de o réu ter sido citado por edital e ter sido representado por curador especial não o exime da condenação nas verbas de sucumbência, pois o princípio da causalidade impõe que a parte vencida arque com as despesas do processo. O réu, ao deixar de cumprir suas obrigações contratuais deu causa ao ajuizamento da ação monitória, justificando a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A propósito do tema, colhemos as lições ministradas nos arestos jurisprudenciais abaixo transcritos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.186,54, sem impor-lhe custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão de ter sido citado por edital e representado por curador especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o fato de o réu ter sido citado por edital e representado por curador especial afasta sua condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A nomeação de curador especial não implica, por si só, concessão automática da justiça gratuita, não podendo ser presumida a incapacidade econômica do réu. O fato de o réu ter sido citado por edital e representado por curador especial não o exime da condenação nas verbas de sucumbência, pois o princípio da causalidade impõe que a parte vencida arca com as despesas do processo. O réu deu causa ao ajuizamento da ação monitória, já que não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas com a autora, o que justifica a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme a legislação processual. A jurisprudência do TJSP é clara ao afirmar que a citação por edital e a representação por curador especial não afastam a responsabilidade pela sucumbência, salvo se o réu for beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Réu condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003221-04.2020.8.26.0024, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 09/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1025728-67.2015.8.26.0562, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 20/08/2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10871676620228260002 São Paulo, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 06/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/12/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS VIAS CITATÓRIAS. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NO QUAL BASTAVA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSCITAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO PASSIVO. COMPROVADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PEDIDO DE NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE DEFENSORIA PÚBLICO AGINDO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de citação por edital foi deferido em 16/12/2013, portanto, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não exigia a requisição judicial prévia nos cadastros de órgãos ou concessionárias de serviços públicos para fins de autorizar a citação por edital, sendo suficiente a certidão do Oficial de Justiça. 2. A sentença corretamente imputou responsabilidade pessoal aos sócios em virtude da dissolução irregular da sociedade, legalmente presumida em virtude de o Oficial de Justiça ter certificado que se dirigiu ao endereço registrado no Cadastro de Contribuintes do Estado e verificou que a empresa não mais exercia suas atividades no local, por força do disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. 3. Por força do princípio da causalidade, cabível a condenação de réu revel em honorários sucumbenciais, ainda que esteja representado por curador especial, sendo certo que a mera dispensa de pagamento do preparo não se confunde com a sucumbência. 4. Precedentes desta Corte (TJ-RN - AC: 20170138002 RN, Relator.: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 14/02/2019, 1ª Câmara Cível). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08257305320188205001, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2021, Segunda Câmara Cível). DESTE MODO, constatado ser cabível a condenação de réu revel em honorários sucumbenciais, ainda que esteja representado por curador especial, e com o fito de esclarecer quanto ao erro material e omissão apontados, sendo este o motivo que ensejou o cabimento dos presentes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil vigente, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos para condenar os réus MR COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, MARCUS ANTÔNIO SILVA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA e MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804036-82.2019.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: MR Comércio de Tecidos LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de MR COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, representado por MARCUS ANTONIO SILVA, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA e MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA, estas duas últimas na condição de fiadoras. Alegou a parte autora, na exordial, que a parte demandada celebrou com ela Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 012.812.145 (87275842), em 23/10/2015, assinado através de seu representante legal, cujo objeto era disponibilizar à parte ré o limite de compras no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), contudo, em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual dos requeridos atinge o montante de R$ 1.431.506,25 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Realizadas tentativas de citação pessoal da parte demandada, não foi obtido êxito, conforme IDs Num. 64518908 - Pág. 1, Num. 69084924 - Pág. 7 e 9 e Num. 118432881 - Pág. 1. Esgotados os meios para a localização dos réus, foi determinada a citação por edital, consoante IDs Num. 121681629 - Pág. 1-2 e Num. 136062505 - Pág. 1. Transcorrido o prazo da citação por edital (ID Num. 145463848 - Pág. 1), a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial da parte demandada, e interpôs embargos monitórios, conforme ID Num. 150609313 - Pág. 1-4, com negativa geral dos fatos. Instada a se manifestar, a parte autora ofertou a petição de ID Num. 156397544 - Pág. 1-15. É o que importa relatar. