Cumprimento de sentença 0804576-47.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804576-47.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 06:42

Publicação

22/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO Parte Ré: REQUERIDO: Sabemi Seguradora S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 18 de junho de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804576-47.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO Parte Ré: REQUERIDO: Sabemi Seguradora S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 18 de junho de 2026 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804576-47.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

19/06/2026, 00:00

Definitivo

18/06/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:53

Ato ordinatório

18/06/2026, 10:50

Trânsito em julgado

18/06/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804576-47.2016.8.20.5001. AUTOR: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO RÉU: Sabemi Seguradora S/A e outros DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO em face de SABEMI SEGURADORA, fundada em título judicial que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte executada, por seu advogado, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$207.528,81. Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte executada querendo, apresente, nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Sendo requerido o SISBAJUD, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor indicado na planilha de débitos, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, por ato ordinatório, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804576-47.2016.8.20.5001. AUTOR: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO RÉU: Sabemi Seguradora S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação, alegando a necessidade de que o feito necessita se submeter a liquidação de sentença, haja vista o comando contido na sentença e a ausência de documentos. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, alegando que a fase de liquidação é dispensável. Postulou pelo afastamento do efeito suspensivo e aplicação da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento. Juntou, ainda, documentos. A parte executada foi intimada para se manifestar sobre os documentos acostados pela parte exequente e sustentou a necessidade de realização da fase de liquidação e deferimento do efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o cerne da questão reside em definir sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença. Ao analisar os autos, verifica-se que a sentença condenou a parte executada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, além de indenização por danos morais. No dispositivo da sentença, é certo, houve a determinação para que o valor correspondente à devolução em dobro dos valores descontados fosse realizado em liquidação de sentença. Conquanto a parte exequente, inicialmente, tenha apresentado mera planilha de cálculos, indicando os valores que entendia devidos, após a manifestação à impugnação apresentada, acostou documentos que indicam os descontos promovidos pela executada e os valores correspondentes, conforme o documento de ID. 162214352. O documento referido foi extraído do sistema do órgão pagador da parte exequente e indica todos os valores descontados com informação da competência. Em que pese a sentença ter determinado que os valores decorrentes da devolução em dobro deveriam ser apurados em liquidação de sentença, observa-se que eles podem ser apurados por simples cálculos e, o art. 509, parágrafo 2º, do CPC, autoriza que “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Portanto, entendo que a prévia fase de liquidação de sentença pode ser dispensada, já que os valores descontados da folha de pagamento da parte exequente foram devidamente demonstrados e o montante devido pode ser apurado por meros cálculos. A parte exequente, por sua vez, defende que devem incidir sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. Inicialmente, é válido enfatizar que, apesar de ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, o executado não questionou os cálculos elaborados pela parte exequente. Portanto, a execução deve prosseguir de acordo com o valor indicado pela exequente. A seu turno, sobre a incidência das penalidades do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, entendo cabível. Isto porque o seguro-garantia, ainda que se equipare a dinheiro não corresponde ao pagamento voluntário da obrigação, notadamente, quando o executado tem a intenção de impugnar o cumprimento da sentença e não de pagar. Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.013.680/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). Portanto, compreende-se que deve incidir sobre o valor do débito as penalidades do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. Ante o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculos com a incidência de multa e honorários advocatícios do art. 523, parágrafo 1º, do CPC e, considerando a apresentação de seguro-garantia, requerer o que entender necessário, sob pena de arquivamento. