Execução Fiscal 0804775-10.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0804775-10.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:14

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 15:44

Publicação

02/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804775-10.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Edivaldo do Nascimento Barbosa e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada, Senastec – Serviço Técnico e Assistência Autorizada Ltda. ME, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 139376351) arguindo a impenhorabilidade do caminhão VW 8.120, placa MYU 6672, avaliado e penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Ids. 37478805 e 125008195. A executada sustentou que: a) é microempresa com mais de trinta anos de mercado, empregando mais de 20 funcionários no ramo de assistência técnica de produtos da linha branca; b) o caminhão é bem essencial, pois é utilizado para retirar os produtos da casa dos clientes e devolvê-los após o conserto; c) sem o veículo, a atividade da empresa seria ferida mortalmente. Juntou vídeos (Ids. 139376353 a 139376357) e fotografias (Id. 139376358) como prova da utilização do bem na atividade empresarial. O Município impugnou a exceção (Id. 154452798) e se manifestou sobre o vídeo carreado aos autos, informando que, conforme consulta ao DETRAN, a empresa possui outros 4 veículos registrados em seu nome, aptos à continuidade de suas atividades. É o que importa relatar. Decido. Sobre a alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; O objeto social da executada, conforme contrato social juntado aos autos (Id. 139376362), compreende as seguintes atividades: 47.57-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico exceto informática e comunicação. 33.13-9/99 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos. O objeto social não prevê o transporte de mercadorias como atividade-fim. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada restritivamente, de modo a proteger somente os bens imprescindíveis ao exercício da profissão do executado. A finalidade da norma é a manutenção da atividade, evitando que a penhora comprometa a própria subsistência do devedor — não a de afastar qualquer constrição que lhe cause prejuízo. Essencial, portanto, é o bem indispensável, sem o qual o devedor ficaria impedido de desenvolver sua atividade profissional ou empresária. A mera utilidade do bem para a empresa não se confunde com a sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade empresarial, sendo apenas esta última hipótese merecedora de proteção contra a penhora. No caso concreto, são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária da executada os bens diretamente ligados à comercialização de peças, acessórios e à prestação dos serviços de manutenção e reparação de eletrodomésticos. Os veículos automotores constituem instrumento essencial de trabalho, por exemplo, ao motorista particular, ao caminhoneiro e às empresas transportadoras; a facilidade proporcionada pelo uso do veículo não se confunde com a essencialidade para o exercício das atividades da executada. É perfeitamente possível a adoção, pela executada, de medidas alternativas para o transporte de produtos, sem que isso implique inviabilização da atividade empresarial. Aceitar a tese por ela defendida seria o mesmo que tornar impenhorável todo e qualquer veículo utilizado como meio de transporte. Não há dúvidas de que o veículo lhe é útil e que sua constrição pode ensejar prejuízos. No entanto, isso não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Eventual prejuízo não se confunde com inviabilização da atividade empresária. O escopo da norma não é evitar prejuízo ao devedor em detrimento do direito do credor. A par disso, conforme informado pelo Município, diante da existência de outros 4 veículos à disposição da empresa, não se mostra minimamente crível que a constrição de apenas um deles seja capaz de inviabilizar suas atividades. A pluralidade de veículos registrados em nome da executada afasta, de plano, a tese da essencialidade exclusiva do bem constrito. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade de Id. 139376351, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Central de Avaliação e Arrematação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:57

Outras Decisões

28/05/2026, 09:56

Exceção de pré-executividade

28/05/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804775-10.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Edivaldo do Nascimento Barbosa e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada, Senastec – Serviço Técnico e Assistência Autorizada Ltda. ME, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 139376351) arguindo a impenhorabilidade do caminhão VW 8.120, placa MYU 6672, avaliado e penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Ids. 37478805 e 125008195. A executada sustentou que: a) é microempresa com mais de trinta anos de mercado, empregando mais de 20 funcionários no ramo de assistência técnica de produtos da linha branca; b) o caminhão é bem essencial, pois é utilizado para retirar os produtos da casa dos clientes e devolvê-los após o conserto; c) sem o veículo, a atividade da empresa seria ferida mortalmente. Juntou vídeos (Ids. 139376353 a 139376357) e fotografias (Id. 139376358) como prova da utilização do bem na atividade empresarial. O Município impugnou a exceção (Id. 154452798) e se manifestou sobre o vídeo carreado aos autos, informando que, conforme consulta ao DETRAN, a empresa possui outros 4 veículos registrados em seu nome, aptos à continuidade de suas atividades. É o que importa relatar. Decido. Sobre a alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; O objeto social da executada, conforme contrato social juntado aos autos (Id. 139376362), compreende as seguintes atividades: 47.57-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico exceto informática e comunicação. 33.13-9/99 – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos. O objeto social não prevê o transporte de mercadorias como atividade-fim. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada restritivamente, de modo a proteger somente os bens imprescindíveis ao exercício da profissão do executado. A finalidade da norma é a manutenção da atividade, evitando que a penhora comprometa a própria subsistência do devedor — não a de afastar qualquer constrição que lhe cause prejuízo. Essencial, portanto, é o bem indispensável, sem o qual o devedor ficaria impedido de desenvolver sua atividade profissional ou empresária. A mera utilidade do bem para a empresa não se confunde com a sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade empresarial, sendo apenas esta última hipótese merecedora de proteção contra a penhora. No caso concreto, são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária da executada os bens diretamente ligados à comercialização de peças, acessórios e à prestação dos serviços de manutenção e reparação de eletrodomésticos. Os veículos automotores constituem instrumento essencial de trabalho, por exemplo, ao motorista particular, ao caminhoneiro e às empresas transportadoras; a facilidade proporcionada pelo uso do veículo não se confunde com a essencialidade para o exercício das atividades da executada. É perfeitamente possível a adoção, pela executada, de medidas alternativas para o transporte de produtos, sem que isso implique inviabilização da atividade empresarial. Aceitar a tese por ela defendida seria o mesmo que tornar impenhorável todo e qualquer veículo utilizado como meio de transporte. Não há dúvidas de que o veículo lhe é útil e que sua constrição pode ensejar prejuízos. No entanto, isso não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Eventual prejuízo não se confunde com inviabilização da atividade empresária. O escopo da norma não é evitar prejuízo ao devedor em detrimento do direito do credor. A par disso, conforme informado pelo Município, diante da existência de outros 4 veículos à disposição da empresa, não se mostra minimamente crível que a constrição de apenas um deles seja capaz de inviabilizar suas atividades. A pluralidade de veículos registrados em nome da executada afasta, de plano, a tese da essencialidade exclusiva do bem constrito. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade de Id. 139376351, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Central de Avaliação e Arrematação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Advogado: TIAGO CAETANO DE SOUZA Executado: Edivaldo do Nascimento Barbosa e outros Advogado: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0804775-10.2011.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado nos autos. A parte executada, em petição de id 140479093, juntou incidente processual de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela qual requer a nulidade da penhora do veículo, em face do mesmo ser bem essencial à atividade fim da empresa. Juntou vídeo e fotografia do veículo em plena atividade laboral (id 156162987). A parte exequente, em petição de id 154452798, contestou o referido incidente processual, requerendo a rejeição do pedido. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Desse modo, considerando que não cabe a esta Central, o julgamento do precitado incidente processual, por ser matéria alheia a sua competência, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. P.I.C Natal, 4 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00