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória entre as partes acima epigrafadas, na qual a pretensão da parte autora é a garantia de seus direitos creditórios disponibilizados via Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, em face da inadimplência da parte ré. De acordo com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Na lição de Nelson Nery Júnior: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado,9ªed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pag. 1050). A defesa apresentada se baseia exclusivamente na negativa geral, prerrogativa do curador especial e da Defensoria Pública. Contudo, mesmo quando utilizada, tal negativa não tem o condão de desconstituir a prova documental robusta trazida aos autos pela parte exequente. No caso concreto, o Banco do Brasil S/A apresentou instrumento contratual válido — o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 12812145 — assinado pela empresa M R COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., com as garantias pessoais de Marcus Antônio Silva, Shirley Raquel de Azevedo Vieira e Maira Cabral da Costa e Silva. Constam, ainda, os extratos demonstrando a inadimplência e a evolução do débito até o valor atualizado. Deste modo, tenho que a relação negocial existente entre as partes está evidenciada, diante dos títulos indicados nos IDs Num. 55220596 - Pág. 1-8 / Num. 55220592 - Pág. 1-4 / Num. 55220595 - Pág. 1-6, os quais demonstram a dívida mencionada na exordial. Ressalte-se que o ônus da prova da inexistência do débito era da parte embargante, que não logrou êxito neste aspecto, na medida em que não comprovou o pagamento e nem mesmo que a relação jurídica inexistiu. É sabido que em sede de ação monitória, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (como contratos bancários com extratos) é suficiente para embasar a pretensão, sendo do(s) réu(s) o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. A negativa geral, embora admitida no caso de curadoria especial, não satisfaz esse ônus. Neste sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta evidenciado no aresto jurisprudencial abaixo ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. COGNIÇÃO AMPLIADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não se exija, para fins de propositura de ação monitória, a declinação da causa debendi de cheques prescritos, é assente, na jurisprudência pátria, ser possível, em sede de embargos monitórios, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão do título, cabendo ao Réu/Embargante suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, aptos a afastar a exigibilidade da cobrança, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. 2. Muito embora a formulação de embargos por negativa geral seja suficiente para tornar controvertidos os fatos, ela não tem o condão de ensejar que a prova produzida, traduzida no título prescrito que aparelha a pretensão monitória, seja ignorada em razão da simples controvérsia instaurada. 3. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07256431220218070001 1739158, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2023). (destacado) Diante de tais circunstancias, entendo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, rejeitando os argumentos alinhados nos embargos apresentados, para que a parte demandada pague ao promovente a quantia de R$ 1.431.506,25 (um milhão quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculos (ID Num. 50509732 - Pág. 1-5). Sobre esse montante incidirá correção monetária (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado sumular n.º 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). Deixo de condenar o embargante em custas e honorários sucumbenciais, uma vez que a oposição dos embargos decorreu da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curador especial de réu revel citado por edital. Incabível, outrossim, a fixação de honorários advocatícios em desfavor do Estado pela atuação de defensor público como curador especial, pois tal atividade constitui função institucional da Defensoria Pública, conforme art. 4º, inc. XVI da Lei Complementar n.º 80/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificação do trânsito em julgado, evolua-se a classe processual, fazendo conclusão, em seguida, para despacho inicial de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804036-82.2019.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: MR Comércio de Tecidos LTDA e outros (3) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O(A) Juiz(a) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber que tramita por este Juízo o processo 0804036-82.2019.8.20.5101, MONITÓRIA (40), tendo como parte autora Banco do Brasil S/A e parte passiva MR Comércio de Tecidos LTDA e outros (3), tendo sido determinada(s) a(s) citação(ões) de MR Comércio de Tecidos LTDA CNPJ: 13.124.365/0001-70, MARCUS ANTONIO SILVA CPF: 053.2XX.XXX-87, SHIRLEY RAQUEL DE AZEVEDO VIEIRA CPF: 347.6XX.XXX-72, MAIRA CABRAL DA COSTA E SILVA CPF: 819.2XX.XXX-87, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 1.431.506,25, nos termos do pedido inicial (CPC, arts. 700 e 701), e dos honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor atribuído à causa, ficando, ainda, ciente de que, na hipótese de pagamento, será isento(a) de custas (CPC, art. 701, §1º) ou, querendo, oferecer embargos, em igual prazo, independente da segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Caso não exerça tal faculdade, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (CPC, art. 701, §2º). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/11/2024, 00:00