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808302/RN (2024/0431137-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 AGRAVADO: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SILVIO BRITTO PESSOA - RN000425A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SABEMI SEGURADORA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (devolução dos valores em dobro) e Súmula 7/STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR RECORRIDO: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: SILVIO BRITTO PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804576-47.2016.8.20.5001 Cuida-se do recurso especial de (Id.25085452) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id.24693474): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR DESERÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC/2015. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI A ASSINATURA DA MESMA, CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FRAUDE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, a recorrente ventila a violação aos arts. 186 do Código Civil (CC), bem como ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que a decisão proferida por este Tribunal não considerou devidamente que se trata os danos morais e a falta de comprovação da má-fé. Preparo recolhido (Id.225085884) Contrarrazões não apresentadas (Id.25737310). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1]- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. De início, a parte alega malferimento ao art. 42, parágrafo único do CDC, sob o argumento de que descabe a sua condenação em devolver os valores em dobro, uma vez que “No presente caso, apesar de ter havido descontos reconhecidos como indevidos realizados na conta da parte Recorrida, elas foram baseadas em contrato legitimamente pactuado e que somente foram desconstituídos após a realização da prova pericial. 29. Nessas circunstâncias, não se mostra caracterizada, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, que pudesse justificar a restituição dos valores em dobro, já que a existência de contrato assinado, comporta quesito de engano justificável”. Na mesma toada, requereu ainda suspensão do acórdão, até o julgamento do TEMA 929/STJ. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, observo que a Corte Local, entendeu que a conduta da recorrente foi eivada em má-fé (acórdão – Id. 24693474): Ressalto que o demandado/recorrente não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor. Desse modo, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, sobre a comprovação da má-fé na cobrança indevida ao consumidor, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO EVENTUALMENTE PRESTADO. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1973184 SP 2021/0265949-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral e material. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à forma de atualização do débito, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048796 RS 2022/0015795-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Para mais, é de bom alvitre ressaltar que embora o acórdão sub oculi tenha decidido acerca da repetição do indébito e exista tema afetado no STJ discutindo as hipóteses de cabimento da devolução em dobro na seara da repetição de indébito (Tema 929), tal temática não possui o condão de repercutir no caso em tela. Explico. É que esta Corte Local já consignou que a cobrança efetuada foi eivada de má-fé, pela Recorrente. Desse modo, torna-se incontroversa a devolução do valor em dobro, independentemente do entendimento a ser firmado no vindouro precedente qualificado, sob pena de esvaziamento do próprio instituto cunhado no art. 42, parágrafo único do CDC, razão pela qual, mostra-se inócuo o sobrestamento processual. Por derradeiro, no tocante à violação ao art. 186 do CC, quanto a inocorrência de dano moral, observo que a Corte Local assim decidiu (Id.24693474 ): [...] Além do mais, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. É preciso fixar uma indenização por danos morais.[...] Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os fundamentos da decisão recorrida reconhecem que a cobrança indevida de dívida não comprovada configura violação aos direitos da personalidade e justifica a fixação de indenização por danos morais. Dessa maneira, obtempera-se que, de igual modo, para alterar as conclusões firmadas no acórdão guerreado, demandaria necessária revisitação da moldura fática-probatória delineada nos autos, o que se afigura inviável neste via, face ao óbice da Súmula 7/STJ, transcrita linhas atrás. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E12/5

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803997-47.2022.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804576-47.2016.8.20.5001 Polo ativo SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR Polo passivo ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO Advogado(s): SILVIO BRITTO PESSOA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR DESERÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC/2015. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI A ASSINATURA DA MESMA, CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FRAUDE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, consoante o voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SABEMI SEGURADORA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação ordinária ajuizada por ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO em desfavor da Apelante, julgou procedente a pretensão autoral, “para: a) Determinar o cumprimento dos termos da contratação conforme documento de ID. 4911535, de modo a determinar que os descontos sejam efetuados no valor de R$754,74 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 33 (trinta e três) parcelas; b) Determinar a ré que efetue a restituição da quantia descontada indevidamente, calculada em dobro e a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC); c) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigido pelo IGP-M a contar da sentença (Súmula 362 do STJ)”. Condenou, ainda, a parte ré no pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Nas razões recursais (Id 23696759), o Apelante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC, pois não foi comprovado nos autos qualquer ato de má-fé da empresa que pudesse ensejar a sua condenação em dobro; a inexistência do dever de indenizar a título de dano moral, tendo em vista que os alegados transtornos sofridos pela parte recorrida com a regular cobrança de valores, decorrem do exercício regular de direito pela Recorrente; a excessividade do quantum arbitrado; a incidência da Taxa Selic para correção monetária, sem a cumulação de juros de 1% ano para que se evite o enriquecimento sem causa. Acrescenta que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo o tema 929, em que se discute justamente a necessidade,de comprovação de má-fé para a aplicação da sanção do art. 42 do CDC. Ou seja, o que se pretende definir é se a responsabilização objetiva é requisito suficiente para a repetição em dobro, positivado no art. 42 do CDC, ou se, para essa sanção (especificamente), é indispensável a demonstração da má-fé no caso concreto”. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença para que “seja determinada a restituição/compensação a título de danos materiais dos valores descontados na forma simples”. Subsidiariamente, que a condenação seja reformada para minorar o valor da indenização por danos morais e que seja determinada à aplicação da modalidade de liquidação pelo procedimento comum nos moldes do art. 509, II do CPC. Contrarrazões suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, e, no mérito, pleiteando o desprovimento do recurso (Id 23696762). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. A parte apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, em face do não pagamento do preparo. Com efeito, de acordo com o art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento, sob pena de deserção. Intimado, o apelante juntou aos autos comprovante de pagamento do preparo recursal em dobro (Id 24180365, 24180364 e 24180366). Pois bem. A referida determinação obedece aos ditames da prestação jurisdicional efetiva, caracterizada como uma das principais garantias constitucionais do sistema jurídico pátrio e realizada por meio da atuação instrumental do processo, que passou a ser encarado inexoravelmente sob a ótica constitucional. Como afirma Humberto Theodoro Júnior, “tutela jurisdicional efetiva e justa, no Estado Democrático de Direito é, nesta ordem de idéias, somente aquela disponibilizada às partes com observância e respeito aos ditames garantísticos da Constituição” (Direito Processual Constitucional”, in “Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, nº 25, Ed. Magister, jul.-ago/2008, p. 26/38). Trata-se de alcançar a prestação substancial da tutela jurisdicional, afastando formalismos exagerados, com o objetivo de atingir a solução das controvérsias e a pacificação social. No mesmo sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, citando José Roberto Bedaque, “A técnica constitui fator essencial à idéia de processo... É fundamental que o instrumento atue segundo técnica adequada e apta a possibilitar que os fins sejam atingidos (...). Mas processo não é, e nem poderia ser, somente forma. Toda a organização e a estrutura desse mecanismo encontram sua razão de ser nos valores e princípios constitucionais por ele incorporados. A técnica processual, em última análise, destina-se a assegurar o justo processo, ou seja, aquele desejado pelo legislador ao estabelecer o modelo constitucional ou devido processo constitucional. De nada adianta o processo regular do ponto de vista formal, mas substancialmente em desacordo com os valores constitucionais que o regem”. (grifei) Não se desconhece que a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do apelo é pressuposto objetivo de admissibilidade. Contudo, não se pode conduzir a formalidade a patamar extremo ou superior ao princípio da razoabilidade. Por último, cabe mencionar a teleologia almejada pelo novo Código de Processo Civil, no sentido do aproveitamento dos atos processuais e da consolidação da prestação jurisdicional efetiva como uma das principais garantias constitucionais, a exemplo do que preveem os arts. 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, ambos do novo CPC, que introduziram a ideia de tutela jurisdicional substancial ao prever o saneamento de vício antes da inadmissão recursal e a intimação do advogado da parte para recolher o preparo quando não comprovado o pagamento no ato de interposição do recurso, o que demonstra, reitere-se, a finalidade de incluir o processo como um instrumento de efetividade do direito e de atenção ao devido processo constitucional. Portanto, levando em consideração os princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e do amplo direito de defesa, entendo possível o julgador atenuar a aplicação do art. 1.007 Código de Ritos, permitindo o conhecimento do recurso sem a comprovação concomitante do preparo no ato da sua interposição, desde que o pagamento tenha sido realizado no momento próprio, conforme ocorreu no caso em apreço. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que declarou a nulidade do contrato questionado nos autos, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, e, ainda, a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Inicialmente, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, cumpre ressaltar que, via de regra, cabe a quem ingressa com um processo no Poder Judiciário o ônus de provar suas alegações, no entanto, quando se trata de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Diante desse cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais. Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Na espécie, restou efetivamente comprovado que não houve relação jurídica entre as partes, demonstrada a existência de fraude, conforme laudo grafotécnico que identificou não ser da parte autora a assinatura do contrato (Id 23696740 e 23696750). Nesse passo, tendo os descontos no benefício da parte requerente ocorrido de forma indevida, entendo pela existência de ato ilícito por parte do recorrente, o que culminou no reconhecimento da fraude apontada na exordial, assim como a desconstituição do débito. Destaco que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte do banco recorrente resta evidenciado, visto que competiria a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela parte recorrida. Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já mencionado. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. Nesse contexto, entendo pela existência de ato ilícito por parte da recorrente, a resultar na nulidade do contrato questionado, bem como das obrigações relacionadas, não havendo que se falar em reforma do julgamento, aliás, prolatado de forma escorreita, na linha das normas contidas na legislação pátria. Logo, a toda evidência, são suficientes para convencer sobre a inexistência de dívida contraída através do contrato referido nestes autos, do que resulta a devolução do que foi indevidamente descontado da autora/recorrida, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado. Ressalto que o demandado/recorrente não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEM MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA. AFRONTA AO TEM 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832247-35.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800193-41.2023.8.20.5143, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023) Além do mais, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. É preciso fixar uma indenização por danos morais. Passo a analisar o seu quantum. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados à parte demandante deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado pelo Juízo a quo se mostra consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se encontrar em consonância com precedentes desta Corte Julgadora. No mais, entendo, no momento e neste caso, descabida a substituição da correção monetária e juros pela Taxa Selic, precipuamente, dirigida às condenações de natureza tributária, portanto inaplicável a esta demanda, de natureza cível (REsp 830.189; REsp 814.157; REsp 1.081.149; REsp 1.795.982). Seguindo essa mesma linha intelectiva, colhe-se jurisprudência desta Corte: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO DENOMINADO “SABEMI SEGUROS”. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804576-47.2016.8.20.5001. AUTOR: ANDREA LOPES DE FIGUEIREDO RÉU: Sabemi Seguradora S/A e outros SENTENÇA Andrea Lopes de Figueiredo, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de Sabemi Seguradora S/A e HM Intermediações de Negócios e Serviços Eireli – ME, ambos igualmente qualificados. Conta que havia formalizado um contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal e, quando faltavam 33 (trinta e três) parcelas para quitar o empréstimo, recebeu uma ligação de uma funcionária da segunda ré, a qual ofereceu a transferência de empréstimo. Afirma que a proposta consistiu no depósito no valor de R$25.994,83 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), de modo que a autora quitaria o débito junto à Caixa Econômica Federal e ainda lhe restaria a importância de R$5.775,18 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reias e dezoito centavos), Diz que foi informada que as parcelas continuariam da mesma forma que já vinha pagando, ou seja, pagaria o importe de R$754,74 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em 33 (trinta e três) parcelas. Ressalta que foi informada que o procedimento se daria junto à primeira demandada, Sabemi, uma vez que esta enviaria o contrato via e-mail e, após o retorno com a devida assinatura da autora, formalizaria o contrato. Aponta que, realizados os trâmites, recebeu, no dia 29 de julho de 2015, a importância de R$25.994,83 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) em sua cota corrente, depositado pela ré Sabemi. Expõe que, no entanto, foi surpreendida quando, no mês seguinte, diante do seu contracheque, percebeu que havia sido descontado valor a maior, ou seja, R$995,82 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como seriam em 95 (noventa e cinco) meses. Suscita que, ao enviar o contrato, preencheu o valor acordado – R$754,74 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), assim como fixou as parcelas – 33 (trinta e três) prestações. Aduz que, para além disso, mensalmente é descontado o importe de R$17,00 (dezessete reais) a título de “Contribuição Previdenciária – aberta SABEMI”. Narra que, em contato com a demandada SABEMI, esta informou que não sabia precisar o motivo do erro, mas garantiu que seria corrigido conforme o contrato firmado pelas partes. Defende a responsabilidade das rés pelo ocorrido, ao fundamento de que a segunda ré intermediou a negociação de forma irresponsável, enquanto a primeira requerida deixou descontar valor além do acordado. Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela antecipada para determinar o cancelamento das parcelas mensais em valor não contratado, bem como em prazo superior ao acertado, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a condenação das requeridas à repetição do indébito – a fim de devolver em dobro os valores descontados indevidamente, bem como a condenação das rés ao pagamento em valor correspondente a mil vezes o maior salário mínimo vigente a título de indenização por danos morais. Requer, ainda, a determinação para que a ré Sabemi anexe aos autos contrato firmado pelas partes. Trouxe documentos. Em decisão de ID. 4922270, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Comprovante do recolhimento das custas processuais em ID. 5056545. Este Juízo entendeu pela necessidade da oitiva da parte ré antes de apreciar a tutela antecipada (ID. 9376593). A ré SABEMI apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial (ID. 12573223). Afirma que a parte autora contratou plano de seguro e pecúlio, com descontos mensais no valor de R$23,85 (vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) e capital segurado no importe de R$76.883,01 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), possibilitando adquirir a assistência financeiro, pelo que foi depositada a importância de R$25.994,83 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos, a ser pago em 96 (noventa e seis parcelas) no valor de R$995,82 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Ressalta que, na condição de segurado, o cliente possui diversos benefícios e garantias, inclusive para aquisição de assistência financeira, como foi o caso da demandante. Ressalta que não é uma entidade bancária, mas sim uma seguradora que concede benefícios aos seus segurados. Insurge-se contra o pedido de repetição do indébito e contra o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pede a improcedência dos pedidos contidos na inicial, bem como o indeferimento da tutela antecipada. Requer, subsidiariamente, a compensação de valores. Juntou documentos. A demandada HM Intermediações de Negócios e Serviços Eireli – ME não foi localizada no endereço indicado na inicial (ID. 12293144). Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a uma composição – ata em ID. 12578110. A parte autora informou, em audiência, que não reconhece a assinatura constante em contrato anexado pela requerida Sabemi. A demandada Sabemi requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 12657815). A requerente apresentou réplica à contestação (ID. 21344051). Intimada para informar o endereço atualizado da ré HM Intermediações, a autora pleiteou a citação por edital (ID. 39510770). Em decisão de ID. 48680865, este Juízo determinou a pesquisa de endereço da demandada no sistema INFOJUD e, apenas em caso de não havendo êxito, a citação por edital. Não tendo logrado êxito na citação da ré no endereço apontado no INFOJUD, houve a citação por edital. Comprovante de recolhimento da taxa de publicação do edital em ID. 64140669. Edital de citação em jornal de grande circulação em ID. 70044178. Em razão da ausência de contestação após citação por edital, os autos foram remetidos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação, na condição de Curadora Especial em favor da ré HM Intermediações (ID. 80803659). Defende a não incidência dos efeitos da revelia. Pugna pela negativa geral dos fatos. Ao final, pede a improcedência dos pleitos autorais. A parte autora anexou aos autos petição de ID. 83079443, em que pleiteou a realização de perícia. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de eventuais interesses na produção de outras provas, tendo a parte autora ratificado o pedido de realização de prova pericial (ID. 83353840). As demandadas, por vez, pediram o julgamento antecipado da lide. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Perícias do TJRN. Proposta de honorários periciais em ID. 95198531. A ré Sabemi comprovou o recolhimento dos honorários periciais em ID. 96865513. Laudo pericial em ID. 103557345. A parte autora concordou com o laudo pericial e juntou planilha atualizada dos valores indevidamente debitados (ID. 104667759). Expedido alvará em favor do perito (ID. 104955379). A ré Sabemi apresentou impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares (ID. 104972707). Laudo pericial complementar em ID. 105275669. A Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial em favor da HM Intermediações, informa que deixa de se manifestar acerca do laudo pericial e pede o regular prosseguimento do feito (ID. 106735282). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Andrea Lopes de Figueiredo em desfavor de Sabemi Seguradora S/A e HM Intermediações de Negócios e Serviços Eireli – ME, em que a parte autora, ao fundamento de que formalizou contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira, o qual não foi cumprido pelas rés, pretende a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos, observa-se que as rés não arguiram preliminares em sede de contestações. No entanto, nos termos do artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil, passo a conhecer, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à demandada HM Intermediações. Isso porque a ré supracitada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação quando o ato questionado, qual seja: o desconto e a quantidade de parcelas em desconformidade com o contratado, foi praticado por pessoa jurídica diversa (a ré Sabemi). Conforme verifica-se em documento juntado pela própria requerente – em ID. 4911535, a formalização do contrato se deu junto à requerida Sabemi, razão pela qual é a responsável pelos descontos. Ressalte-se, ainda, que, para além disso, não há comprovação nos autos das ligações terem sido efetuadas pela requerida HM Intermediações. Ademais, ainda que assim o fosse, toda a contratação se deu junto à ré Sabemi, a qual praticou os atos questionados, razão pela qual julgo extinto o feito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré HM Intermediações de Negócios e Serviços Eireli – ME. Estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais em relação à demandada Sabemi, passo ao julgamento do mérito. A priori, frise-se que a presente lide deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, razão pela qual se encaixam nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, considerando a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova. Ressalte-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova não afasta o ônus das partes previstos no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Portanto, ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Na situação posta em análise, verifica-se que a contratação de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira é fato incontroverso nos autos. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir acerca dos termos e condições do contrato. Observa-se que a parte ré defende a legalidade dos descontos em 96 (noventa e seis parcelas) no valor de R$995,82 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Para tanto, a requerida anexou aos autos instrumento contratual em ID. 12573228. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento a recurso especial representativo de controvérsia, em 2021, fixou entendimento no sentido de que cabe à instituição financeira a prova da autenticidade quando impugnada a assinatura pelo consumidor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Ademais, o artigo 429, inciso II, do CPC, prevê que, em se tratando de impugnação da autenticidade, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Acontece que, no caso dos autos, para além de se observar a aparente divergência entre as assinaturas, ficou constatado, diante do laudo pericial, que a assinatura constante no contrato em referência (ID. 12573228) não é proveniente do punho caligráfico da parte autora. Nesse sentido, observa-se que a demandada não se desincumbir do seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, porquanto deixou de comprovar a anuência da demandante nos termos impostos. Ressalte-se que eventuais fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por força da teoria do risco da atividade. A respeito, o enunciado de Súmula nº 479 do STJ estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não demonstrada a anuência da parte autora para quitação do contrato em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$995,82 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), ônus do qual não se desincumbiu, prevalece a alegação da requerente de que, para a quitação do contrato, ficou acordado o pagamento em 33 (trinta e três) parcelas no importe de R$754,74 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Por conseguinte, quanto ao pedido de repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Nesse sentido, face à ausência de anuência nos termos impostos, reputo a postura da ré em descontar valor a maior do que o pactuado como má-fé, razão pela qual impõe a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de danos morais, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, restando demonstrado o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. No caso, não há dúvida quanto aos dissabores experimentados pela demandante, que sofreu redução de parte de seus proventos em virtude de condições de contrato das quais não anuiu. Assim, acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos, não podendo gerar o enriquecimento indevido do postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado, cabe ao magistrado se valer dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Assim, fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a que a autora foi privada de quantia utilizada para sua subsistência. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação à requerida HM Intermediações de Negócios e Serviços Eireli – ME. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado. Quanto à ré Sabemi, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) Determinar o cumprimento dos termos da contratação conforme documento de ID. 4911535, de modo a determinar que os descontos sejam efetuados no valor de R$754,74 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 33 (trinta e três) parcelas; b) Determinar a ré que efetue a restituição da quantia descontada indevidamente, calculada em dobro e a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC); c) Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigido pelo IGP-M a contar da sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários à advogada da autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

01/12/2023, 00:00

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